Gontijo e Faria Advocacia

26/05/2023

16/10/2020

A Constituição Federal estabelece que "todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente".Para tanto, no dia 15 de novembro de 2020, nós brasileiros, vamos as urnas eleger democraticamente os candidatos a preifeitos e vereadores.

Nas localidades com número inferior a duzentos mil habitantes, as eleições serão decididas em primeiro turno com os votos válidos da maioria absoluta.Serão majoritárias para prefeitos e proporcionais (quando se verifica o qui eficiente eleitoral) para vereadores.Para as localidades com mais de duzentos mil habitantes, o segundo turno ocorrerá em 27 de novembro de 2020.

Este ano, a validação de votos de coligação será admitida apenas para prefeitos, não mais sendo permitido aos vereadores aproveitar.

No Brasil, o voto é obrigatório aos brasileiros maiores de dezoito anos, porém é facultativo aos eleitores entre os dezesseis e dezoito anos e também aos maiores de setenta anos.Contudo nunca é demais lembrar que o direito ao voto, assim como o regime democrático, foi conquistado com muita luta e não podemos menosprezar jamais a liberdade de escolher nossos representantes.

Temos trinta dias para analisar com cautela os perfis dos candidatos e escolher aqueles que melhor representam a extensão da nossa casa, que são as cidades.

É importante participar com interesse deste processo porque dele resultará os próximos quatro anos da administração municipal.Faça a sua parte!




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06/10/2020

POSSO PERDER MEUS DIREITOS PATRIMONIAIS SE ABANDONAR O LAR?
Para configurar o abandono do lar, é necessário que haja além do distanciamento fisico, também a falta de assistência financeira a esposa ou companheira e aos filhos, inclusive deixando-se de pagar os tributos do imóvel.
O Código Civil no art. 1.240-A que “aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro , que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural."
Para que seja possível a usucapião familiar, o abandono deve ter sido voluntario e ininterrupto, e sem que seja requerida a ação de divórcio, dissolução de união estável, cumuladas ou não com partilha de bens ou com cobrança de aluguéis.
Portanto, não é toda saída de casa que configurará o abandono do lar e autorizará a usucapião familiar. É imprescindível que os requisitos sejam preenchidos integralmente.
Consulte sempre um advogado (a) especializado(a)







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02/07/2020

🅿︎🅻︎🅰︎🅽︎🅴︎🅹︎🅰︎🅼︎🅴︎🅽︎🆃︎🅾︎ 🅿︎🆁︎🅴︎🆅︎🅸︎🅳︎🅴︎🅽︎🅲︎🅸︎🅰︎🆁︎🅸︎🅾︎ é o estudo de toda vida laboral do assegurado, como o objetivo de garantir que o trabalhador se aposente de forma mais rápida e recebendo o melhor benefício possível. ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⁣
Com o planejamento é possível resolver pendências no CNIS, tempo de contribuição, analisar as possibilidades de aposentadoria, Renda Inicial e claro o mais importante o beneficio mais vantajoso. Cada caso é um caso, não tem regra especifica! Por esse motivo é importante que se faça um planejamento previdenciário.⏳⁣
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Lembrando também os trabalhadores que trabalham em condições que prejudicam a saúde podem ter direito à Aposentadoria Especial.⁣
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O planejamento previdenciário é um trabalho precioso, que ira impactar pelo resto de sua vida, visando o melhor benefício, lembrando que quanto maior seu valor, melhor será a sua qualidade de vida. Isso não é custo, é investimento.⁣
⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⁣
Sempre consulte um advogado especialista para garantir a preservação dos seus direitos e melhores interesses. Gostou da dica? Compartilhe e deixe seu comentário.

02/07/2020

O Benefício Assistencial, mais conhecido como 🅻︎🅾︎🅰︎🆂︎, é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.⁣
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Vamos aos requisitos:⁣
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✔︎Ter mais de 65 anos ou ser Deficiente de qualquer idade;⁣
✔︎Possuir renda de até 1/4 de 𝘀𝗮𝗹𝗮𝗿𝗶𝗼 𝗺𝗶𝗻𝗶𝗺𝗼 𝗽or pessoa no Grupo Familiar;⁣
✔︎Estar inscrito no CADUNICO;⁣
✔︎Comprovar situação de miserabilidade (pobreza) ou vulnerabilidade social;⁣
⁣
A deficiência precisa ser de longo prazo, ou seja, o INSS considera como longo prazo, 𝙘𝙤𝙣𝙨𝙞𝙙𝙚𝙧𝙖 𝙘𝙤𝙢𝙤 𝙡𝙤𝙣𝙜𝙤 𝙥𝙧𝙖𝙯𝙤 mínimo 2 𝙖𝙣𝙤𝙨, sendo que a cada período de dois anos é reavaliados se os requisitos. O valor do BPC - LOAS é de 1 Salário Mínimo!⁣
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𝗚𝗼𝘀𝘁𝗼𝘂 𝗱𝗮 𝗱𝗶𝗰𝗮? 𝗖𝗼𝗺𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗹𝗵𝗲 𝗲 𝗱𝗲𝗶𝘅𝗲 𝘀𝘂𝗮 𝗱𝘂́𝘃𝗶𝗱𝗮 𝗻𝗼𝘀 𝗰𝗼𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮́𝗿𝗶𝗼.

