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AVL - Andrade, Vicente Lopes e Advogados Associados SS

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16/10/2026

Assinar um contrato significa assumir direitos e deveres. Quando uma das partes descumpre o que foi combinado e causa prejuízo à outra, pode surgir o direito de exigir perdas e danos, além do cumprimento da obrigação ou do encerramento do contrato.

Imagine uma empresa que contrata um fornecedor para entregar equipamentos em determinada data. Se a entrega não acontece e isso paralisa as atividades, gerando despesas e perda de oportunidades, o prejuízo pode ir além do simples descumprimento.

A lei permite cobrar aquilo que a pessoa efetivamente perdeu e também o que razoavelmente deixou de ganhar em razão do descumprimento. Porém, não basta alegar prejuízo, é necessário demonstrá-lo e relacioná-lo à conduta da outra parte.

Também é fundamental verificar o contrato, que pode prever multa, cláusula penal, prazos e condições para rescisão.

Por isso, nem toda quebra contratual gera automaticamente indenização. É preciso analisar o motivo do descumprimento, os danos realmente sofridos e o que foi estabelecido entre as partes.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

15/10/2026

Cada vez mais pacientes recorrem à Justiça devido às práticas abusivas dos seus planos de saúde.

Deseja não ter que passar por isso? Então, preste atenção nas 4 ilegalidades praticadas por operadoras de planos de saúde:

1. Limite ao tempo de internação.
É direito do paciente permanecer internado pelo tempo que os médicos recomendarem.

2. Negativa de cobertura de medicamentos.
Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura do custeio de tratamento, seja esse de cunho experimental ou não.

3. Suspensão do atendimento por atraso de mensalidade.
Por já existir previsão de juros e multas sobre o atraso, a suspensão é excessiva.

4. Negativa de tratamentos e procedimentos.
Apesar de, muitas vezes, os planos de saúde negarem alguns procedimentos - como quimioterapia, transplantes e cirurgia bariátrica - os tribunais entendem que estes deverão ser integralmente assegurados.

Não se cale diante de situações como essas! Contate um profissional.

09/10/2026

A Reforma da Previdência alterou as regras para aposentadoria. Mas será que alguns trabalhadores podem utilizar as normas antigas?

Sim, através do direito adquirido. Acompanhe a explicação:

Para se aposentar utilizando as regras anteriores à reforma, é necessário que o segurado tenha preenchido os requisitos para se aposentar até a data da entrada em vigor da EC nº 103, em 13 de novembro de 2019.

Assim, se você se enquadra nesse caso, poderá utilizar as regras antigas e obter um benefício mais vantajoso, mesmo que ainda não tenha se aposentado.

Mas atenção! Se faltar 1 único dia para completar os requisitos no prazo máximo, será obrigado a optar por por uma das novas regras trazidas pela reforma.

Ou seja, é fundamental contar seu tempo de contribuição, analisar se pode indenizar algum período ou verificar se algo deixou de ser considerado.

Por isso, é muito importante contar com um advogado previdenciarista e garantir uma análise adequada do seu histórico contributivo junto ao INSS.

07/10/2026

A palavra pecúlio pode ter alguns significados no direito, mas sempre indica um valor, seja uma espécie de reserva para retirada futura ou um benefício previsto em lei.

Neste post, trataremos sobre o pecúlio por morte.

Trata-se do pagamento de um valor aos beneficiários indicados pelo titular do respectivo contrato de previdência privada, complementar ou de seguros de vida.

A indicação dos beneficiários é livre e depende apenas da vontade do titular, que pode apontar, inclusive, pessoas que não sejam seus herdeiros.

Na ausência de indicação expressa, podem receber o valor os dependentes habilitados para o recebimento da pensão por morte.

O valor é constituído por uma parcela única e tem a finalidade principal de amparar, de forma imediata, o beneficiário.

A soma pode variar de acordo com o tipo de plano adotado pelo titular, da mesma forma que o procedimento adotado para o recebimento.

O benefício também sofre variações a depender do contrato ao qual está atrelado, ou seja, se faz parte de um seguro de vida ou planos de previdência complementar.

