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Braga&Braga Advocacia e Assessoria Jurídica

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Advocacia e Assessoria Jurídica
🏛️ Atendimento presencial Sp e on-line Nacional

02/08/2024

Você sabia que o proprietário também responde por danos causados pelo locatário aos vizinhos?

Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma proprietária a indenizar o vizinho por excesso de barulho e transtornos.

A responsabilidade entre o locador e locatário é solidária perante o vizinho, sendo fixada a indenização em R$ 20 mil reais.

Entre as reclamações estava volume alto, zombaria e descarte de lixo na residência do vizinho.

Portanto, o mau uso do imóvel é de responsabilidade do proprietário.

Se você é Proprietário não corra riscos sobre o seu imóvel, consulte um advogado especialista na área para melhor orientá-lo.

31/07/2024

O STJ afastou uma condenação por roubo, pela prova da autoria ser baseada em reconhecimento fotográfico, desta forma, ocorrendo falha no processo, o que acabou determinando a absolvição do réu.

Segundo o desembargador do caso, a prova baseou-se na inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do CPP, devendo ser anulada.

O réu havia sido condenado a 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão em regime semiaberto por suposto envolvimento em um assalto.

Vale ressaltar que a apresentação isolada de fotografias e a ausência de testemunhas que reconheçam o suspeito não são provas suficientes para uma condenação.

Por isso, sempre busque a orientação de um advogado criminalista competente.

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26/07/2024

Você quitou a sua dívida e seu nome ainda permanece negativado?

▶️ Assista ao vídeo até o final e saiba os seus direitos.

25/07/2024

Fique atento, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dará início ao pente fino em agosto!

O objetivo é reavaliar 680 mil beneficiários que recebem os benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-Doença) e BPC/Loas.

Assim, após a notificação o beneficiário deverá comprovar com documentação a necessidade de receber esses benefícios.

Caso o benefício seja suspenso é possível requerer judicialmente, com a documentação necessária para sua retomada.

Para melhor orientá-lo consulte um advogado.

24/07/2024

Uma ex-namorada foi condenada a pagar mais de R$ 22 mil reais para o seu ex, por empréstimos realizados durante o relacionamento.

No caso, o ex-namorado fez diversos empréstimos por transferências bancárias, mas a ex não devolveu o dinheiro.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso entendeu que entre eles havia um contrato verbal de mútuo comprovando que os valores foram emprestados e não doados.

Assim, a ex deverá devolver os valores recebidos.

Se estiver passando por uma situação semelhante consulte um advogado para melhor orientação.

19/07/2024

O encerramento de conta bancária de forma unilateral pelo Banco pode gerar indenização por danos morais.

De acordo com as regras do Banco Central, as contas bancárias para serem encerradas deve apresentar justo motivo, além da comunicação formal ao correntista.

Ao analisar caso específico, a Justiça de São Paulo condenou Banco a pagar indenização por encerramento de conta sem autorização do consumidor e sem aviso antecipado.

No caso, a conta era utilizada para o motorista guardar suas economias, ele tentou entrar em acordo diretamente com a instituição bancária, mas não obteve sucesso, dando assim, entrada em ação para garantir seu direito.

Caso esteja passando por esse tipo de situação, procure imediatamente um(a) advogado(a) para melhor orientá-lo.

10/07/2024

Nessa época do ano é muito comum passageiros terem o voo cancelado, mas pensando em te ajudar já trouxemos estas informações!

Quando o voo for cancelado pela companhia aérea, esta deve cumprir as regras da Anac, garantindo:

▶️ A partir de 1 hora de atraso, comunicação;
▶️ A partir de 2 horas de atraso, alimentação;
▶️ A partir de 4 horas de atraso, hospedagem (fora de seu município) e traslado.

Fora esses direitos, o passageiro deve ser restituído integralmente pelos danos materiais sofridos.

Vale lembrar que, a depender do caso de cancelamento, é possível receber também indenização por danos morais.

