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13/03/2026

Você sabia que as grávidas podem ter direito ao recebimento de pensão mensal?

Os alimentos gravídicos são uma forma de assegurar o recebimento de pensão por gestantes. Seu objetivo é o de garantir o digno desenvolvimento da criança, bem como segurança e assistência durante o período da gravidez.

Esse também é um meio de assegurar que os genitores participem mutuamente do crescimento da criança desde a sua concepção.

Possui alguma dúvida sobre o direito ao recebimento desse benefício? Contate um advogado!

28/02/2026

Você já ouviu falar sobre a cláusula de traição em pactos antenupciais? Será que é possível estabelecer uma multa em caso de infidelidade?

Quando casais decidem oficializar a união, é comum que discutam e estabeleçam diversos aspectos importantes para a vida a dois.

Esses aspectos vão além das questões tradicionais, como divisão de tarefas domésticas e educação dos filhos.

Algumas pessoas optam por incluir cláusulas específ**as em seus pactos antenupciais, como a possibilidade de aplicação de multa em caso de traição.

Em janeiro de 2023, um casal de Belo Horizonte fez história ao incluir multa de R$ 180 mil em seu pacto antenupcial para casos de infidelidade.

Surpreendentemente, a juíza responsável validou essa cláusula.

E destacou que ela representa a liberdade do casal de regulamentar sua relação, desde que respeitem os princípios básicos da dignidade humana e da igualdade entre os cônjuges.

A decisão ressalta a importância da autonomia privada e da mínima intervenção estatal nas relações conjugais.

Apesar do interesse público sobre a vida privada, os casais têm o direito de decidir sobre o conteúdo de seus pactos antenupciais.

Contudo, os princípios constitucionais e o dever de fidelidade previsto em lei não podem ser violados.

Portanto, f**a claro que a inclusão de penalidade por traição é viável e está de acordo com a legislação brasileira.

É uma forma de reforçar a confiança e estabelecer regras claras para a relação.

O que você acha dessa possibilidade? Compartilhe a sua opinião nos comentários!

Caso tenha mais dúvidas sobre o assunto, entre em contato com uma equipe especializada em direito de família!

17/02/2026

Atenção, comunidade LGBTQIA+!

Vamos falar de um direito super importante para brasileiros transgêneros que vivem fora do país.

Acompanhe!

Atualmente no Brasil, maiores de 18 anos podem solicitar a adaptação de certidão de nascimento ou casamento de acordo com a identidade autopercebida.

Isso sem burocracia judicial, fácil assim!

Agora, a novidade é que brasileiros trans que vivem no exterior também podem usufruir desses direitos, graças a uma nova lei!

Isso signif**a que o procedimento extrajudicial pode ser realizado diretamente nos consulados e embaixadas.

Mas e como funciona?

Primeiro, eles encaminham todo o processo para o Cartório de Registro Civil de Nascimento do interessado no Brasil.

Depois da mudança, se a pessoa for casada, também é possível realizar modif**ações no registro.

Então, se você conhece alguém que está pensando em fazer essa alteração, compartilhe esse post!

E para maiores dúvidas, busque orientação de advogados especializados em direito familiar.

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12/02/2026

TRT condena empresária por usar conta bancária da filha para ocultar bens e evitar o pagamento de dívidas trabalhistas.

O caso teve início quando foi identif**ada a prática da empresária de movimentar dinheiro da empresa na conta da filha, com o intuito de ocultar ativos.

Tal ação foi usada como manobra para evitar o pagamento de dívidas trabalhistas a uma ex-funcionária.

Vale destacar que a filha não era sócia da empresa.

Em sua decisão, a Justiça concluiu que, embora não tenha sido comprovado que a filha era sócia, ficou evidente que sua conta bancária era utilizada para esconder o dinheiro da empresa.

Diante disso, foi determinado que a cobrança da dívida fosse direcionada à filha da empresária.

O que achou da decisão?

Compartilhe nos comentários!

05/02/2026

O caráter alimentar da pensão diz respeito ao dever de cumprir com as necessidades básicas da criança - alimentação, saúde e educação.

Considerando isso, poderia o custeio das despesas escolares ser considerado pensão? Ou deveria o pai arcar com as mensalidades e ainda pagar o valor estipulado em sentença?

Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o valor gasto com mensalidades escolares poderá, sim, ser descontado da pensão.

Isso porque o juiz do caso já avaliou as condições econômicas do pai, bem como as necessidades do alimentando - a criança ou o adolescente - ao fixar o valor dos alimentos.

Caso os gastos com o menor aumentem, aconselhamos que converse com o seu ex-cônjuge sobre a necessidade do acréscimo ou ingresse com um pedido de revisão de alimentos em juízo.

Se precisar de ajuda nesse processo, busque um advogado!

04/02/2026

Provavelmente você já ouviu alguém dizer que teve o seu perfil em rede social hackeado.

Sabia que é possível ser indenizado nessas situações caso a invasão resulte em danos financeiros, morais ou violações de privacidade?

Confira algumas hipóteses:

1. Difamação e Constrangimento: se a invasão do perfil causar danos emocionais ou morais, a vítima pode buscar uma indenização. Isso ocorre quando a ocupação resulta em difamação, humilhação, constrangimento ou sofrimento psicológico.

2. Divulgação Indevida de Informações Pessoais: se informações pessoais forem divulgadas sem autorização, isso pode ser considerado uma violação à privacidade e fundamentar uma ação indenizatória.

