Alan Barroso Advocacia

26/01/2023

"Venda casada é quando uma empresa obriga o cliente a comprar outros produtos ou serviços junto com o principal, para poder adquirir o que deseja. Isso é proibido pela lei e pode prejudicar o consumidor. Se você já se sentiu pressionado a comprar algo que não queria, saiba que você tem direito a recusar e denunciar essa prática. "

06/09/2022

Foi sancionada a Lei 14.443, de 2022, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a realização de esterilização voluntária. O texto, aprovado em agosto pelo Senado, também dispensa o aval do cônjuge para o procedimento de laqueadura e vasectomia. A norma foi publicada na sexta-feira (2) e entrará em vigor 180 dias depois.

A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996). O texto diminui de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização. No entanto, esse limite mínimo de idade não é exigido de quem já tenha ao menos dois filhos vivos. Além disso, com a revogação de um dos dispositivos da Lei 9.263, não será exigido o consentimento expresso de ambos os cônjuges para que ocorra a esterilização.

A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico. Nesse tempo, a pessoa poderá acessar o serviço de regulação da fecundidade, com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, para possibilitar ao paciente uma eventual desistência do procedimento. Por outro lado, a proposição inova ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto.

Fonte:

13/08/2022

12/08/2022

O projeto que permite o acúmulo de saldo de internet e ligações foi aprovado em caráter terminativo e segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso de senador para apreciação no Plenário. https://bit.ly/3JL2vlj

11/08/2022

O texto autoriza à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto e mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o procedimento. https://bit.ly/3paqzVh

03/04/2022

O direito é garantido pela Lei n. 11.738/2008:
➡ http://bit.ly/Lei11738-2008

08/03/2022

8 de Março. Dia Internacional da Mulher. Uma Homenagem a quem, com força, sabedoria e delicadeza, transforma o nosso dia-a-dia em algo suave e encantador. Parabéns a todas.