Fernando Formigoni Advocacia

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A dispensa sem justa causa acontece quando a empresa decide rescindir o contrato de trabalho do colaborador sem que ele ...
24/08/2026

A dispensa sem justa causa acontece quando a empresa decide rescindir o contrato de trabalho do colaborador sem que ele tenha cometido alguma falta grave.

Desse modo, a empresa é obrigada a pagar as seguintes verbas rescisórias:

1 -> Saldo de salário:

Valor referente aos dias trabalhados no mês da rescisão.

2 -> Aviso prévio:

O pagamento deve ser trabalhado ou indenizado.

3 -> 13º salário proporcional:

Valor referente aos meses trabalhados no ano da dispensa, incluindo o período de aviso prévio.

4 -> Férias proporcionais:

Férias relativas ao ano da dispensa, na proporção dos meses trabalhados, acrescido de 1/3;

5 -> FGTS:

Depósito de 40% do saldo do FGTS do colaborador;

6 -> Outras verbas rescisórias:

Saldo de vale-refeição, saldo de vale-transporte, abono pecuniário de férias (se houver).

A empresa também deve fornecer ao colaborador a Guia de Recolhimento do FGTS (GRRF) e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).

Ficou com alguma dúvida sobre Direito do Trabalho?

Consulte um advogado especializado para garantir que a empresa esteja cumprindo todas as obrigações legais na demissão de um colaborador.

Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel, o proprietário pode buscar a justiça para cobrar a dívida e, em determinada...
23/08/2026

Quando o inquilino deixa de pagar o aluguel, o proprietário pode buscar a justiça para cobrar a dívida e, em determinadas situações, pedir também a retirada do inquilino do imóvel. Mas se a dívida for paga durante o processo, o despejo deixa de ser possível?

A lei do inquilinato permite que o proprietário entre com ação de despejo por falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos da locação.

Imagine que o inquilino esteja com três meses de aluguel atrasados e o proprietário entre com uma ação de despejo. Se o inquilino for citado, ele poderá, em determinadas situações, pagar a dívida dentro do prazo previsto pela lei, incluindo aluguéis, encargos, multas, juros, custas e honorários.

Esse pagamento pode evitar a rescisão da locação e impedir o despejo naquele momento.

Porém, a mesma lei estabelece que o inquilino não poderá utilizar essa forma de pagamento para evitar a rescisão se já tiver utilizado essa possibilidade nos 24 meses anteriores.

Além disso, dependendo do caso, o proprietário pode conseguir uma liminar para desocupação do imóvel em 15 dias.

Por isso, antes de decidir pela desocupação do imóvel ou deixar de pagar a dívida, é importante verificar se o pagamento ainda pode evitar o despejo e quais são as consequências previstas na lei do inquilinato.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

Cobranças indevidas de tarifas são um problema comum, enfrentado por muitos consumidores.Por isso, separamos algumas dic...
22/08/2026

Cobranças indevidas de tarifas são um problema comum, enfrentado por muitos consumidores.

Por isso, separamos algumas dicas para você se proteger e evitar situações desagradáveis, confira:

1 – Leia atentamente os contratos:

Seja de banco, operadora de celular, plano de saúde ou qualquer outro serviço, leia todos os termos e condições com atenção.

Preste especial atenção às cláusulas que tratam sobre as tarifas cobradas e pergunte em caso de dúvidas.

2 – Guarde todos os documentos:

Mantenha os contratos, comprovantes e extratos em um lugar seguro, pois servirão como prova para cobrar seus direitos.

3 – Monitore seus extratos:

Verifique seus extratos bancários, de cartão de crédito e de outros serviços com frequência.

Assim, você poderá identificar qualquer cobrança irregular o mais rápido possível.

Lembre-se: ao identificar alguma cobrança indevida, não hesite em entrar em contato com a empresa para exigir seus direitos.

A cobrança indevida foi mantida?

Entre em contato com advogados especializados em direito do consumidor!

Você sabia que, antes de subir ao altar, é preciso passar por uma etapa essencial chamada certificado de habilitação par...
21/08/2026

Você sabia que, antes de subir ao altar, é preciso passar por uma etapa essencial chamada certificado de habilitação para o casamento?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!

Esse certificado, na verdade, comprova que o casal está pronto e dentro da lei para se casar.

Ele é emitido após um trâmite administrativo feito no cartório local de um dos noivos.