02/07/2020

O Benefício Assistencial, mais conhecido como 🅻︎🅾︎🅰︎🆂︎, é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.⁣
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Vamos aos requisitos:⁣
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✔︎Ter mais de 65 anos ou ser Deficiente de qualquer idade;⁣
✔︎Possuir renda de até 1/4 de 𝘀𝗮𝗹𝗮𝗿𝗶𝗼 𝗺𝗶𝗻𝗶𝗺𝗼 por pessoa no Grupo Familiar;⁣
✔︎Estar inscrito no CADUNICO;⁣
✔︎Comprovar situação de miserabilidade (pobreza) ou vulnerabilidade social;⁣
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A deficiência precisa ser de longo prazo, ou seja, o INSS considera como longo prazo, 𝙘𝙤𝙣𝙨𝙞𝙙𝙚𝙧𝙖 𝙘𝙤𝙢𝙤 𝙡𝙤𝙣𝙜𝙤 𝙥𝙧𝙖𝙯𝙤 mínimo 2 𝙖𝙣𝙤𝙨, sendo que a cada período de dois anos é reavaliados se os requisitos. O valor do BPC - LOAS é de 1 Salário Mínimo!⁣
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𝗚𝗼𝘀𝘁𝗼𝘂 𝗱𝗮 𝗱𝗶𝗰𝗮? 𝗖𝗼𝗺𝗽𝗮𝗿𝘁𝗶𝗹𝗵𝗲 𝗲 𝗱𝗲𝗶𝘅𝗲 𝘀𝘂𝗮 𝗱𝘂𝘃𝗶𝗱𝗮 𝗻𝗼𝘀 𝗰𝗼𝗺𝗲𝗻𝘁𝗮𝗿𝗶𝗼.

22/04/2020

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) criou um serviço para que os segurados façam acertos na marcação de perícia médica. A Portaria 104, publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (20), disciplina o serviço de crítica cadastral, referente à marcação de perícia inicial e à prorrogação em benefícios por incapacidade.


De acordo com a portaria, o serviço está disponibilizado exclusivamente para requerimento realizado por meio da Central 135. O objetivo da medida é a realização de filtro prévio antes da criação da demanda.


Se você teve algum problema para solicitar ou prorrogar o benefício de auxílio doença, então ligue na Central 135, você pode precisar de algum acerto cadastral antes de tentar novamente pelo site/aplicativo MEUINSS.

12/04/2020

Páscoa é tempo de celebrar a vida e renovar o espírito.

07/04/2020

A Caixa Econômica Federal disponibilizou nesta terça-feira (7) o site e o aplicativo por meio do qual informais, autônomos e MEIs podem solicitar o auxílio emergencial de R$ 600.


Após o registro feito e aprovado, o trabalhador poderá receber o benefício em até 48 horas. No próprio aplicativo, será verificado se o solicitante possui todos os requisitos para pedir o auxílio emergencial.

O aplicativo deve ser usado pelos trabalhadores que forem Microempreendedores Individuais (MEIs), trabalhadores informais sem registro e contribuintes individuais do INSS. Aqueles que já recebem o Bolsa Família, ou que estão inscritos no Cadastro Único, não precisam se inscrever pelo aplicativo. O pagamento será feito automaticamente. A CEF irá divulgar o calendário com as datas dos pagamentos.


A Caixa também disponibilizou o telefone 111 para tirar dúvidas dos trabalhadores sobre o auxílio emergencial. Não será possível se inscrever pelo telefone, apenas tirar dúvidas.


Lembramos a população para que se atentem aos canais oficiais no intuito de se cadastrarem já que existe a possibilidade de serem criados aplicativos falsos.

03/04/2020

Foi sancionada nesta ultima nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória MP 936 que permite que a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão dos contratos de trabalhos específicos para o período de calamidade pública, em decorrência ao COVID -19. Em ambos os casos, o governo vai complementar a renda do trabalhador para evitar uma perda grande de poder aquisitivo.


O auxílio emergencial tem o objetivo de diminuir o impacto da pandemia do coronavírus na renda dessas pessoas – que não têm carteira assinada e, por isso, foram mais afetadas pelas medidas de isolamento social.


Para quem recebe o Bolsa Família, o texto ainda permite que o beneficiário substitua temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.


Agora é só aguarda a forma de liberação do pagamento, pelo governo.


Siga nossa página, curta, compartilhe conheça seus direitos e deixe suas dúvidas.








@ Divinópolis

03/04/2020

Foi sancionada nesta ultima nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória MP 936 que permite que a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão dos contratos de trabalhos específicos para o período de calamidade pública, em decorrência ao COVID -19. Em ambos os casos, o governo vai complementar a renda do trabalhador para evitar uma perda grande de poder aquisitivo.


O auxílio emergencial tem o objetivo de diminuir o impacto da pandemia do coronavírus na renda dessas pessoas – que não têm carteira assinada e, por isso, foram mais afetadas pelas medidas de isolamento social.


Para quem recebe o Bolsa Família, o texto ainda permite que o beneficiário substitua temporariamente o programa pelo auxílio emergencial, se o último for mais vantajoso.


Agora é só aguarda a forma de liberação do pagamento, pelo governo.


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17/03/2020