Manrique Advogado

26/04/2026

Mudanças no BPC já estão em vigor e muitos ainda não sabem como isso afeta seus direitos.

A nova dinâmica pode facilitar o acesso, mas também exige atenção redobrada na análise dos requisitos.

Informação correta faz toda a diferença.
Assista ao vídeo e entenda.

19/02/2026

Você pode estar pagando além do devido.

Saiu decisão judicial recente determinando a retificação da guia de ITBI, ajustando a base de cálculo ao que efetivamente reflete o negócio/mercado, afastando parâmetro unilateral.

📌 Se você vai comprar/vender imóvel e a guia veio “inflada”, não pague no automático antes de conferir: ✅ base de cálculo usada
✅ documentos do negócio
✅ possibilidade de revisão administrativa/judicial

30/12/2025

A maioridade não extingue automaticamente a pensão alimentícia.
📌 Após os 18 anos, a pensão pode continuar se o filho:
✔️ ainda estuda
✔️ não possui renda própria
✔️ depende financeiramente dos pais
⚠️ Atenção:
👉 Para parar de pagar, é obrigatória uma ação de exoneração de alimentos.
Parar por conta própria pode gerar execução e prisão civil.
📚 Base legal: arts. 1.694, 1.699 e 1.708 do Código Civil e Súmula 358 do STJ.
💬 Cada caso deve ser analisado individualmente. Informação evita prejuízos.
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21/12/2025

Você sabia que a Lei 15.240/2025 tornou o abandono afetivo um ilícito civil? Agora, a omissão emocional pode gerar condenação e pagamento de indenização. A criança tem direito ao cuidado integral: material e emocional.

💬 O que você acha dessa mudança? Comenta aqui embaixo e compartilha esse vídeo com quem precisa saber disso!

04/10/2024

12/09/2024

Nosso compromisso é com a excelência em cada detalhe. Com uma equipe dedicada e altamente qualificada, estamos prontos para oferecer soluções jurídicas personalizadas e eficientes. Seja qual for o desafio, estamos ao seu lado, buscando sempre os melhores resultados.

05/02/2024

DIREITO A MEDICAMENTO E TRATAMENTO DE ALTO CUSTO 🙏🏻🎯⚖️. O direito à saúde é um dos fundamentos para uma vida digna. Dentro desse contexto, a obrigação do Estado em fornecer medicamentos ou tratamentos de alto custo aos seus cidadãos é um tema de grande relevância e debate.

Os medicamentos de alto custo geralmente estão associados a tratamentos de doenças graves, raras ou crônicas, cujos custos podem ser proibitivos para a maioria das pessoas. Assim, a garantia de acesso a esses medicamentos torna-se uma questão central na efetivação do direito à saúde. A responsabilidade do Estado em prover tais tratamentos está intrinsecamente ligada ao princípio da universalidade do acesso à saúde, que é pilar em sistemas de saúde pública como o Sistema Único de Saúde (SUS).

Juridicamente, o direito ao acesso a medicamentos de alto custo está sustentado em diversos documentos internacionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que postula o direito de toda pessoa ao padrão de vida adequado para a saúde e bem-estar, incluindo cuidados médicos e serviços sociais necessários. Em âmbito nacional, constituições e legislações específicas estabelecem a saúde como direito de todos e dever do Estado, exigindo que políticas públicas sejam implementadas para garantir esse direito, inclusive o fornecimento de medicamentos.

O fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Estado também está relacionado ao conceito de equidade em saúde, que busca reduzir desigualdades que são consideradas injustas e evitáveis. Nesse sentido, o Estado deve garantir que todos tenham acesso aos cuidados de saúde de que necessitam, independentemente de sua capacidade financeira, garantindo assim que a falta de recursos financeiros não seja um obstáculo para o acesso a tratamentos essenciais.

25/01/2024

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada no Brasil, tem um impacto significativo nas empresas, principalmente na forma como lidam com dados pessoais. Aqui estão alguns dos principais impactos e considerações:

Conformidade e Penalidades: As empresas devem estar em conformidade com a LGPD, o que inclui a necessidade de obter consentimento explícito para coletar e usar dados pessoais. O não cumprimento pode resultar em multas pesadas.

2. Revisão de Políticas e Processos: As organizações precisam revisar suas políticas de privacidade e processos de coleta de dados para garantir que estejam em linha com a LGPD. Isso pode envolver investimentos significativos em tecnologia e treinamento de pessoal.

3. Nomeação de um Encarregado de Dados: A lei exige que as empresas designem um Data Protection Officer (DPO) para supervisionar a conformidade com a LGPD.

4. Direitos dos Titulares dos Dados: As empresas devem estar preparadas para atender aos direitos dos titulares dos dados, como o direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade dos dados.

5. Avaliação de Impacto à Proteção de Dados: Em algumas situações, é obrigatório realizar uma Avaliação de Impacto à Proteção de Dados (AIPD) para entender como os dados pessoais são processados e como protegê-los adequadamente.

6. Notificação de Violação de Dados: Em caso de uma violação de dados, as empresas são obrigadas a notificar tanto as autoridades quanto os indivíduos afetados em um prazo específico.

7. Relacionamento com Terceiros: As empresas devem garantir que seus parceiros e fornecedores também estejam em conformidade com a LGPD, o que pode exigir renegociações de contratos e auditorias.

8. Consciência e Cultura de Privacidade: Estabelecer uma cultura de privacidade e consciência sobre a proteção de dados em todos os níveis da organização é essencial.

A LGPD marca uma mudança significativa na gestão de dados pessoais no Brasil, alinhando o país com outras regiões que têm leis de privacidade rigorosas, como a GDPR na Europa. A adaptação a essas mudanças exige um esforço considerável por parte das empresas, mas também oferece a oportunidade de melhorar a confiança e a relação com os clientes.

27/12/2023

A cobrança de débitos em condomínios é uma tarefa que requer delicadeza e assertividade, uma vez que lida com a manutenção da harmonia na comunidade e a saúde financeira do coletivo. Nesse contexto, a atuação de um escritório especializado torna-se crucial. Um escritório de advocacia com experiência em direito condominial traz não apenas o conhecimento específico das legislações e jurisprudências aplicáveis, mas também oferece estratégias de negociação e cobrança personalizadas que respeitam as relações interpessoais envolvidas.

Além disso, uma abordagem profissional na cobrança ajuda a preservar o relacionamento entre vizinhos, pois o escritório atua como um intermediário neutro, reduzindo conflitos. A presença de especialistas assegura que todas as ações de cobrança estejam em conformidade com as normas legais, evitando práticas abusivas ou ilegais que possam expor o condomínio a litígios desnecessários.

Outro ponto importante é a eficiência na recuperação de créditos. Escritórios especializados têm à disposição ferramentas e métodos que agilizam o processo de cobrança, melhorando o fluxo de caixa do condomínio e permitindo que este continue a cumprir com suas obrigações financeiras, como manutenções e melhorias nas áreas comuns.

Por fim, a terceirização da cobrança para um escritório especializado demonstra um nível de profissionalismo e seriedade por parte da gestão do condomínio, desencorajando a inadimplência e fortalecendo a cultura de responsabilidade e comprometimento financeiro entre os condôminos.

26/12/2023

Controladoria Jurídica x Legal Ops
Controladoria jurídica visa a gestão interna do negócio e trabalha com informações confidenciais a partir de demandas vindas do cliente, além de lidar com prazos.
O Legal Ops se encarrega de itens como gestão de pessoas, tecnologia e análises financeiras.