3. Criminalidade e Danos Financeiros: se o invasor causar danos financeiros, como publicações fraudulentas, ou se a invasão resultou em outras atividades criminosas, as autoridades podem estar envolvidas na investigação, e a vítima também poderá buscar indenização.

Mas atenção! A viabilidade de uma ação de indenização dependerá de vários fatores, incluindo as circunstâncias específ**as do caso e a extensão dos danos causados.

Também é necessário avaliar se a rede social responderá por isso.

Assim, é fundamental consultar um advogado especializado em direito digital, privacidade e proteção de dados!

01/02/2026

Seu benefício foi negado? Isso acontece com mais frequência do que você imagina!

E o que fazer?

Quando ocorre um indeferimento, há duas opções:

• entrar com recurso no próprio INSS;
• levar o pedido para a Justiça.

A melhor escolha dependerá da análise do caso, mas a Justiça geralmente é melhor para o segurado, especialmente em casos de benefício por incapacidade, como o auxílio por incapacidade temporária.

Para dar início a esse processo, consulte um advogado especialista!

31/01/2026

Embora o contrato social e o acordo de sócios possam parecer semelhantes, eles têm finalidades distintas que impactam diretamente na gestão e na governança.

O contrato social formaliza a constituição da empresa, definindo:

– Estrutura;

– Capital social;

– Participação de cada sócio;

– Regras gerais de funcionamento do negócio.

Ele é registrado na junta comercial e tem força de lei, sendo acessível ao público e a terceiros que desejam conhecer o organograma da empresa.

Já o acordo de sócios é um documento privado, que complementa o contrato social, funcionando como um regulamento interno da empresa e um acordo individual de trabalho, que estipula regras e deveres entre as partes.

Ele aborda os temas como:

– Distribuição de lucros;

– Vendas de participações;

– Métodos de resolução de conflitos.

Diferente do primeiro citado, esse não é registrado em órgãos públicos e serve para alinhar os interesses, protegendo os sócios de possíveis desavenças internas.

Orientação prática: ao criar e revisar seu contrato, independentemente da modalidade, é essencial contar com o suporte de um especialista em direito societário.

Assim você garante que ambos os documentos estejam alinhados com os objetivos estratégicos da empresa e as necessidades dos sócios.

31/01/2026

O suporte financeiro aos filhos é fundamental! Quando esse compromisso não é realizado por um dos genitores, a execução de alimentos é utilizada!

Nesse processo, uma das medidas coercitivas válidas é a penhora. Nela, os bens do devedor são apreendidos para satisfazer a dívida.

Os itens passíveis a essa ação são bens móveis - como automóveis e mobília -, bens imóveis - como casas - e bens de família - não aplicáveis a outros casos.

Além desses, é possível penhorar valores depositados em poupanças e remunerações em geral.

É importante lembrar que essa medida é prejudicial à vida financeira do devedor, então a obrigação de fornecer alimentos deve ser levada a sério!

Gostaria de entender mais sobre o assunto? Entre em contato com uma equipe de advogados especializados em Direito Familiar.

30/01/2026

Desde a infância, aprendemos que nossos pais são nossas referências de amor e cuidado. No entanto, com a chegada da terceira idade, o papel se inverte: é nossa vez de cuidar deles. Mas nem sempre isso ocorre.

Especialistas em direito de família alertam que é dever dos filhos garantir que seus pais tenham uma velhice digna.

Além disso, a legislação prevê implicações sérias quando essa responsabilidade é negligenciada.

Primeiramente, o Estatuto da Pessoa Idosa e o Código Penal consideram crimes o abandono de idosos em hospitais e a negação de suas necessidades básicas - o que pode resultar em detenção e multas.

Ou seja, por meio de processos judiciais, os pais podem buscar indenizações por danos emocionais e materiais causados pelo abandono.

No entanto, não é apenas isso!

Deixar seus pais em casas de repouso e esquecê-los também é crime. O abandono (afetivo ou material) tem consequências graves para a saúde e bem-estar dos idosos.

Portanto, a família, em conjunto com a sociedade, tem o dever de amparar essa população vulnerável, garantindo que seus direitos sejam respeitados.

Afinal, cuidar de nossos pais é não apenas um dever legal, mas também um gesto de amor!

Se você tiver dúvidas específ**as sobre o seu caso ou quiser obter mais informações sobre abandono afetivo inverso, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!

28/01/2026

A Reforma Trabalhista introduziu a modalidade de trabalho intermitente. Entenda como funciona!

Nesse contrato, a prestação de serviços não se dá de forma contínua, mas com a alternância entre períodos de prestação de serviços e momentos de inatividade.

Esses intervalos são determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Ainda, todos os direitos trabalhistas são preservados, sendo calculados conforme a remuneração dos períodos trabalhados.

Ficou com alguma dúvida? Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

27/01/2026

Em caso de divórcio, o total do patrimônio conjunto acumulado por um casal - como casas, veículos e, até mesmo, investimentos - poderá ser dividido em meações. Mas o que é isso?

A meação corresponde à metade dos bens comuns dos cônjuges que, a depender do regime aplicado no casamento, será destinada a cada um.

Assim, no regime da comunhão universal, considerando que todo o patrimônio do casal pertence, em igual proporção, a ambos, cada um terá direito a uma meação.

Já, no regime da comunhão parcial, somente os bens adquiridos após a união serão divididos igualmente.

E, ainda, nos regimes de separação total de bens, por não haver patrimônio em comum, não haverá meação.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico!

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