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18/12/2023

A notícia sobre a atriz Larissa Manoela e um caso complicado de gerenciamento de sua carreira circulou todo o Brasil.

A situação nos fez pensar: o que acontece quando um sócio minoritário (que possui menor parcela do capital social) se sente injustiçado?

Pois bem, aqui é importante dizer que todo sócio minoritário possui alguns direitos:

1- informação clara;

2- justa distribuição de lucros;

3- em certos casos, o poder de vetar decisões que possam afetar negativamente a empresa.

Assim, quando alguém que compõe a sociedade de uma holding sente que os seus direitos foram violados, o primeiro passo é não perder a esperança e buscar orientação jurídica especializada.

Com ela, será possível garantir que os interesses sejam resguardados e que haja maior equilíbrio com os demais sócios.

16/12/2023

A presença dos pais na vida dos filhos é inestimável, e a falta de respeito a esse direito pode resultar em prejuízo financeiro para a outra parte.

Acompanhe para entender!

Em um recente caso em São Paulo, a justiça determinou que uma mulher indenizasse o ex-marido por danos morais por não tê-lo informado sobre o batizado dos filhos.

O tribunal destacou a importância desse momento e ressaltou que, mesmo com a guarda compartilhada, a mãe decidiu batizá-los sem comunicá-lo.

Portanto, a justiça de São Paulo pontuou que ambos são responsáveis pelas decisões relacionadas à criação, educação, saúde e lazer das crianças, independentemente de onde residam.

Ao ignorar o direito do pai de participar desse evento signif**ativo, a genitora cometeu um ato ilícito por omissão!

Mesmo sem intenção dolosa, os danos causados por ter sido excluído da vida das crianças foram evidentes.

Assim, a justiça reconheceu isso e fixou uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.

Esse é apenas mais um alerta sobre a importância do respeito mútuo e da comunicação para garantir o bem-estar dos pequenos!

Já sabia dessa história? Conte nos comentários!

E se estiver passando por uma situação parecida, entre em contato agora com advogados especializados em direito de família!

15/12/2023

Todo início de ano, os proprietários de veículos devem pagar o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA).

E o que acontece em caso de inadimplência?

O não pagamento desse tributo é capaz de trazer sérias consequências ao contribuinte.

A primeira delas é a obrigação de pagar uma multa diária acrescida de juros em razão do atraso. O nome do titular poderá, inclusive, ser incluído em dívida ativa.

Além disso, se o imposto não for quitado ao fim do prazo determinado, haverá a possibilidade de o veículo ser apreendido.

Precisa de ajuda com o seu IPVA? Entre em contato com um advogado especialista!

14/12/2023

Você precisa construir um muro divisório entre sua propriedade e a do vizinho e não sabe quem deve arcar com os custos?

Acompanhe para entender!

A lei estabelece que a construção de muros e tapumes divisórios entre imóveis deve ser paga por ambos os proprietários, incluindo a conservação.

E caso decida erguer o muro sozinho, é permitido cobrar a metade dos custos da produção e da mão de obra do seu vizinho.

Mas atenção!

O muro deve ser realizado exatamente na linha divisória entre os dois terrenos para que a regra mencionada seja aplicada.

E se você permanece com dúvidas sobre o assunto e precisa de consultoria jurídica no âmbito imobiliário, é aconselhável procurar um advogado especializado!

13/12/2023

A Aposentadoria Rural é um benefício previdenciário destinado às pessoas que trabalharam no campo.

Por ser uma atividade em que há um maior desgaste físico do trabalhador, requer menos tempo para aposentadoria.

Mas será que você se encaixa nessa modalidade?

Existem algumas formas de exercer a atividade rurícola, de modo que, considera-se trabalhador rural:

O empregado rural;

O trabalhador avulso rural;

O contribuinte individual rural;

O segurado especial.

Importante dizer que para essa classif**ação é considerada a somatória da natureza e as características típicas das atividades desenvolvidas em cada grupo.

Por isso, seja qual for a categoria, é fundamental juntar os documentos que comprovem que você exerce ou exerceu atividade no campo.

Para saber mais sobre o assunto procure um advogado especialista em direito previdenciário!

12/12/2023

Está cansado das ligações e mensagens com ofertas de serviços e produtos?

Existem medidas que podem ser tomadas para que esses contatos cessem, confira!

1. Cadastre seu número de telefone no Não me Perturbe, site que afasta as chamadas e mensagens de telemarketing;
2. Registre a reclamação no Procon de sua região ou no site http://consumidor.gov.br;
3. Preencha o formulário de denúncia do Ministério da Justiça disponível na internet.

Caso essas medidas não resolvam, é possível ingressar com ação requerendo o fim dos contatos de telemarketing e indenização por danos morais.

Precisa de ajuda para cobrar seus direitos? Fale com um advogado especializado em Direito do Consumidor!

