Álvares Advocacia

Álvares Advocacia Advocacia especializada em concursos públicos

28/08/2026

Na heteroidentificação para concursos públicos, não existe um número mínimo de traços fenotípicos para ser considerado preto ou pardo. A banca analisa o conjunto das características visíveis, considerando a forma como a pessoa é socialmente percebida.

Cor da pele, cabelo, nariz, lábios e outros elementos podem ser considerados em conjunto. A análise não deve se basear em ancestralidade ou apenas na autodeclaração, mas no fenótipo apresentado pelo candidato no momento da avaliação.

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27/08/2026

PcD pode ser eliminado no TAF por não atingir o mesmo desempenho dos demais candidatos? Nem sempre.

O Teste de Aptidão Física para candidato PcD deve considerar as limitações decorrentes da deficiência. A aplicação de critérios idênticos aos da ampla concorrência, sem adaptações, pode violar o direito à igualdade e à inclusão.

O edital deve estabelecer critérios objetivos para o TAF adaptado, respeitando a razoabilidade e a proporcionalidade. Se a adaptação for negada ou o candidato for eliminado de forma incompatível com sua deficiência, pode ser possível contestar a decisão administrativa ou judicialmente.

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26/08/2026

Fibromialgia dá direito a concorrer como PcD em concurso público? Sim, mas existe um detalhe que pode mudar tudo.

A Lei nº 15.176/2025 prevê a possibilidade de equiparação da pessoa com fibromialgia à pessoa com deficiência, mas o enquadramento não é automático. É necessária avaliação biopsicossocial por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Na prática, não basta apresentar o diagnóstico de fibromialgia. É fundamental demonstrar os impedimentos de longo prazo, as limitações nas atividades e as restrições de participação. Por isso, um laudo médico bem elaborado pode ser decisivo para o reconhecimento como PcD no concurso público.

Outro ponto essencial é a compatibilidade da condição com as atribuições do cargo. Se houver incompatibilidade, a banca pode indeferir. Nesses casos, é possível recorrer administrativamente ou até ao Judiciário para garantir o direito.

Conhece alguém com fibromialgia que pretende prestar concurso público? Compartilhe este conteúdo para que essa pessoa também conheça seus direitos.

25/08/2026

Cor não é raça e raça não é etnia. Parece confuso, mas entender essa diferença muda a forma como enxergamos identidade e desigualdade no Brasil. O IBGE usa a cor da pele como autoidentificação: branca, preta, parda, amarela ou indígena. Já raça é uma construção social que explica como o racismo organiza oportunidades e exclusões.

Etnia é outra dimensão. Ela fala de cultura, língua, ancestralidade e pertencimento. Ser Xavante, Yanomami, quilombola, descendente de italianos, japoneses ou árabes é sobre etnia. É sobre história e identidade coletiva, não sobre aparência física.

No Brasil, cor, raça e etnia se cruzam, mas não são a mesma coisa. Cor é aparência, raça é estrutura social, etnia é identidade cultural. Entender isso ajuda a combater preconceitos e valorizar a diversidade que forma nosso país.

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24/08/2026

Muita gente ainda não sabe, mas a correção adaptada pode mudar o resultado de uma prova discursiva. Para candidatos autistas, o foco da avaliação precisa estar no conteúdo técnico e não no estilo de escrita.

Textos mais objetivos, transições rápidas ou organização diferente não podem gerar penalizações desproporcionais. O que vale é a clareza, a precisão conceitual e o cumprimento do comando da questão.

A banca deve justificar cada desconto e apresentar critérios transparentes, evitando subjetividade e garantindo uma correção justa e inclusiva.

Se isso faz sentido para você, compartilhe e ajude a informação a chegar onde precisa.

21/08/2026

Teletrabalho pode ser a proteção que ninguém te contou!
Quando o ambiente presencial piora sua saúde física ou emocional, trabalhar de casa deixa de ser opção e vira medida de segurança. Transtornos mentais, ansiedade, depressão, TEA, dores crônicas, doenças autoimunes e quadros agravados pelo ambiente podem justificar o teletrabalho com base em laudo médico.

Muita gente acredita que só a licença médica resolve, mas o teletrabalho pode ser concedido mesmo sem regulamentação específica no órgão. A Justiça já reconhece essa alternativa quando ela preserva a saúde do servidor e mantém a continuidade do serviço público.