O principal objetivo é garantir que tudo está em ordem para que a união seja válida.

Nesse momento, o cartório conferirá alguns documentos, como as certidões de nascimento ou identidade, e precisará de testemunhas que confirmem que o casal está livre para se casar.

Se uma das partes já foi legalmente comprometida antes, será necessário comprovar que o vínculo anterior foi dissolvido.

Depois disso, o cartório publicará um edital, que é uma forma de anunciar o casamento e dar chance para que, se alguém tiver algum motivo para impedir, possa fazê-lo.

Se ninguém se manifestar contra, o casal receberá o certificado de habilitação, que tem validade de 90 dias.

Caso esse prazo seja ultrapassado, será necessário iniciar o processo novamente.

Agora, um detalhe importante: para quem não pode arcar com as despesas, a lei garante que todo esse procedimento, incluindo a primeira certidão de casamento, seja gratuito.

Lembrando que é sempre recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família para garantir que tudo seja feito conforme a lei!

Está com contribuições ao INSS em atraso e quer saber se elas contam para a aposentadoria?Confira como funciona!Para que...
20/08/2026

Está com contribuições ao INSS em atraso e quer saber se elas contam para a aposentadoria?

Confira como funciona!

Para quem perdeu o prazo de pagamento das contribuições ao INSS, surge uma dúvida comum:

É possível utilizar esses valores em atraso na contagem para a aposentadoria?

Sim, contribuições atrasadas podem contar para o tempo de contribuição, desde que sejam regularizadas.

Isso significa que, ao quitar esses períodos, eles poderão ser somados no cálculo da sua aposentadoria, ajudando a completar o tempo necessário.

Agora, atenção!

Quando falamos em carência (o tempo mínimo de contribuições consecutivas exigido para acessar alguns benefícios), só entram na conta as contribuições pagas em dia ou regularizadas a partir do primeiro pagamento feito dentro do prazo.

Você tem contribuições pendentes e quer garantir que elas contem para o seu tempo de serviço?

Busque orientação para fazer a regularização de forma correta e não correr o risco de perder esses períodos na contagem final!

Para isso, procure uma equipe de advogados especializados em direito previdenciário.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as provas encontradas no lixo de um homem acusado de integrar uma organ...
18/08/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as provas encontradas no lixo de um homem acusado de integrar uma organização criminosa são válidas.

O caso se deu quando foram encontrados documentos como listas de apostas e relatórios de prêmios no lixo do réu envolvido em atividades como jogo do bicho, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica.

Em sua defesa, o envolvido alegou que a apreensão das provas foi feita sem autorização judicial, violando a sua privacidade e caracterizando em pesca probatória.

Mas afinal, o que é pesca probatória?

É uma prática ilegal de investigação que busca provas de forma especulativa, sem um objetivo claro, que viola direitos fundamentais.

No entanto, a Justiça entendeu que como se tratava de material descartado, as provas não estavam mais sob a posse do acusado.

Portanto, não configuraria como pesca probatória.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

Muitos trabalhadores rurais que vivem em situação de vulnerabilidade financeira precisam de auxílio para sobreviver.Para...
17/08/2026

Muitos trabalhadores rurais que vivem em situação de vulnerabilidade financeira precisam de auxílio para sobreviver.

Para esse público, existe a possibilidade do recebimento do BPC/Loas, desde que atendam aos requisitos exigidos por lei.

Acompanhe e descubra!

O BPC é um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário mínimo.

É destinado a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência que não têm condições de se sustentar financeiramente ou de contar com o apoio da família.

Como é um benefício assistencial, não exige contribuição ao INSS.

Para ter direito ao BPC, o trabalhador rural precisa cumprir algumas regras, como:

→ Ter renda familiar de até 1/4 do salário mínimo por pessoa (em casos de vulnerabilidade extrema a renda poderá ser de 1/2 do salário mínimo);

→ Não receber outro benefício assistencial;

→ Estar com o cadastro atualizado no CadÚnico (cadastro único para programas sociais);

→ Realizar o cadastro biométrico, caso exista essa possibilidade.

Ou seja, o trabalhador rural pode sim solicitar o BPC, mas deve comprovar que preenche todos os requisitos.

Se houver alguma dúvida ou dificuldade no pedido, é importante buscar orientação jurídica com um advogado especialista em previdência.

