Iamanaka Advocacia

15/08/2026

14/08/2026

14/08/2026

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio.
CDC, art.49

14/08/2026

A obrigação do pagamento de cotas condominiais é garantida pelo Art. 1.336 do Código Civil. O inciso I define que é dever do condômino contribuir para as despesas da administração. A divisão da cota condominial é feita a partir da fração ideal das unidades ou por meio de divisão igualitária dos valores.

14/08/2026

📝Em geral, a lei determina que o banco só pode reter até 30% do salário para pagamento de dívidas, exceto em casos de pensão alimentícia, onde o limite pode ser diferente.

Se a retenção excede os limites legais ou se você acredita que há irregularidades no processo, é importante contestar essa prática. Você pode buscar orientação jurídica para contestar a retenção e proteger seus direitos.

14/08/2026

Folgas e bancos de horas
Folgas deverão ser de 24 horas consecutivas com
o domingo. Nas jornadas que incluem o domingo,
vale o sistema de revezamento por escala mensal.

Banco de horas transformam
as horas extras em compensação
por folgas correspondentes ao total de horas trabalhadas.

Hora extra é a que ultrapassa
as 44 horas semanais (salvo em casos especiais) e não pode
exceder 2 horas diárias.
E vale 50% a mais do que
hora normal.

13/08/2026

Você pagou a dívida e o nome continua com a restrição? Pode acontecer! Neste caso, o consumidor deve procurar pelos seus direitos contra o credor da dívida. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece um prazo de até 5 dias úteis para o credor retirar o nome do cliente dos cadastros de inadimplentes.