Se o laudo comprova que o presencial representa risco, o teletrabalho pode ser solicitado inclusive de forma liminar, garantindo proteção imediata. Informação correta evita afastamentos desnecessários e ajuda o servidor a manter estabilidade sem adoecer.

Se você conhece alguém passando por isso, compartilhe este conteúdo e ajude a espalhar orientação que pode mudar vidas.

20/08/2026

Você sabia que existe uma norma que garante correção adaptada para pessoas com deficiência em provas discursivas? A Resolução CNJ nº 629/2025 é um marco de inclusão e justiça, criada para concursos do Judiciário, mas que pode ser aplicada em qualquer concurso público.

Essa regra reconhece que cada pessoa autista pensa e se expressa de forma única. Ela obriga as bancas a considerar essas características na correção e justificar as notas com critérios técnicos claros, evitando injustiças e garantindo igualdade de oportunidades.

Mesmo fora do Judiciário, essa resolução é uma referência legal poderosa. Está alinhada ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à Convenção da ONU, mostrando como o Estado deve respeitar a neurodiversidade e promover equidade nas avaliações.

Compartilhe essa informação com quem precisa saber. Inclusão começa com conhecimento e pode mudar o resultado de uma prova.

18/08/2026

Tem tatuagem e acha que isso pode te eliminar no concurso? Respira, porque a verdade é bem diferente do que muita gente espalha por aí. A tatuagem não reprova ninguém só por existir. O STF já decidiu que ela é expressão pessoal e não interfere na capacidade técnica, física ou intelectual do candidato.

O que realmente elimina é conteúdo que viole valores constitucionais, como apologia ao crime, violência, racismo ou discriminação. Em concursos militares isso costuma ser ainda mais rigoroso, mas continua valendo a mesma lógica: não é o desenho que reprova, é o significado ofensivo.

Se você está pesquisando sobre tatuagem em concurso público, direitos do candidato, regras do edital e decisões do STF, saiba que aparência não pode ser usada como critério de exclusão. Concurso público avalia mérito, ética e comportamento, não estética.

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17/08/2026

Seu filho autista precisa de você presente e a lei garante isso! Muita gente ainda não sabe, mas servidores públicos com filho no Transtorno do Espectro Autista têm direito à redução de jornada sem perda salarial. Esse direito vale para servidores federais, estaduais e municipais porque o STF reconheceu que a proteção da infância e da pessoa com deficiência é constitucional.

A jornada reduzida é garantida quando o servidor apresenta laudo médico com CID do TEA e comprova a necessidade de acompanhamento contínuo como terapias, consultas e rotina de cuidados. Mesmo que o município ou estado não tenha regulamentado, o direito continua valendo e pode ser exigido administrativamente ou judicialmente.

Essa redução de carga horária não é privilégio. É inclusão, dignidade e respeito às famílias atípicas que precisam conciliar trabalho e cuidados essenciais. Estar presente nas terapias e consultas faz diferença real no desenvolvimento da criança.

Se você conhece um servidor que precisa dessa informação, compartilhe e ajude essa mensagem a chegar onde importa.

14/08/2026

Você sabia que pode estar perdendo um direito essencial no concurso sem perceber? A correção adaptada para candidatos autistas é garantida por lei, mesmo quando o edital não menciona nada sobre isso. O Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura adaptações razoáveis em todas as fases dos concursos públicos, e a Lei Berenice Piana reconhece o autismo como deficiência para todos os efeitos legais.

A Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada pelo Decreto 6949/2009, tem força constitucional e reforça que nenhuma banca pode restringir direitos já previstos em lei. A Resolução CNJ 629/2025 traz critérios técnicos para correção adaptada de provas discursivas e serve como referência mesmo fora do Judiciário.

Se você é autista, pode solicitar correção adaptada declarando sua condição, apresentando laudo com CID e descrição funcional e pedindo avaliação compatível com sua forma de pensar e se expressar. Se houver negativa, cabe recurso administrativo e, se necessário, ação judicial para garantir o direito.

Compartilhe este conteúdo com quem precisa saber disso e ajude mais candidatos autistas a não terem seus direitos ignorados.

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Ed. Aton Business Style, Rua João De Abreu, N. 192, Street Oeste
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