Albuquerque e Oliveira Advogados

19/05/2022

19/04/2022

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18/04/2022

Existem dois tipos de medida de segurança e são elas: a privativa de liberdade (internação em hospital) e a restritiva (tratamento ambulatorial).

13/04/2022

O prazo para exame toxicológico também mudou. Dessa forma, o exame toxicológico passa a ser obrigatório para quem vai mudar de categoria e/ou renovar a CNH. A regra vale para habilitados nas categorias “C”, “D” e “E”. Para quem tem até 70 anos, o exame deve ser feito a cada 2 anos e meio. Para quem for pego dirigindo sem ter realizado o exame, ou para quem exerce atividade remunerada e não comprovar a renovação, está previsto multa e suspensão do direito de dirigir por 3 meses, sendo considerado uma infração gravíssima. Na legislação anterior, a renovação do exame também era obrigatório para condutores C, D e E, mas estava prevista a cada 2 anos e 6 meses para CNH's válidas por 5 anos, e 1 ano e 6 meses para CNH's válidas por 3 anos. Base Legal: Art. 148-A do CTB - Código de Trânsito Brasileiro.

12/04/2022

Dentre os direitos políticos negativos, estão inclusas as normas que impossibilitam o alistamento eleitoral e o voto, como também as que retiram da pessoa, de modo temporário ou definitivo, o direito de votar e de ser votado, para determinados cargos, ou para qualquer cargo.

11/04/2022

08/04/2022

plenário do CNJ aprovou, na última terça-feira, 5, nota técnica a favor do PL 287/18, do Senado Federal, que pretende alterar o Código Penal para afastar a necessidade de relação hierárquica para configurar o tipo penal de assédio sexual. A nota foi elaborada pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, coordenado pela conselheira Salise Sanchotene.
Em caso de aprovação do projeto no Legislativo, como explicou a conselheira do CNJ, "a configuração do crime de assédio sexual não mais dependeria da condição de superioridade hierárquica do ofensor em relação à vítima, bastando, portanto, que haja o constrangimento com o fim de obtenção de vantagem ou favorecimento sexual".
https://www.migalhas.com.br/quentes/363394/cnj-assedio-sexual-nao-depende-de-relacao-hierarquica

06/04/2022

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