Lucio Gonçalves de Lima Advocacia

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07/09/2026

A coparticipação não pode se transformar em obstáculo ao tratamento.

Ela existe para dividir parte do custo do atendimento, mas não pode ser utilizada como forma de impedir ou dificultar o acesso à saúde. Quando os valores cobrados são excessivos, frequentes ou desproporcionais, a cobrança pode se tornar abusiva.

Os tribunais já reconhecem que, se a coparticipação inviabiliza o tratamento ou surpreende o consumidor, há violação ao direito à saúde e ao Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, é fundamental analisar atentamente o contrato do plano e as faturas, verif**ando se há previsão clara dos valores e se respeitam limites razoáveis. Nem toda cobrança é automaticamente legal apenas porque consta no contrato.

Se esse tema chamou sua atenção, comente, compartilhe e salve este conteúdo. Se as cobranças estão comprometendo seu orçamento ou colocando o tratamento em risco, procurar um advogado especializado pode ser o caminho para revisar o contrato e proteger seus direitos.

06/09/2026

A abertura da sucessão acontece no momento da morte, de acordo com a lei.

Mas, afinal, o que isso signif**a?

Em termos simples, quando alguém falece, ocorre a transferência dos bens, direitos e obrigações da pessoa falecida para seus herdeiros.

É importante entender que a morte pode ser:

-> Real, quando é possível comprovar o óbito;

-> Ou presumida, quando não há prova física do óbito, mas circunstâncias indicam que a pessoa não está mais viva.

Um exemplo disso é quando alguém desaparece em condições que sugerem morte, como um acidente aéreo.

O lugar da abertura da sucessão é o último domicílio do falecido.

Por exemplo, se alguém morava no Paraná, mas faleceu em São Paulo, a sucessão será aberta no Paraná.

Esse detalhe é importante para questões legais, como determinar o tribunal competente para lidar com o processo de inventário.

Ainda com dúvidas?

Busque orientação de um advogado especializado em direito sucessório!

05/09/2026

Por demandarem substâncias específ**as, alguns medicamentos são definidos como de alto custo - o que pode afetar a subsistência de pessoas em tratamento.

Saiba, porém, que é possível solicitá-los no SUS!

Para isso, é necessário possuir o laudo médico que explique a necessidade da medicação, bem como o período de tratamento. Também é preciso o Cartão Nacional de Saúde, cópia do RG e CPF e comprovante de residência.

Com os documentos em mãos, a solicitação deve ser feita na unidade da cidade do paciente ou estado responsável pelo recebimento dos pedidos dessa categoria de remédio.

Caso a demanda seja negada, é necessário entrar com uma ação judicial para requerer o medicamento.

Precisa de ajuda nesse processo? Contate um advogado!

04/09/2026

Receber a notícia de que um familiar deixou dívidas junto com a herança gera preocupação. Mas os filhos não são obrigados a pagar essas contas com o próprio dinheiro.

A legislação brasileira é clara. As dívidas não são herdadas da mesma forma que os bens, o que protege o patrimônio pessoal da família.

Quem responde pelas pendências é o espólio, ou seja, o conjunto de bens, direitos e valores deixados pelo falecido. A responsabilidade f**a limitada ao valor da herança.

Na prática, se a dívida for maior que os bens, o restante do prejuízo f**a com os credores. Nenhum herdeiro precisa cobrir essa diferença com recursos próprios.

Além disso, muitos contratos bancários, financiamentos e cartões de crédito têm seguros que quitam a dívida em caso de falecimento.

Você conhecia essa regra sobre dívidas na herança? Deixe um comentário, compartilhe com a família, salve para consultar depois e busque a orientação de um especialista em direito sucessório para analisar o inventário.

03/09/2026

Nem toda relação afetiva gera direito à herança. O ponto central é entender quando o relacionamento passa a ter efeitos jurídicos.

Um relacionamento amoroso, por si só, não garante direito sucessório. Para que esse direito exista, em regra é necessário que a relação seja reconhecida como união estável.

A união estável exige convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família. Não basta apenas um namoro prolongado; é preciso demonstrar a existência de vida em comum semelhante à de um casal casado.

Para essa análise, a Justiça costuma considerar elementos como contas conjuntas, inclusão como dependente em plano de saúde, declaração de imposto de renda, testemunhas, fotos, mensagens e outros indícios de convivência familiar.

Quando a união estável é reconhecida, o companheiro ou companheira pode ter direito à herança conforme as regras do Código Civil.

A ausência de formalização ou de documentação pode dificultar o reconhecimento e gerar conflitos entre familiares no momento da sucessão.

Salve este conteúdo, compartilhe com quem possa ter interesse no tema e busque orientação jurídica especializada para avaliar o reconhecimento da relação e os possíveis direitos sucessórios.

02/09/2026

Encontrou um imóvel com preço atrativo em leilão, mas ele tem usufruto registrado? Isso exige atenção redobrada antes de fechar negócio.

Quando um imóvel possui usufruto, signif**a que alguém tem o direito de morar ou usar o bem, mesmo que ele seja vendido.

Nesse caso, quem arremata o imóvel no leilão adquire apenas a chamada nua-propriedade, ou seja, torna-se o proprietário no papel, mas não pode morar, alugar ou reformar o imóvel até que o usufruto se encerre.

Veja os principais riscos envolvidos:

1. Uso restrito.

O imóvel f**a vinculado ao usufrutuário. O novo proprietário não pode usá-lo nem gerar renda com ele até o término do usufruto.

