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Oliveira & Marçal é um escritório de advocacia e assessoria jurídica voltado para a atuação na

06/07/2021

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05/07/2021

SE LIGA! 💡
OS PLANOS NÃO PODEM REALIZAR ESSAS PRÁTICAS. CONHEÇA O SEU DIREITO! ⚖️
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28/06/2021

A Lei prevê indenização de R$ 50 mil para os profissionais que ficaram permanentemente incapacitados após a infecção.

Quem tem direito?

• Médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, assistentes sociais, agentes comunitários, técnicos de laboratório e outros que atuam na área, além de trabalhadores dos necrotérios e coveiros.

• A lei abrange os familiares de profissionais de saúde que atuaram no combate à pandemia do coronavírus e morreram em decorrência da doença.

Segundo o art. 3º da Lei, a compensação financeira de que trata esta Lei será composta de:

• I – 1 (uma) única prestação em valor fixo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), devida ao profissional ou trabalhador de saúde incapacitado permanentemente para o trabalho ou, em caso de óbito deste, ao seu cônjuge ou companheiro, aos seus dependentes e aos seus herdeiros necessários, sujeita, nesta hipótese, a rateio entre os beneficiários;

• II – 1 (uma) única prestação de valor variável devida a cada um dos dependentes menores de 21 (vinte e um) anos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior, do profissional ou trabalhador de saúde falecido, cujo valor será calculado mediante a multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número de anos inteiros e incompletos que faltarem, para cada um deles, na data do óbito do profissional ou trabalhador de saúde, para atingir a idade de 21 (vinte e um) anos completos, ou 24 (vinte e quatro) anos se cursando curso superior.

• § 1º A prestação variável de que trata o inciso II do caput deste artigo será devida aos dependentes com deficiência do profissional ou trabalhador de saúde falecido, independentemente da idade, no valor resultante da multiplicação da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelo número mínimo de 5 (cinco) anos.

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16/06/2021

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04/06/2021

💡Veja bem:
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Conforme o Código de Defesa do Consumidor, temos o seguinte:
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⚖️Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
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⚖️Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
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🔶Em uma análise à luz da legislação, percebemos como regra a devolução em dobro, independentemente de dolo, negligência ou imprudência do fornecedor, somente se excluindo essa hipótese em caso de “engano justificável”, ou seja, um engano tão plausível que um cidadão médio não seria capaz de evitá-lo.
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🔶Além do mais, pela lei, a prova da boa-fé e de engano justificável deve caber ao fornecedor que cobra indevidamente, e não o contrário.
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02/06/2021

Nesse sentido o estabelecimento de ensino não deve se opor na documentação de transferências, independente se o aluno se encontra inadimplente ou não, nos termos do parágrafo 2º do art. 6º da Lei nº Lei nº 9.870, de 1999. Contudo o parágrafo primeiro do artigo sexto da referida Lei reconhece a possibilidade da instituição de ensino realizar o desligamento do aluno por inadimplemento, desde de que respeite o momento legal para tal que é o final do ano letivo (fim do ano para estabelecimentos escolares e fim do semestre para universidades de regime semestral).

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28/05/2021

✅ Ainda que verbal, possuirá validade jurídica o contrato que atender aos requisitos dos artigos 104 e 107 do Código Civil, abaixo transcritos:
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Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - Agente capaz;
II - Objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - Forma prescrita ou não defesa em lei.
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Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
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Por ser um tipo de contrato totalmente valido, é possível sim comprovar o contrato verbal judicialmente, mas existem outros métodos de negociação extrajudicial a que se pode recorrer, a fim de facilitar a cobrança e/ou execução do contrato descumprido pelo devedor.
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🔴Em primeiro lugar é essencial buscar a orientação de um(a) advogado(a) da sua confiança.
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▶️Após isso, poderão ser adotadas as seguintes medidas a fim de preparar o terreno para uma futura cobrança do cumprimento desse contrato verbal.
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🔶Envio de notificação extrajudicial;
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🔶Novação da dívida com a escolha do pagamento através de contrato escrito;
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🔶Termo de reconhecimento da dívida assinado pelo devedor.
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Por fim, vale mencionar que apesar de a legislação não exigir a contratação formal na grande maioria dos casos, sempre é recomendável a utilização do contrato escrito.
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Afinal, somente desta maneira será possível estipular, detalhadamente, quais são as obrigações, os direitos, as condições e as penalidades, aplicáveis às partes contratantes, minimizando os riscos e garantindo maior segurança jurídica.
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27/05/2021

🔹O governador do Ceará, sancionou a Lei estadual 17.480 que determina a inclusão de placas contra a discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero em estabelecimentos públicos e privados.

🔹A referida Lei determina fixação de placas contra LGBTfobia em estabelecimentos no Ceará: “a placa deve ser afixada em local visível e confeccionada no tamanho mínimo de 50 cm de largura por 50 cm de altura e conter os seguintes dizeres: ‘AVISO: é expressamente proibida a prática de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero'”.

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21/05/2021

Algumas situações de quem pode ou não adotar...
Quem pode adotar:
• Maiores de 18 anos, independente do estado civil e da sexualidade.
• Exista a diferença mínima de 16 anos entre o adotado e adotante.
• Cônjuge poderá adotar o filho do companheiro.

Quem não pode adotar:
• Avós não podem adotar netos, mas podem ter a guarda.
• Irmãos não podem adotar irmão, mas podem ter a guarda.
• Pessoas que não gozam plenamente de suas faculdades mentais.

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17/05/2021

Fique atento!! No dia 13 de maio de 2021, o plenário do STF decidiu que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os ministros também esclareceram que o ICMS que não se inclui na base de cálculo do PIS/Cofins é o que é destacado na nota fiscal.

• Quem ingressou com a ação antes de 15/03/2017 recebe os valores referentes até 5 anos antes, ex.: entrou com ação em 2012, pode pleitear os valores retroativos até 2007.
• Quem ingressou após 15/03/2017, receberá retroativos até esta data. Ex.: ingressou com ação em 2019, terá retroativo até 15/03/2017.

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Endereço

Juazeiro Do Norte, CE

Site

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