Parece um empréstimo normal, mas pode esconder uma armadilha que afeta muitos aposentados e pensionistas do INSS!A chama...
16/08/2026

Parece um empréstimo normal, mas pode esconder uma armadilha que afeta muitos aposentados e pensionistas do INSS!

A chamada RMC (reserva de margem consignável) é uma parte do seu benefício usada para pagar o cartão de crédito consignado, com desconto automático.

O problema é que muitos bancos oferecem isso como se fosse um empréstimo comum e o aposentado nem percebe que está contratando um cartão de crédito, com juros altos e sem prazo para terminar.

Tem gente que paga por anos e a dívida nunca acaba, pois o valor descontado vai quase todo para os juros, não para o que foi emprestado.

Por isso, antes de contratar qualquer empréstimo com RMC, fique atento a esses cuidados:

1 – Leia o contrato com atenção;

2 – Verifique se as informações são claras;

3 – Pesquise as taxas e condições;

4 – Planeje seu orçamento antes de assumir dívidas;

5 – Desconfie de ofertas muito boas;

6 – Nunca assine contrato em branco;

7 – Não aceite pagar nada antes da liberação do valor;

8 – Consulte o Meu INSS ou ligue 135 se notar descontos estranhos;

9 – Se necessário, procure um advogado especializado em direito previdenciário.

Se o contrato não tiver o número de parcelas ou p prazo final, desconfie! Pode ser o sinal de um cartão disfarçado de empréstimo.

Siga o nosso perfil para mais assuntos como este!

A liberdade é um dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.Por isso, a sua restrição deve acontecer em...
15/08/2026

A liberdade é um dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.

Por isso, a sua restrição deve acontecer em casos excepcionais, como situações de flagrante ou por intermédio de decisões judiciais.

O flagrante acontece nas situações em que um crime está em prática ou acabou de ser praticado.

Já a prisão preventiva é decretada por uma autoridade judicial, após um pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.

Em ambas as situações, é indispensável uma fundamentação que justifique a necessidade dessa prisão.

Por exemplo, um juiz pode decidir pela prisão do indivíduo para que ele não volte a praticar crimes semelhantes.

Essa justificativa é muito usada em crimes que envolvem o tráfico de dr**as.

É necessário, ainda, que a decisão aponte provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Também é preciso especificar o caso concreto e não utilizar argumentos genéricos, como a gravidade inerente a um determinado tipo de crime.

Caso a decisão ou a prisão não seja devidamente fundamentada, as consequências envolvem a nulidade da decisão e a liberação do indivíduo.

Normalmente, é necessário que um advogado ou defensor público recorra às instâncias superiores para conseguir o reconhecimento dessa ilegalidade.

Já conhecia essas particularidades?

Continue acompanhando o nosso perfil!

O fim de um casamento nunca é fácil, mas quando há respeito, diálogo e orientação adequada, o divórcio pode se transform...
14/08/2026

O fim de um casamento nunca é fácil, mas quando há respeito, diálogo e orientação adequada, o divórcio pode se transformar em um recomeço mais leve e consciente.

O chamado “divórcio amigável” é uma alternativa que busca preservar o equilíbrio emocional das partes e evitar disputas desnecessárias.

A base desse tipo de separação é a comunicação clara e respeitosa.

Manter o diálogo aberto e honesto ajuda a resolver impasses sem transformar cada conversa em uma discussão.

O foco deve estar nos interesses comuns, especialmente quando há filhos menores, e não em quem “vence” ou “perde”.

Para isso é necessário estabelecer expectativas realistas e aceitar que ambos precisarão ceder é o primeiro passo para um acordo justo e pacífico.

Outro ponto é buscar apoio profissional especializado.

Um advogado de família pode orientar sobre os direitos e deveres de cada parte, além de garantir que o processo siga com segurança jurídica.

Em alguns casos, recorrer à mediação familiar é uma excelente opção para facilitar a conversa e construir soluções equilibradas para temas como partilha de bens, pensão e guarda dos filhos.

Cuidar da parte emocional também é indispensável!

A separação é um momento de luto e reestruturação, e contar com o apoio de um terapeuta pode ajudar a lidar melhor com as emoções e evitar decisões impulsivas.

Um divórcio amigável não é sinal de fraqueza, mas de maturidade e respeito.

Compartilhe esse conteúdo com quem está passando por um divórcio e precisa de orientação.

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