Na dúvida, consulte sempre um advogado de sua confiança.

05/07/2024

O Tribunal Regional Federal da 3 Região reconheceu o direito de uma mutuária de quitar o seu contrato de financiamento habitacional, por ser portadora de doença incapacitante.

No caso, a mutuária possui uma enfermidade crônica com incapacidade laboral e definitiva para o trabalho.

A Justiça determinou que o Banco e a Seguradora quitem o financiamento, por ter a mutuária direito ao seguro.

O Tribunal ainda reconheceu o direito ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 10 mil reais.

Na dúvida, consulte sempre um advogado para melhor orientá-lo.

04/07/2024

O INSS suspendeu o BPC/Loas de uma mulher autista de 25 anos,sob o fundamento que a renda mensal per capita da família era superior a 1/4 do salário mínimo por pessoa.

Todavia, a mulher ingressou com ação na Justiça Federal requerendo o reestabelecimento do benefício, que foi suspenso após a sua mãe se aposentar com um salário mínimo.

O juíz determinou que o INSS retornasse o pagamento do BPC, bem como o retroativo, mas o Inss recorreu e o caso foi até o TRF4.

O Tribunal reconheceu o direito da mulher autista, por entender que a maior parte da renda é relativa à aposentadoria por idade da mãe da autora, de valor mínimo, que deve ser excluído do cômputo da renda familiar, devendo apenas permanecer o valor que recebe de pensão alimentícia.

Vale lembrar que, a negativa do INSS nos casos de BPC, em que a renda familiar é superior ao limite da lei, por si só não justifica a suspensão do Benefício, devendo ser avaliada a situação real de vulnerabilidade.

Está passando por algo semelhante? Consulte um advogado de sua confiança.

30/06/2024

O Projeto de Lei n. 1741/2022 foi aprovado e vai à sanção.

Agora pais e mães podem permanecer no estudo superior, com a prorrogação de prazo em caso de nascimento de filho ou adoção.

Assim deve ser prorrogado pelo prazo mínimo de 180 dias o prazo de conclusão de disciplina, conclusão de trabalhos finais como o TCC, de sessões de defesa de tese e de publicações.

A garantia também vale para circunstâncias anteriores ao parto, como os casos de gravidez de risco e atuação em pesquisa que cause risco à gestante ou ao bebê.

E aí papais gostaram dessa novidade?

Agora, vamos aguardar a sanção para começar a valer.

28/06/2024

O Supremo Tribunal Federal descriminalizou o porte de drog@s para uso pessoal.

Agora quem for pego com até 40g de maconh@ ou seis plantas-fêmeas não responderá por crime, segundo o entendimento.

Vale lembrar que, caso seja abordado a autoridade pessoal irá apreender a substância, todavia é vedada a lavratura de auto de prisão em flagrante ou de termo circunstanciado.

Cuidado, a presunção dessa quantidade pra uso pessoal pode ser contestada e havendo outros elementos que indiquem tráfico, o usuário poderá responder por crime.

Na dúvida, consulte um advogado para melhor orientá-lo.

19/06/2024

Você sabia que atrasos na entrega do diploma da faculdade podem gerar indenizações?

A terceira turma do TRF3 reconheceu a condenação de uma universidade pelo atraso da entrega de um diploma de graduação, em R$ 10 mil de danos morais.

A universidade alegou que a recusa na entrega foi porque na época a aluna não havia participado do ENADE (exame nacional de desempenho dos estudantes), todavia foi comprovado que houve a dispensa diante do não envio da inscrição pela universidade.

Assim, o atraso na entrega fez com que a ex-aluna não assume o cargo de professora na rede pública.

Ao analisar o caso, o relator entendeu que a atitude da universidade fez com que a ex-aluna não pudesse usufruir do seu direito de exercer sua atividade profissional, assim dando causa de receber a devida indenização por danos morais.

Na dúvida, consulte sempre um advogado para melhor orientá-lo.

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