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Freitas & Renan Advogados Associados

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Brasil
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Freitas & Renan Advogados Associados

Advogados formados pela PUC e Universo.

08/07/2026

O Senado Federal aprovou o projeto que cria o chamado “Pix Pensão”, uma medida que busca tornar o pagamento da pensão alimentícia mais ágil, seguro e regular.

Se sancionado, o sistema permitirá que o pagamento seja realizado automaticamente por Pix, nas datas fixadas pela decisão judicial. Além disso, em caso de inadimplência e observados os requisitos legais, poderá haver indisponibilização automática de ativos financeiros para garantir o cumprimento da obrigação alimentar.

A proposta representa um importante avanço na efetividade das decisões judiciais e na proteção de quem depende da pensão alimentícia, especialmente crianças e adolescentes.

⚠️ Importante: o projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional e ainda aguarda sanção presidencial para entrar em vigor.

Acompanhar as mudanças legislativas é essencial para conhecer seus direitos e deveres.

23/06/2026

Muitas pessoas acreditam que guarda compartilhada significa que a criança deverá passar exatamente metade do tempo com cada genitor. Mas não é assim.

A guarda compartilhada consiste no exercício conjunto das responsabilidades parentais, permitindo que pai e mãe participem ativamente das decisões importantes da vida dos filhos, como educação, saúde, lazer e desenvolvimento.

O objetivo da lei não é atender aos interesses dos pais, mas assegurar o melhor interesse da criança, preservando os vínculos afetivos e promovendo um desenvolvimento saudável.

⚖️ A guarda compartilhada é a regra no ordenamento jurídico brasileiro e busca garantir que ambos os genitores continuem presentes e responsáveis, mesmo após o fim do relacionamento.

Cada família possui sua realidade e cada caso merece análise individualizada.

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12/06/2026

O INSS regulamentou a concessão da pensão especial destinada aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio.

O benefício corresponde a 1 salário-mínimo mensal e pode ser concedido a menores de 18 anos que estejam em situação de vulnerabilidade social, observados os requisitos legais.

Além dos filhos biológicos, a pensão também pode ser destinada a enteados, tutelados, menores sob guarda e crianças acolhidas institucionalmente, desde que comprovada a dependência econômica em relação à vítima.

📌 O pedido pode ser realizado pelo Meu INSS, aplicativo, site ou telefone 135.

Essa medida representa um importante instrumento de proteção social para crianças e adolescentes que perderam suas mães em razão da violência de gênero.

Caso tenha dúvidas sobre seus direitos ou sobre a documentação necessária para requerer o benefício, procure orientação jurídica especializada.

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12/06/2026

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contratos bancários firmados por pessoas analfabetas em terminais de autoatendimento, sem observância das formalidades exigidas pela lei, são nulos.

Segundo o entendimento do Tribunal, o simples uso de cartão, senha ou até mesmo o recebimento do valor do empréstimo não substitui as garantias legais previstas para assegurar que a pessoa compreenda o conteúdo do contrato e manifeste sua vontade de forma válida.

No caso analisado, o STJ determinou a nulidade dos contratos e a devolução dos valores descontados indevidamente da conta do consumidor.

📌 A decisão reforça a proteção jurídica das pessoas em situação de vulnerabilidade e destaca a importância do respeito às formalidades legais nas contratações bancárias.

Se você ou algum familiar sofreu descontos indevidos, empréstimos não reconhecidos ou cobranças abusivas, procure orientação jurídica.

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08/06/2026

Você sabia que nem todo relacionamento sério é considerado união estável pela Justiça?

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que um relacionamento duradouro, público e marcado por apoio mútuo não foi suficiente para caracterizar união estável.

Isso porque, para o reconhecimento da união estável, não basta apenas namorar, morar junto ou manter uma relação estável. É necessário comprovar a efetiva intenção de constituir família, com um verdadeiro projeto de vida em comum.

📌 O que é namoro qualificado?
É um relacionamento sério, duradouro e público, mas que não possui os elementos necessários para ser reconhecido como entidade familiar.

📌 O que diferencia a união estável?
A intenção clara e comprovada de formar uma família.

No caso analisado, apesar da convivência por mais de dois anos, das fotografias, mensagens e até períodos de coabitação, a Justiça entendeu que não havia provas suficientes da constituição de um núcleo familiar.

