Advogado Guilherme Allgayer

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O Projeto de Lei 4152/24 está em análise na Câmara dos Deputados e pretende regulamentar o transporte aéreo de cães e ga...
29/04/2025

O Projeto de Lei 4152/24 está em análise na Câmara dos Deputados e pretende regulamentar o transporte aéreo de cães e gatos no Brasil.

Carinhosamente apelidada de "Lei Joca", a proposta diz respeito às regras do transporte com tutores e cães-guia e estabelece exigências às companhias aéreas e contêineres de transporte.

O projeto vem sendo analisado e, para tornar-se lei, deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Continue acompanhando esse perfil para saber mais!

Dúvidas? Entre em contato comigo através do link da bio!

A resposta é não! ❌A realização de horas extras é permitida pela CLT, mas o trabalhador não é obrigado a cumpri-las, com...
22/04/2025

A resposta é não! ❌

A realização de horas extras é permitida pela CLT, mas o trabalhador não é obrigado a cumpri-las, com exceção de casos de força maior ou inadiáveis.

Sendo assim, o trabalhador tem direito à recusa justificada da realização de horas extras se não houver acordo prévio. Além disso, a demissão como forma de punição à recusa pode ser considerada abusiva e levar consequências jurídicas à empresa.

Em caso de dúvida a respeito desse assunto, contate um advogado para saber mais!

Esse termo consiste na transmissão de patrimônios, bens e negócios de um familiar para seu sucessor. A sucessão familiar...
15/04/2025

Esse termo consiste na transmissão de patrimônios, bens e negócios de um familiar para seu sucessor.

A sucessão familiar pode ser realizada de diferentes maneiras: 👇
- sucessão legítima, quando não há testamento e os bens são distribuídos de maneira hereditária;
- sucessão testamentária, quando há um testamento que diz respeito sobre o destino dos bens;
- herança, que diz respeito aos direitos e obrigações do herdeiro.

Para que a sucessão ocorra da melhor forma, deve ocorrer um planejamento claro e transparente, além de flexibilidade e paciência por parte das pessoas envolvidas.

Para uma sucessão familiar bem-sucedida, procure ajuda profissional com seu advogado de confiança.

A legislação trabalhista do nosso país estabelece direitos específicos para mulheres gestantes, visando a proteção e seg...
08/04/2025

A legislação trabalhista do nosso país estabelece direitos específicos para mulheres gestantes, visando a proteção e segurança tanto do feto quanto da própria mãe. Pensando nisso, confira abaixo alguns dos principais direitos garantidos pela gravidez:

➡️ Estabilidade no emprego até 5 meses após o parto;
➡️ 2 intervalos de meia hora para amamentação até os 6 meses de idade do filho;
➡️ 120 dias de licença-maternidade;
➡️ Até 6 dispensas para consultas médicas durante a gravidez;
➡️ Proibição de trabalho em condições insalubres.

Quer saber mais sobre os direitos de mulheres gestantes? Procure seu advogado de confiança!

Muitas pessoas não sabem quais são seus direitos ao serem demitidas sem justa causa. Por isso, selecionei os principais ...
01/04/2025

Muitas pessoas não sabem quais são seus direitos ao serem demitidas sem justa causa. Por isso, selecionei os principais direitos de quem passa por essa situação. 👇

✔ 13º salário e férias proporcionais aos meses trabalhados no ano;
✔ Aviso prévio por parte da empresa;
✔ Adicional de um terço de férias;
✔ Seguro-desemprego.

Esses são apenas alguns dos direitos de alguém demitido sem justa causa. Para saber mais, contate seu advogado de confiança!

Foi vítima de algum golpe financeiro? Nem tudo está perdido! Siga esses passos para proteger seus direitos:💲 Registre um...
25/03/2025

Foi vítima de algum golpe financeiro? Nem tudo está perdido! Siga esses passos para proteger seus direitos:

💲 Registre um Boletim de Ocorrência (B.O.): documentar o crime pode ser útil para futuras ações legais.

💲 Informe a Instituição Financeira: notificar o ocorrido é fundamental para seus direitos.

💲 Acompanhe a investigação: a instituição financeira pode dar um retorno sobre a possibilidade de reversão da transação.

💲 Solicite o Mecanismo Especial de Devolução: reversão de valores em caso de fraude.

Para um auxílio mais profissional e especializado, entre em contato com um advogado seguro e de confiança!

Comprou a passagem de avião, mas o voo atrasou? Confira, a seguir, o que você pode exigir legalmente. 👇✈️ Estorno do din...
18/03/2025

Comprou a passagem de avião, mas o voo atrasou? Confira, a seguir, o que você pode exigir legalmente. 👇

✈️ Estorno do dinheiro;
✈️ Hospedagem;
✈️ Alimentação;
✈️ Meios de comunicação, como o acesso à internet;
✈️ Transporte de ida e volta ao aeroporto.

Esses são alguns dos direitos de quem tem o voo atrasado ou cancelado, mas é importante lembrar que eles são proporcionais ao atraso.

Quanto maior o atraso, mais assistência é oferecida. Porém, caso o voo atrase apenas alguns minutos, por exemplo, alguns desses direitos são invalidados.

Na dúvida, procure um advogado de confiança para saber mais!

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, define como crime a violência doméstica contra a mulher e apresenta formas de ...
04/03/2025

A Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, define como crime a violência doméstica contra a mulher e apresenta formas de evitar, punir e enfrentar a agressão.

Algumas medidas voltadas ao praticante da violência são a suspensão do porte de armas, afastamento do lar e a proibição de aproximação da mulher ou da presença em determinados locais.

E é sempre válido lembrar: o/a autor(a) da violência pode ser tanto homem quanto mulher! ⚠️

Está sendo vítima de violência doméstica ou conhece alguém que está passando por isso? Denuncie já! Disque 180.

Não necessariamente! A guarda compartilhada é mais comum, pois busca garantir a participação ativa de ambos os pais na v...
24/02/2025

Não necessariamente! A guarda compartilhada é mais comum, pois busca garantir a participação ativa de ambos os pais na vida da criança.

Em uma relação saudável entre os genitores, essa modalidade tende a ser aplicada pelo próprio bem do infante, no entanto, o juiz pode determinar outra alternativa caso haja riscos ao bem-estar do menor, como em situações de violência, negligência ou ausência de vínculo com um dos genitores. Cada caso é analisado individualmente, sempre priorizando o melhor interesse da criança.

Tem dúvidas sobre seu caso? Busque orientação jurídica!

Erros na folha de pagamento são mais comuns do que se imagina e podem passar despercebidos por meses. Diferenças no cálc...
10/02/2025

Erros na folha de pagamento são mais comuns do que se imagina e podem passar despercebidos por meses. Diferenças no cálculo de horas extras, descontos indevidos ou falta de adicionais podem impactar diretamente seus ganhos.

Se você tiver dúvidas sobre seus direitos trabalhistas, buscar orientação pode evitar prejuízos e garantir que tudo esteja conforme a lei. Fique atento e não deixe de conferir! 😉

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Avenida Benjamin Constant, 1010, Sala 602, Centro
Lajeado, RS
95900010

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