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04/09/2026

O PL 2.239/2022 propõe mudanças nos critérios para a concessão da gratuidade da Justiça.

O texto passou pelo Senado e segue em tramitação na Câmara dos Deputados. Portanto, as alterações propostas ainda não são regras vigentes.

O IEPREV e a Comissão de Direito Previdenciário da OAB/MG se manifestaram contra o substitutivo aprovado. É um tema que merece acompanhamento pelos possíveis impactos no acesso à Justiça.

02/09/2026

A renda é um elemento importante no pedido de gratuidade da Justiça, mas a análise não se resume necessariamente a um único número.

Outros aspectos da realidade econômica podem ser considerados. Para a pessoa natural, a declaração de insuficiência possui presunção de veracidade, embora o juiz possa solicitar comprovação quando existirem elementos que justifiquem essa verificação.

Por isso, cada situação deve ser analisada individualmente.

31/08/2026

A gratuidade da Justiça busca garantir acesso ao Judiciário a quem não consegue arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento.

A concessão depende dos requisitos legais e da análise da situação apresentada em cada caso.

Não se trata de uma dispensa automática de qualquer custo, mas de um instrumento que contribui para tornar o acesso à Justiça efetivamente possível.

29/08/2026

Embora seja pago pelo INSS, o BPC tem natureza assistencial e não funciona como aposentadoria.

Por isso, não exige contribuição prévia. Em contrapartida, não dá direito ao 13º salário e não gera pensão por morte para os dependentes.

Conhecer essa diferença evita expectativas equivocadas e ajuda a compreender quais regras realmente se aplicam a cada benefício.

28/08/2026

O BPC/LOAS é um benefício assistencial voltado à pessoa idosa com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que preencham os requisitos legais.

Como não é um benefício contributivo, não é necessário ter recolhimentos anteriores ao INSS para solicitar o BPC.

A análise também considera a situação socioeconômica e as particularidades de cada caso. Informação correta ajuda a entender quando esse benefício pode ser requerido.

24/08/2026

Uma decisão recente do TRF4 trouxe um entendimento importante sobre o auxílio-acidente.

No Tema 37, o Tribunal reconheceu que o segurado que sofre redução permanente da capacidade em acidente ocorrido durante o período de graça de um vínculo anterior como empregado pode ter direito ao auxílio-acidente, mesmo que tenha realizado contribuições como contribuinte individual nesse intervalo.

A decisão é relevante, mas é importante observar que a tese foi firmada no âmbito do TRF4 e não significa concessão automática do benefício em todos os casos.

⚖️ Cada situação deve ser analisada individualmente, considerando o histórico previdenciário e os requisitos aplicáveis.

21/08/2026

O acidente precisa ter acontecido no trabalho para existir a possibilidade de auxílio-acidente?

Nem sempre.

A legislação prevê a possibilidade do benefício em caso de acidente de qualquer natureza, desde que, após a consolidação das lesões, permaneça uma sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual e estejam presentes os demais requisitos legais.

Ou seja: o local onde o acidente aconteceu, sozinho, não define o direito ao benefício.

⚖️ Cada caso possui suas particularidades e precisa de análise individual.

19/08/2026

O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória que pode ser devido quando, após um acidente, ficam sequelas permanentes que reduzem a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente.

Isso não significa, necessariamente, que o trabalhador precise se afastar definitivamente das suas atividades. Em determinadas situações, é possível continuar trabalhando e receber o benefício.

A existência do acidente, por si só, não garante o direito. É necessário analisar a sequela, a redução da capacidade e os demais requisitos de cada caso.

⚖️ Informação jurídica clara faz diferença. Cada situação deve ser analisada individualmente.

17/08/2026

Você fez uma compra, efetuou o pagamento e o produto ou serviço não foi entregue?

O Código de Defesa do Consumidor garante direitos para essas situações, e o fornecedor pode ser responsabilizado quando não cumpre com sua obrigação.

Antes de aceitar qualquer prejuízo, informe-se sobre quais medidas podem ser tomadas.

⚖️ Cada caso merece uma análise jurídica individual.

14/08/2026

📢 Atualização importante no Direito Previdenciário!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu um novo entendimento sobre o chamado período de graça, tema que pode impactar diretamente a manutenção da qualidade de segurado do INSS.

Cada caso possui particularidades e deve ser analisado individualmente para verificar quais direitos podem ser garantidos.

⚖️ Antes de tomar qualquer decisão, conte com orientação jurídica especializada.

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