Por exemplo, várias instituições financeiras estabelecem parcerias com organizações empresariais e oferecem diferentes tipos de planos privados de previdência.

Em tais planos, é comum a previsão do pecúlio por morte.

De todo modo, é fundamental que o titular do plano ou seguro sempre mantenha os dados atualizados junto às respectivas apólices e contratos, para facilitar processos burocráticos.

Em regra, serão exigidos o atestado de óbito e os documentos pessoais para a identificação dos beneficiários no momento do requerimento, geralmente feito de forma digital.

Ficou com dúvidas ou alguma curiosidade?

Então deixe o seu comentário e siga o nosso perfil para mais conteúdo!

06/10/2026

Dificilmente pensamos em situações como essas, mas você sabe o que fazer caso sofra um acidente de trânsito durante uma viagem ao exterior?

Vamos te explicar mais sobre este assunto!

Os cuidados antes de viajar podem ser fundamentais para garantir seus direitos e evitar transtornos.

A recomendação é contratar algum tipo de seguro antes da viagem, para o caso de ser necessário reparar danos sofridos, como o seguro médico, que oferta o direito ao socorro e atendimento médico.

Essa medida é essencial, considerando que o sistema de saúde muda completamente de país para país.

Essa atitude evita dívidas exorbitantes, além de reduzir a burocracia excessiva.

Independentemente da nacionalidade dos envolvidos, a legislação aplicável é a do país em que o acidente ocorreu, o que pode mudar os procedimentos.

Esses processos podem variar ainda mais se a situação envolver questões criminais, como consumo de dr**as ou bebidas alcoólicas, além de um simples acidente.

Por isso, é fundamental que, se possível, você permaneça no local e aguarde a chegada das autoridades, para que tudo seja devidamente registrado.

Se houver dificuldades com o idioma local, não assine nenhuma, para não correr o risco de assumir a responsabilidade pelos fatos.

Dependendo do caso, contatar o consulado ou a embaixada brasileira pode ser a melhor solução.

Afinal, documentos como a "declaração de acidente" (utilizada em países europeus) servem como fundamento jurídico para acionar eventuais culpados, seja por vias administrativas ou judiciais.

Essa documentação é essencial, inclusive, para a prestação de contas com seguros eventualmente contratados.

Compartilhe essas informações com seus amigos e siga o nosso perfil no Instagram para mais conteúdos!

02/10/2026

As quotas sociais são consideradas bens móveis, conforme estipulação legal, o que permite a aplicação do instituto do usufruto sobre esses títulos participativos.

Entenda mais sobre este assunto!

O usufruto de participações societárias acontece quando o titular original do título acionário transfere a nua-propriedade da quota.

Nessa transição, são mantidos para o usufrutuário os benefícios patrimoniais decorrentes dessa participação, como dividendos e outros rendimentos oferecidos pela empresa.

Ao fazer uma doação de cotas, é comum incluir a reserva de usufruto, que pode ser:

– Vitalícia:

O usufrutuário tem o direito de usar do bem doado até o final de sua vida.

Essa é uma opção bastante utilizada em planejamentos patrimoniais e sucessórios, pois permite que o doador mantenha controle sobre os bens enquanto estiver vivo.

– Temporária:

Após o período acordado, o direito se encerra, e o nu-proprietário (quem recebeu a doação) passa a ter posse plena do bem.

Essas opções são essenciais para um planejamento sucessório eficiente, evitando conflitos e garantindo uma transição patrimonial tranquila.

Quer saber mais sobre qual escolha se encaixa melhor no seu caso?

Consulte um especialista para orientações detalhadas!

30/09/2026

Se o reajuste do seu plano de saúde foi maior do que o esperado, você pode tomar as seguintes medidas:

1)Compare o reajuste aplicado pela operadora com o índice de reajuste da ANS:

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), define anualmente o índice máximo de reajuste para planos de saúde individuais e familiares.