2. Prazo incerto.

Se for um usufruto vitalício, ele só se extinguirá com o falecimento do usufrutuário, o que pode levar anos.

3. Despesas inevitáveis.

Mesmo sem poder usar o bem, o novo dono pode ser responsável pelo pagamento de IPTU, taxas e outras obrigações associadas ao imóvel.

4. Dificuldade para revenda.

Muitos compradores evitam imóveis com usufruto ativo, o que pode tornar a revenda mais difícil e demorada.

Antes de arrematar, é essencial analisar:

• O tipo e o prazo do usufruto.
• Se o usufrutuário está cumprindo suas obrigações.
• Se existe possibilidade de extinção do usufruto, como por abandono.
• Se você está preparado para investir agora e esperar para usar depois.

Nem sempre um imóvel com usufruto é um mau negócio. No entanto, ele exige planejamento, paciência e, principalmente, orientação jurídica adequada.

Por isso, conte com o apoio de um advogado especializado em direito imobiliário antes de tomar qualquer decisão.

01/09/2026

O STJ decidiu que, em casos de morte simultânea entre o segurado e seu herdeiro, o direito de representação dos filhos desse herdeiro deve ser garantido.

Nesse caso, o intuito é proteger aqueles que perderam seus pais.

Esse direito garante que, se um herdeiro não puder receber uma herança, seus filhos (descendentes) podem ocupar seu lugar na ordem da sucessão.

A decisão refere-se ao caso do segurado que não tinha herdeiros e faleceu em um acidente de trânsito junto com a sua irmã, que tinha dois filhos.

O contrato de seguro não designava beneficiários, então a seguradora pagou a indenização à irmã sobrevivente, que era herdeira colateral.

Os filhos da irmã falecida solicitaram a divisão da indenização com a tia.

A primeira instância aceitou o pedido, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) reformou a decisão.

O argumento é de que não haveria transmissão de direitos entre parentes que faleceram ao mesmo tempo.

O STJ ressaltou que, em caso de omissão contratual, a ordem sucessória deve ser respeitada, independentemente do seguro ser ou não considerado como herança.

Além disso, enfatizou que, apesar da morte simultânea, o direito de representação dos filhos deve ser garantido e não existem exceções legais que afastem esse direito nesses casos.

O que achou da decisão?

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30/08/2026

Já se sentiu prejudicado(a) pela falta do cumprimento de uma obrigação estabelecida em contrato?

Neste post, explicaremos o conceito de dano moral e mostraremos algumas situações que podem justif**ar uma ação judicial indenizatória.

O dano moral se caracteriza por uma lesão que atinge a sua honra, imagem, privacidade, sentimentos e/ou outros estados psíquicos, intelectuais ou morais.

Para ilustrar e auxiliar no reconhecimento do abalo moral, separamos 4 exemplos de situações que podem resultar em uma ação judicial:

- Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito;
- Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica ou água;
- Cobranças abusivas, constrangedoras e protesto indevido;
- Atraso exagerado na entrega do produto ou serviço.

Caso tenha sido vítima de alguma dessas práticas, não hesite em procurar um advogado!

26/08/2026

Comprar um imóvel que possui dívidas de condomínio exige atenção. Afinal, quem compra pode acabar sendo cobrado por valores que foram gerados antes mesmo da compra do imóvel.

Isso acontece porque a dívida de condomínio está ligada ao próprio imóvel. Assim, se uma pessoa compra um apartamento com parcelas condominiais atrasadas, o novo proprietário pode ser responsabilizado por esses valores, mesmo que a dívida tenha sido gerada pelo antigo dono.

Alguém que compre um apartamento e descubra depois que existem dois anos de condomínio em atraso. Mesmo que não tenha sido a pessoa que deixou de pagar, o condomínio poderá cobrar a dívida do atual proprietário.

Por isso, antes de comprar, é importante verif**ar se existem débitos condominiais e solicitar documentos que comprovem a situação financeira do imóvel. O ideal é que eventuais dívidas sejam identif**adas e resolvidas antes da transferência.

Também é possível estabelecer no contrato de compra e venda quem f**ará responsável pelos débitos anteriores. Porém, esse acordo entre comprador e vendedor não impede necessariamente que o condomínio cobre o atual proprietário, caso a dívida esteja vinculada ao imóvel.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

15/08/2026

Você está ciente de que o Código Civil pode passar por mudanças signif**ativas?

O Código Civil brasileiro está em processo de revisão para se adequar às transformações sociais e tecnológicas dos últimos anos.

Uma comissão de juristas instituída pelo Senado Federal em setembro de 2023 apresentou um anteprojeto em abril de 2024.

Nela, há propostas que podem impactar desde os direitos de família até contratos e relações empresariais.

Dentre as principais mudanças sugeridas, destacam-se atualizações sobre negócios digitais, novas configurações familiares e responsabilidade ambiental, mudanças para tornar a legislação mais moderna e eficiente.

O projeto ainda está em fase de análise pelo Congresso e seu texto final poderá sofrer alterações antes de ser aprovado.

Por isso, é importante acompanhar as discussões e buscar orientação profissional para entender como as novas regras podem afetar sua vida pessoal e seus negócios.

Quer saber mais?

Consulte um advogado e fique por dentro das atualizações!

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Site

https://luciogoncalvesadv.com.br/

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