Cláudio Gayer Advogado

06/06/2026

A Lei n° 15.415/2026 incluiu o art. 73-A na Lei n° 8.213/91, estabelecendo prazo de 30 dias para análise e concessão do salário-maternidade pago diretamente pelo INSS.
Ultrapassado esse prazo sem decisão, o benefício deverá ser concedido provisoriamente de forma automática.
Caso, posteriormente, o INSS conclua pela inexistência do direito, o benefício será cessado, sem necessidade de devolução dos valores recebidos, salvo em hipótese de má-fé.
Já se confirmados os requisitos legais, a concessão provisória será convertida em definitiva.

04/06/2026

Sofreu um acidente ???
Trabalha na indústria ?
Construção civil !! Metalurgia? Mineração ?
Ficou com uma sequela que reduz sua capacidade de trabalho ?
O auxílio acidente é o benefício pago mensalmente pelo INSS nestes casos. Quer saber mais ? Entre em contato e receba orientações detalhadas.

03/06/2026

Atenção. Novidade !!! Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial, regra introduzida pela Emenda Constitucional n° 103/2019.
O entendimento foi firmado no julgamento da ADI 6309, que discutia a compatibilidade do requisito etário com a proteção conferida aos trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde e à integridade física.

22/05/2026

22/05/2026

🔹 Você sofreu um acidente e precisou colocar pino, parafuso ou prótese?
Mesmo que o acidente tenha acontecido fora do trabalho, você pode ter direito ao auxílio-acidente do INSS.

✅ Benefício pago mensalmente
✅ Pode ser recebido até a aposentadoria
✅ Não impede você de continuar trabalhando
✅ Vale para trabalhadores com carteira assinada e segurados do INSS

📌 O auxílio-acidente é devido quando ficam sequelas que reduzem sua capacidade para o trabalho.

⚠️ Muitas pessoas têm direito e nem sabem!

📲 Saiba mais e descubra se você pode receber esse benefício. acidentedetrabalho

22/05/2026

Receba até R$ 6.484,00 do INSS. O salário-maternidade é um benefício pago a quem se afasta do trabalho devido a nascimento de filho, adoção, guarda judicial para fins de adoção ou ab**to não criminoso. O benefício tem duração padrão de 120 dias. O tempo e o valor variam de acordo com o seu tipo de vínculo: - Com carteira assinada (CLT): Recebe o valor integral do seu salário. O pagamento é feito pela própria empresa. - Contribuinte individual, MEI, facultativa ou desempregada: O valor é calculado com base na média dos seus 12 últimos salários de contribuição, pago diretamente pelo INSS. - Segurada especial (rural): O valor é de um salário mínimo.

18/05/2026

Salário maternidade com 1 contribuição é possível sim.

15/05/2026

BPC. Benefício de prestação continuada. istencial

15/05/2026

Congresso de Direito da Seguridade Social, Provada e conexões com direito do Trabalho. Mais uma jornada de atualização com grandes nomes do Direito.