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⚖️ Advogado OAB 12766PR
🎓 Mestre em Cultura e Sociedade
📚 Pós em Direito Penal e Gestão Documental
👨‍🏫 Professor e Administrador
📜 História e Análise Crítica
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08/10/2026

Escolher o regime de bens do casamento é uma decisão que pode ter consequências importantes sobre o patrimônio do casal.

No regime de separação convencional de bens, em regra, cada cônjuge mantém a administração e a propriedade de seu patrimônio, conforme as regras aplicáveis ao caso.

Já existem situações em que a legislação prevê a separação obrigatória de bens. Um exemplo envolve pessoas maiores de 70 anos. Porém, o STF decidiu que, nesses casos, o regime pode ser afastado pela manifestação expressa de vontade das partes, por escritura pública.

📌 Por isso, não existe um regime de bens que seja ideal para todos os casais. A escolha deve considerar patrimônio, expectativas e a realidade de cada família.

Antes de casar, mudar o regime de bens ou tomar qualquer decisão patrimonial, busque orientação jurídica.

📲 Para uma análise do seu caso, acesse o link na bio.

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OAB/PR 127662

01/10/2026

Quando o casal está de acordo sobre o fim do casamento e sobre as questões decorrentes da separação, o divórcio pode ser realizado de forma consensual.

Em determinadas situações, ele pode ocorrer pela via extrajudicial, em cartório, por meio de escritura pública. O procedimento pode envolver questões como partilha de bens e eventual pensão entre os cônjuges.

E existe uma informação importante: atualmente, mesmo havendo filhos menores ou incapazes, o divórcio pode ser realizado extrajudicialmente quando houver consenso. Porém, questões referentes à guarda, convivência e alimentos dos filhos precisam ter sido previamente resolvidas judicialmente.

📄 Entre os documentos exigidos podem estar certidão de casamento, documentos pessoais, documentos dos filhos e documentos relacionados aos bens, quando houver.

Por isso, antes de assinar qualquer acordo, é importante compreender exatamente quais serão os efeitos jurídicos da decisão.

📌 Divorciar pode ser simples. Fazer isso com segurança exige informação.

Para orientação jurídica sobre o seu caso, acesse o link na bio.

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30/09/2026

⚖️ Posso mudar o valor da pensão alimentícia?

Sim. O valor da pensão alimentícia pode ser revisado, mas isso não acontece de forma automática.

De acordo com o art. 1.699 do Código Civil, se houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe os alimentos, é possível pedir judicialmente a redução, aumento ou até a exoneração da obrigação, conforme o caso.

📌 Por exemplo: uma mudança significativa na renda, novas necessidades do filho ou alteração relevante nas despesas podem justificar uma revisão.

Mas atenção: não é recomendado simplesmente diminuir ou deixar de pagar por conta própria. Enquanto não houver uma nova decisão judicial, o valor fixado continua sendo exigível.

Cada situação precisa ser analisada individualmente.

💬 Sua realidade mudou? Antes de alterar o pagamento, procure orientação jurídica.

📲 Para uma análise específica, acesse o link na bio.

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27/09/2026

O atraso no pagamento da pensão alimentícia pode gerar consequências sérias.

De acordo com o art. 528 do Código de Processo Civil, o devedor pode ser intimado para, em 3 dias, pagar o débito, comprovar que já pagou ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Quando se trata de débito alimentar que se enquadra no rito da prisão, a cobrança pode envolver as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e aquelas que vencerem durante o processo, conforme o art. 528, §7º, do CPC e a Súmula 309 do STJ.

Em determinadas situações, o inadimplemento pode levar à prisão civil por até 3 meses, conforme o art. 528, §3º, do CPC.

Além disso, existem outras formas de cobrança do débito, como a penhora de bens e valores, dependendo do procedimento adotado.

📌 Importante: a prisão civil não acontece simplesmente porque uma parcela atrasou. É necessária a cobrança judicial e a análise dos requisitos legais.

