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20/11/2024

https://www.jota.info/tributos/stf-imunidade-do-itbi-para-empresas-do-setor-imobiliario-tem-repercussao-geral #

Resultado de julgamento sobre imunidade do ITBI será de aplicação obrigatória em casos idênticos para os demais órgãos do Poder Judiciário

13/02/2023

https://www.conjur.com.br/2023-fev-13/rafael-cervone-stf-confirma-brasil-passado-incerto

A frase de que "no Brasil até o passado é incerto", atribuída ao ex-ministro Pedro Malan, um dos pais do Plano Real, aplica-se de modo perfeito à absurda decisão unânime votada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 8 de fevereiro último, estabelecendo que sentenças tributárias já...

27/11/2022

https://www.cnnbrasil.com.br/politica/decisao-do-stf-evita-rombo-para-uniao-estimado-em-r-472-bilhoes-sobre-pis-e-cofins/

Entendimento do Supremo Tribunal Federal é que as empresas não têm direito amplo aos créditos de P*S e Cofins

22/10/2022

https://www.migalhas.com.br/quentes/375616/corte-especial-do-stj-muda-tese-sobre-deposito-judicial-na-execucao

Colegiado decidiu que o depósito efetuado a título de garantia ou decorrente de penhora de ativos não isenta o devedor do pagamento dos consectários da sua mora.

24/09/2022

https://www.conjur.com.br/2022-set-23/stj-define-condicoes-peticao-eletronica-advogado-procuracao

Embora o autor da petição judicial deva ter procuração nos autos, o protocolo do documento em sistema de peticionamento eletrônico pode ser feito por advogado sem procuração, mas nas seguintes hipóteses: petição nato-digital ou digitalizada, assinada eletronicamente com certificado...

20/09/2022

https://www.conjur.com.br/2022-set-17/morte-devedor-tributario-antes-citacao-extingue-execucao

Por considerar que é vedada a substituição do sujeito passivo da cobrança, a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou, por unanimidade, que a União não pode cobrar do espólio nem dos herdeiros a dívida de um sócio de uma empresa devedora de tributos. No caso, o...

30/08/2022

https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/22082022-Multa-por-inadmissao-ou-improcedencia-de-agravo-interno-nao-e-automatica.aspx

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

07/03/2021

https://www.migalhas.com.br/quentes/341201/pesquisa-mostra-nomes-dos-constitucionalistas-mais-citados-pelo-stf?s=TW

Nomes como os de José Afonso da Silva, Gilmar Mendes, José Alfredo de Oliveira Baracha, Ingo Wolfgang, Ives Gandra Martins, Paulo Bonavides e o paranaense Clèmerson Merlin Clève integram o top 20 de ...

25/10/2020

https://www.conjur.com.br/2020-out-24/obrigatorio-notificar-devedor-antes-exclusao-refis-stf?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

É obrigatória a notificação prévia do contribuinte para fins de exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), pois ela restringe direitos patrimoniais, devendo ser dado ao interessado a oportunidade para exercer sua defesa contra o ato que extirpa. Há necessidade de apreciação...

30/07/2020

https://www.conjur.com.br/2020-jul-30/juiz-afirma-verba-sucumbencia-inconstitucional-sp?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook

Advogado fez uma representação na Comissão das Prerrogativas da OAB-SP Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em "honorários" exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no...

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