2)Renegocie o contrato:
Se você estiver satisfeito com a operadora atual, pode tentar renegociar o contrato. Para isso, você pode solicitar um desconto no valor da mensalidade ou um aumento no valor da cobertura.

3)Procure uma nova operadora:
Caso queira, você pode procurar uma nova que ofereça um plano com um reajuste menor.

4)Processo judicial:
O processo judicial para contestar o reajuste abusivo pode ser longo e custoso.
No entanto, se você tiver sucesso, poderá receber de volta os valores pagos a título de reajuste abusivo, acrescidos de juros e correção monetária.

Dúvidas? Deixe abaixo o seu comentário.

29/09/2026

A homologação de sentença estrangeira é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro.

Trata-se do processo que permite que decisões judiciais ou arbitrais proferidas no exterior tenham eficácia no Brasil.

É por esse procedimento que o sistema jurídico brasileiro valida essas decisões, promovendo a cooperação jurídica internacional e garantindo segurança nas relações transnacionais.

O Superior Tribunal de Justiça é o responsável pelo reconhecimento e homologação das decisões judiciais ou arbitrais estrangeiras para que possam produzir efeitos legais no Brasil.

Sem essa homologação, nenhuma decisão estrangeira pode ser automaticamente válida ou executada em território nacional.

Para que o STJ homologue uma decisão estrangeira, incluindo uma sentença arbitral, alguns critérios devem ser atendidos:

→ Autoridade competente: a decisão deve ter sido proferida por uma autoridade com jurisdição no país de origem.

→ Trânsito em julgado: a decisão precisa ser definitiva, sem possibilidade de recurso;

→ Conformidade com a ordem pública: não pode contrariar os princípios fundamentais do direito brasileiro ou os bons costumes;

→ Documentos obrigatórios: a sentença deve ser apresentada com tradução juramentada e documentos autenticados.

Ficou com mais alguma dúvida?

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27/09/2026

Quando falamos em abandono afetivo, geralmente pensamos em pais que deixam de cumprir seus deveres afetivos e materiais com os filhos.

Mas você sabia que o contrário também pode acontecer?

Esse fenômeno é chamado de abandono afetivo inverso.

O termo foi proposto para designar situações em que os filhos negligenciam o cuidado e o afeto que devem aos seus responsáveis, geralmente idosos.

Os pais têm a obrigação legal de prover o sustento e o cuidado dos menores durante a infância e adolescência.

Do mesmo modo, segundo o Código Civil, os descendentes também têm o dever de cuidar dos pais na velhice, especialmente quando eles se tornam vulneráveis.

Esse dever está fundamentado no princípio da solidariedade familiar, que norteia as relações familiares.

Assim como o descumprimento das obrigações parentais pode resultar em indenizações, a falta de cuidado por parte dos filhos também pode ter consequências jurídicas.

Esses casos podem ser levados à Justiça e as vítimas podem pleitear indenizações por danos morais, além de outras medidas legais para assegurar seu amparo e bem-estar.

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24/09/2026

Para que hoje tenham espaço no mercado de trabalho, mulheres precisaram romper as barreiras impostas pelo patriarcado.

Nascida em 1879, Maria Augusta de Saraiva foi a primeira mulher brasileira a se formar em Direito e exercer a advocacia no Brasil.

Em 1898, para ingressar na faculdade, a jovem solicitou sua matrícula via um requerimento que redigiu ao Diretor da Faculdade do Largo São Francisco.

Após conquistar a vaga, Maria foi uma acadêmica exemplar, ganhando prêmios por seu desempenho acima da média.

Atuou na advocacia criminal, trabalhou em diversos escritórios e, posteriormente, lecionou em universidades. Também foi a primeira mulher a participar efetivamente de um Tribunal do júri.

Maria Augusta, assim como as outras figuras femininas que foram pioneiras no direito brasileiro, assumem um papel essencial para as mulheres que hoje ocupam espaços no meio jurídico.

Pensando nisso, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo dá o nome da advogada ao prêmio sobre monografias organizado pela Comissão da Mulher Advogada.

Gostou de conhecer essa história? Para mais curiosidades, acompanhe a nossa página.

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