24/09/2026
O STJ aprovou novas regras em seu Regimento Interno que alteram pontos importantes da tramitação dos processos no Tribunal.
Entre as mudanças, estão:
👉 Resumo obrigatório nas petições: recursos e ações originárias encaminhados ao STJ deverão apresentar, de forma objetiva, os principais fundamentos de fato e de direito, pedidos formulados, decisões questionadas e dispositivos legais envolvidos.
👉 Julgamento virtual de recursos repetitivos: o Tribunal passou a permitir que determinados recursos repetitivos, especialmente em casos de reafirmação de jurisprudência dominante, sejam analisados em sessão virtual.
👉 Nova distribuição de competências: alguns mandados de segurança, habeas corpus e habeas data contra atos de Ministros de Estado passam a ser julgados pelas Turmas, e não mais pelas Seções.
👉 Alterações nas sessões virtuais: pedidos de retirada do julgamento virtual deverão ser apresentados dentro do prazo estabelecido pelo regimento, e a ausência de análise do pedido não gera nulidade automática, sendo necessário demonstrar prejuízo.
As mudanças indicam mais avanço do Tribunal no sentido de otimizar os julgamentos, viabilizar o uso de sistemas informáticos (sobretudo IA generativa) para o julgamento dos recursos e valorizar a competência das Turmas julgadoras, que são compostas por cinco ministros cada, em detrimento da concentração em colegiados maiores, como as Seções, compostas por duas Turmas de mesma competência material.
Mas é sempre bom reafirmar que, acima de tudo, devem os tribunais atuar de forma republicana; seus julgadores devem receber advogados e membros do Ministério Público e da Defensoria de forma igualitária, sem privilégios pessoais, que muito contribuem para o esclarecimento de situações de fato e apontam os pontos mais relevantes de cada julgamento.
Devem os tribunais, sempre, reafirmar o brocardo de que “em Direito, os fins jamais justificam os meios”; ou seja, não há Justiça que pressuponha o barateamento do devido processo legal, do direito à ampla defesa e do dever de fundamentação adequada das decisões.
