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Melo e Araújo Sociedade de Advogados

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Fundada em 2003, a MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS é escritório de advocacia com atuação nos Estados do RN, PB, PE, CE, SE, PI, MA, GO, MS e TO.

Melo e Araújo é uma Sociedade de Advogados, com a pegada de Escritório de Advocacia 360º, que busca atender todas as demandas jurídicas. Está no mercado desde de 2003 atuando em Natal-RN. Atualmente conta com um quadro de 10 advogados sócios e associados, especialistas nas mais diversas áreas do direito, sob a coordenação de João Paulo dos Santos Melo, advogado e professor da UFRN. Com a proposta de serviço “full service” que é um modelo inspirado nos escritórios norte-americanos dos anos 1960 e 1970. Nessa proposta, um único escritório pode dar conta de vários problemas jurídicos evitando que os clientes procurem outros escritórios.

28/09/2026

Processos envolvendo diferenças remuneratórias, gratificações, isonomia, RPV ou precatórios podem permanecer em tramitação por vários anos.

Quando o titular falece nesse período, surge uma questão importante para a família: o crédito pode ser transmitido aos sucessores? Em direitos patrimoniais transmissíveis, a legislação processual prevê mecanismos para que sucessores possam ingressar na demanda por meio da habilitação.

Mas cada situação exige análise própria: existência de inventário, número de sucessores, documentação, estágio processual e natureza do crédito podem alterar o procedimento necessário.

Para famílias de servidores e aposentados, identificar processos e organizar documentos pode ser decisivo para que um direito já construído não fique sem continuidade.

Base jurídica: Código de Processo Civil, especialmente arts. 110 e 687 a 692.

24/09/2026

A digitalização também chegou à gestão previdenciária dos servidores públicos.

O Ministério da Previdência atualizou em 2026 sua ferramenta destinada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que permite aos entes realizar a prova de vida de beneficiários por reconhecimento facial, utilizando infraestrutura digital do Governo Federal.

Para aposentados e pensionistas da União centralizados pelo INSS, a prova de vida também pode ser realizada pelo SOUGOV.BR, conforme orientação oficial atualizada em agosto de 2026. O avanço facilita procedimentos, mas exige atenção: cada regime pode possuir regras próprias.

E, principalmente, nunca forneça senhas ou realize pagamentos após contatos suspeitos alegando necessidade de regularização do benefício.

Fontes: Ministério da Previdência Social e INSS, atualizações de 2026.

21/09/2026

As mudanças trazidas pela EC nº 136/2025 continuam produzindo efeitos importantes em 2026.

O CNJ já reconheceu neste ano a aplicação imediata das novas regras constitucionais que estabelecem limites para pagamentos de precatórios por Estados e Municípios. O entendimento também admite, mediante requerimento do ente devedor e observadas as regras aplicáveis, adequações dos planos anuais de pagamento.

Para quem possui um precatório, isso reforça por que não é adequado analisar todos os créditos da mesma forma.
Um precatório federal, estadual ou municipal pode estar sujeito a cenários diferentes de pagamento, além de particularidades relacionadas ao ente devedor, posição cronológica e natureza do crédito.

Precatório é patrimônio. Informação jurídica é parte da estratégia para preservá-lo.

Fontes: CNJ/FONAPREC — Pareceres nº 65 e nº 77/2026; EC nº 136/2025.

17/09/2026

Essa é uma dúvida recorrente entre servidores públicos.

Em 2026, o STJ firmou uma tese importante no Tema Repetitivo 1.169: quando o servidor demonstrar documentalmente que está enquadrado na situação prevista pela sentença coletiva, a execução individual poderá ocorrer sem liquidação prévia se o crédito puder ser calculado por simples operações aritméticas.

A decisão evidencia um ponto essencial: a documentação que demonstra a vinculação do servidor ao título coletivo é determinante. Cargo, órgão, período trabalhado, situação funcional e abrangência da sentença podem interferir na possibilidade de execução.

Antes de pensar no valor, portanto, existe uma pergunta anterior: a decisão coletiva efetivamente alcança o seu caso?

Fonte: Superior Tribunal de Justiça — Tema Repetitivo 1.169, 2026.

15/09/2026

Neste Dia do Cliente, a Melo & Araújo celebra todos aqueles que confiam em nosso trabalho e nos permitem fazer parte de decisões, conquistas e momentos importantes de suas trajetórias.

Entendemos que exercer o Direito vai muito além de prestar um serviço jurídico. É ouvir com atenção, agir com responsabilidade, respeitar cada história e construir caminhos com segurança, transparência e compromisso.

Ao longo dos anos, cada relação fortalecida reafirma aquilo em que acreditamos: confiança se conquista, respeito se demonstra e parceria se constrói todos os dias.

A todos os nossos clientes, o nosso reconhecimento e agradecimento por caminharem ao nosso lado.
Feliz Dia do Cliente!

10/09/2026

A Lei Complementar nº 226/2026 trouxe novamente ao debate as vantagens funcionais relacionadas ao tempo de serviço — e seus efeitos não ficam restritos ao servidor ativo.

Em junho, o Ministério da Previdência publicou orientação específica sobre os impactos da nova legislação nos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), especialmente quanto à composição da remuneração utilizada para fins previdenciários e aos possíveis reflexos na apuração de aposentadorias e pensões.

Para servidores, aposentados e pensionistas, o ponto de atenção é compreender se — e em quais condições — determinadas vantagens podem repercutir no benefício. Não existe resposta automática: data de ingresso, legislação do ente, regra de aposentadoria e natureza da vantagem precisam ser analisadas individualmente.

Fonte: Ministério da Previdência Social — Nota Informativa SEI nº 132/2026/MPS.

07/09/2026

Informamos a todos, que devido ao feriado, o nosso escritório estará fechado nesta segunda-feira dia 07/09. Retornamos às atividades em horário comercial normal, na terça-feira dia 08/09.

Agradecemos a compreensão e desejamos um excelente dia de descanso!

28/08/2026

A Lei nº 15.190/2025, que instituiu a Lei Geral do Licenciamento Ambiental, estabeleceu novas normas gerais para atividades e empreendimentos potencialmente poluidores ou capazes de causar degradação ambiental.

Entre seus princípios estão transparência, participação pública, prevenção do dano ambiental, desenvolvimento sustentável e análise dos impactos e riscos ambientais.

A legislação também prevê diferentes procedimentos de licenciamento e determina publicidade de pedidos, decisões e estudos ambientais.

Para empresas dos setores de construção, infraestrutura, energia, indústria e outras atividades sujeitas ao licenciamento, o novo cenário exige revisão de procedimentos e atenção à gestão preventiva de riscos.

Fonte: Lei Federal nº 15.190/2025 — Presidência da República.

24/08/2026

O golpe do falso advogado continua fazendo vítimas — e os criminosos utilizam informações reais de processos para tornar a abordagem mais convincente.

Em março de 2026, o CNJ informou ter recebido 88 denúncias relacionadas ao golpe desde maio de 2025, sendo 14 delas somente em 2026 até aquele momento. O Conselho também aprovou nota técnica favorável a medidas legislativas de prevenção às fraudes processuais eletrônicas.

Por isso, atenção: desconfie de pedidos inesperados de PIX, taxas ou depósitos para suposta liberação de precatórios, RPVs ou outros valores judiciais.

Confirme sempre diretamente com o escritório antes de realizar qualquer pagamento.
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(84) 3234-0300 | (84) 98769-0300

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