Por isso, foram negados os pedidos de reconhecimento de união estável, partilha de bens e alimentos.

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente.

📲 Dúvidas sobre união estável, partilha de bens ou direito de família?

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08/06/2026

POSSO MUDAR DE CIDADE OU DE ESTADO COM MEU FILHO?

A resposta é: depende.

A legislação brasileira estabelece que a mudança da residência permanente de um filho para outro município deve contar com a concordância de ambos os pais, independentemente de estarem juntos ou separados.

Quando não há consenso, é possível buscar autorização judicial. Nesses casos, o juiz analisará diversos fatores, especialmente o melhor interesse da criança, a manutenção dos vínculos familiares, a rede de apoio existente e as condições de desenvolvimento do menor.

A guarda compartilhada não impede automaticamente a mudança, mas a decisão não deve ser tomada de forma unilateral.

Antes de mudar de cidade ou de Estado com seu filho, procure orientação jurídica para evitar conflitos e proteger os direitos de todos os envolvidos.

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07/06/2026

Você sabia que fotos, publicações em redes sociais, comprovantes de endereço, contratos e testemunhas podem ser utilizados para comprovar uma união estável?

Recentemente, a Justiça Federal reconheceu que uma viúva tinha direito à pensão por morte vitalícia, mesmo após o INSS limitar o benefício a apenas quatro meses. A decisão considerou diversas provas que demonstraram que a união estável existia anos antes do casamento formal.

O caso reforça uma importante realidade: a ausência de um documento formal não impede o reconhecimento de direitos quando existem provas que demonstram uma convivência pública, contínua e duradoura.

Cada situação deve ser analisada individualmente, mas é fundamental guardar documentos, registros e demais elementos que possam comprovar a relação, especialmente para fins previdenciários e sucessórios.

⚖️ Tem dúvidas sobre união estável, pensão por morte ou seus direitos previdenciários?

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05/06/2026

Desde 2024, a dívida do cartão de crédito não pode ultrapassar o dobro do valor originalmente devido. Isso significa que os juros e encargos do crédito rotativo passaram a ter um limite legal, trazendo mais proteção ao consumidor e combatendo o superendividamento.

⚖️ Exemplo:
Se a dívida original for de R$ 1.000,00, o valor total a ser pago não poderá ultrapassar R$ 2.000,00.

A medida faz parte da Lei do Desenrola e representa um importante avanço na defesa dos direitos do consumidor.

Está enfrentando problemas com dívidas, cobranças abusivas ou juros excessivos? Procure orientação jurídica e conheça seus direitos.

📞 (62) 99956-2456

05/03/2026

🏡 Construiu casa no terreno dos sogros?

Essa é uma situação muito comum em muitos casamentos.

O casal decide construir no terreno da família, investe dinheiro, tempo e esforço… mas quando o relacionamento termina, surge a dúvida:

Quem tem direito à casa?

Pelo Código Civil, quando alguém constrói em terreno de terceiros, a construção se incorpora ao solo. Ou seja, o imóvel passa a pertencer ao dono do terreno.

📖 Art. 1.255 do Código Civil

Mas isso não significa que quem ajudou a construir perde tudo.

⚖️ Se for comprovado que houve esforço comum do casal na construção, pode existir direito à indenização pelo valor investido, evitando enriquecimento sem causa.

O próprio Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de partilha dos direitos econômicos decorrentes da construção.

📌 STJ – REsp 1.327.652/RS (julgado em 10/10/2017)

💬 Você construiria casa no terreno dos sogros?

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Freitas & Renan
Advogados Associados

04/03/2026

⚠️ Você sabia que o desemprego NÃO afasta automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentícia?

Muita gente acredita que algumas situações impedem a cobrança de alimentos, mas o entendimento do STJ é claro em vários pontos importantes.

Veja alguns exemplos 👇

📌 Estar desempregado não extingue a obrigação de pagar alimentos.

📌 Pagar apenas parte da pensão não impede a prisão civil do devedor.

📌 Estar preso por outro crime não acaba com a obrigação alimentar.

📌 O sigilo fiscal pode ser quebrado para verificar a renda do devedor.

Essas medidas existem para proteger o direito de quem depende da pensão alimentícia, principalmente crianças e adolescentes.

⚖️ Cada caso deve ser analisado individualmente, sempre considerando o binômio necessidade x possibilidade.

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