11/12/2023

Você sabia que os herdeiros podem pedir Revisão da Vida Toda referente ao benefício do falecido?

Isso mesmo! A partir da tese fixada no julgamento do Tema 1.057 do Superior Tribunal de Justiça, isso é possível!

Assim, além dos reflexos em eventual pensão por morte, os herdeiros têm direito às parcelas não pagas em vida ao segurado.

É preciso apenas que preencham alguns requisitos: o benefício deve ter sido concedido pelas regras anteriores à EC 103/2019, deve haver contribuições anteriores a julho de 1994, a pensão deve ter sido concedida há menos de 10 anos.

Quer saber mais sobre o assunto? Contate um profissional da área e garanta seus direitos.

10/12/2023

Você sabe o que signif**a qualidade de segurado e qual a sua importância para a aposentadoria no INSS?

Vamos entender!

Trata-se do período em que o beneficiário do INSS tem todos os seus direitos garantidos perante a autarquia, mesmo sem estar contribuindo. Também é conhecido como "período de graça".

Caso o contribuinte perca a qualidade de segurado, poderá recuperar a partir do pagamento da primeira contribuição paga em dia.

E para contar com essa proteção previdenciária, precisará cumprir uma carência que varia conforme o benefício desejado.

Contudo, existe uma exceção à regra! É o caso do "direito adquirido".

Primeiro, a lei estabelece que uma vez preenchidos os requisitos para a aposentadoria, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito ao benefício.

Da mesma forma, há decisões afirmando que é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado, que apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para obtenção da aposentadoria.

Tem dúvidas sobre o tema?

É fundamental contar com um advogado especialista para analisar o seu caso!

09/12/2023

Conforme as regras estabelecidas pela lei, quando uma pessoa morre, seus bens são transferidos aos herdeiros - esses são os direitos sucessórios.

Mas como f**a a sucessão nos casos de multiparentalidade, quando o menor tem duas paternidades ou maternidades reconhecidas?

Independentemente da filiação ser natural, adotiva, afetiva ou qualquer outra modalidade, o filho terá os mesmos direitos sucessórios comuns a qualquer herdeiro, recebendo a herança dos dois pais ou das duas mães.

Ou seja, irá acumular as sucessões que tem direito a receber após o falecimento dos seus pais.

Dúvidas sobre o tema? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados e obtenha informações e orientações adequadas.

08/12/2023

As dúvidas a respeito do inventário são muito comuns entre as famílias, mas queremos desvendar esses mistérios!

Acompanhe o texto e confira as respostas para 3 perguntas frequentes sobre o tema:

1. É obrigatório abrir o inventário?

Sim, esse procedimento legal é obrigatório quando uma pessoa falece e deixa bens a serem partilhados entre os herdeiros. Isso porque ele garante a transferência correta dos bens, assegurando os direitos de cada herdeiro.

2. Existe um prazo para abrir o inventário?

Sim, existe um período limite para iniciar o inventário. Em geral, esse prazo é de 60 dias a partir do falecimento. E é importante f**ar atento a esse prazo, pois o atraso na abertura do inventário pode acarretar multas e problemas legais.

3. Quanto tempo leva para finalizar o inventário?

O tempo necessário para concluir o inventário depende da complexidade do caso e da quantidade de bens a serem partilhados. Em média, o processo pode levar de 6 meses a 2 anos para ser finalizado, mas o tempo pode ser elevado.

Mas atenção! É essencial buscar orientação jurídica específ**a para lidar com as particularidades do inventário. Cada caso é único!

Alguma dúvida? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados e receba toda a assistência necessária.

07/12/2023

Nos últimos dias, o STF aprovou uma mudança no cálculo do valor de alguns benefícios previdenciários, como a aposentadoria e a pensão por morte.

Para ter o direito de usufruir dessa alteração, porém, é necessário o preenchimento de requisitos:

1) Ter se aposentado entre 29/11/1999 e 12/11/2019;
2) Benefício concedido a menos de 10 anos;
3) Ter contribuído com quantias mais altas antes de julho de 1994.

Cabe dizer que a revisão poderá, ou não, ser benéf**a em cada caso!

Assim, aconselhamos contatar um advogado especialista em Direito Previdenciário para entender melhor a sua situação.

06/12/2023

Você sabe como a Tabela FIPE funciona? Vamos desvendar!

A Tabela FIPE, elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) e atualizada mensalmente, é uma referência nacional para a avaliação do valor de veículos, sejam carros, motos ou caminhões.

Assim, ela auxilia a determinar o valor de mercado de um automóvel na hora da compra, venda e contratação de seguros e financiamentos.

O cálculo é baseado nos preços praticados no mercado de veículos usados, considerando a média de preço de cada modelo e determinadas variáveis, como ano de fabricação e estado de conservação.

Para garantir um bom negócio, não deixe de consultar a Tabela FIPE.

Ficou com alguma dúvida? Contate um profissional!

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