24/08/2023
Fui contratado para trabalhar e precisei abrir um CNPJ, tenho direito ao vinculo?
Em regra, a contratação PJ é uma celebração comercial firmada entre duas empresas. Em outras palavras, é quando uma pessoa que tem CNPJ ativo passa a prestar serviços a outro negócio.
Diversas empresas estão recorrendo à contratação PJ como uma forma de reduzir custos e encargos trabalhistas e, ao mesmo tempo, conseguir mão de obra qualificada.
Porém algumas empresas não seguem as regras e colocam os prestadores de serviço para atuar como PJ apenas para mascarar o vínculo de emprego, pois neste caso, a empresa deixa de pagar FGTS, recolher contribuições previdenciárias, pagar férias e 13° salário.
Nestes casos, o prestador de serviço atua com dias e horários fixos, é subordinado, obedece ordens e deve dar satisfações de seu trabalho, o que é característico do vínculo de emprego.
Nestes casos, o empregado precisa requerer em juízo a nulidade desta modalidade de contratação, para que ocorra seu devido registro em carteira, com o pagamento de todos os direitos relativos ao emprego regido pela CLT.
Caso você esteja por esta situação, procure um advogado de sua confiança.
Dra. Caroline Montagnoli, OAB/SP 413.934