Se a pensão está atrasada ou você está enfrentando dificuldades para pagá-la, não deixe a situação se acumular.

📲 Procure orientação jurídica através do link na bio.

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22/09/2026

A guarda compartilhada é uma modalidade prevista na legislação brasileira e, em regra, busca garantir a participação de ambos os pais nas decisões relacionadas à vida dos filhos.

Mas é importante entender que guarda compartilhada não significa necessariamente divisão igual do tempo entre os pais.

A definição da guarda deve considerar, principalmente, o melhor interesse da criança ou do adolescente, além das circunstâncias concretas de cada família.

Em situações de conflito intenso, violência ou outros fatores que possam comprometer a segurança e o bem-estar do filho, a análise pode ser diferente.

👨‍👩‍👧‍👦 Cada família possui uma realidade. Por isso, antes de tomar decisões sobre guarda, convivência ou pensão, busque orientação jurídica adequada ao seu caso.

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Para orientação jurídica, acesse o link na bio.

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17/09/2026

Uma decisão recente do STJ trouxe novamente essa discussão à tona.

No caso analisado, o Tribunal manteve a incidência de 10% sobre valores recebidos a título de PLR e bônus, considerando as circunstâncias específicas daquele processo.

Mas atenção: isso não significa que toda PLR ou todo bônus automaticamente faça parte da pensão alimentícia.

A natureza da verba, a forma como a pensão foi estabelecida e as particularidades de cada situação podem fazer diferença.

📌 Não tire conclusões apenas pelo contracheque. O caso concreto importa.

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Para uma análise específica, procure orientação jurídica através do link na bio.

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12/09/2026

Mesmo quando o casal está de acordo sobre o fim do relacionamento, a presença de advogado é necessária para formalizar o divórcio e garantir que os direitos de ambos sejam respeitados.

E atenção: ser “amigável” não significa que não existam questões importantes para resolver.
É preciso definir, conforme o caso:

🏠 Partilha dos bens
👧 Guarda dos filhos
💰 Pensão alimentícia
📅 Convivência com os filhos
📄 Dívidas e demais questões patrimoniais

Um acordo mal elaborado hoje pode se transformar em um problema jurídico amanhã.

Por isso, mesmo quando existe diálogo entre as partes, ter orientação jurídica ajuda a transformar o acordo em uma solução segura para todos.

💬 Você sabia que o divórcio amigável também exige assistência de advogado?

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09/09/2026

Em uma separação, o fato de um imóvel estar registrado apenas no nome de uma das partes não significa, por si só, que o outro não tenha direito sobre ele.

Na união estável ou no casamento, é preciso analisar diversos fatores: quando o imóvel foi adquirido, como foi pago, o regime de bens e a origem dos recursos utilizados na aquisição.

Por isso, antes de simplesmente aceitar que “a casa é dele porque está no nome dele”, é importante entender o que a legislação realmente prevê para o seu caso.

⚖️ Cada história tem uma particularidade. E conhecer seus direitos antes de tomar uma decisão pode evitar grandes prejuízos.

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07/09/2026

🇧🇷 7 DE SETEMBRO | DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL!

Hoje celebramos a Independência do Brasil e os valores que ela representa: liberdade, cidadania, respeito e a construção de um futuro mais justo.

Que possamos seguir construindo um país onde direitos sejam respeitados e a justiça esteja ao alcance de todos.

💚💛 Viva o Brasil! 🇧🇷

03/09/2026

O fim de uma relação não encerra, automaticamente, todas as questões jurídicas que envolvem a vida construída;

🏠 Bens
💰 Contas e investimentos
🚗 Veículos e financiamentos
🏢 Empresas
💳 Dívidas
👨‍👩‍👧 Pensão e guarda

Cada situação possui suas particularidades, e tomar decisões sem conhecer seus direitos pode trazer consequências importantes.

Antes de assinar um acordo ou abrir mão de qualquer direito, busque orientação jurídica.

👉 Salve este carrossel para consultar quando precisar.

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