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01/10/2026

Pessoas com deficiência podem ter direito à dedução integral das despesas relativas à sua instrução no Imposto de Renda, inclusive quando matriculadas em instituições de ensino regular.

O entendimento está consolidado pela TNU, no Tema 324, e pode ser aplicado tanto quando a própria pessoa com deficiência é contribuinte quanto quando figura como dependente.

Na prática, o que isso significa?

Em regra, as despesas com educação estão sujeitas a um limite anual de dedução. Para as pessoas com deficiência abrangidas pelo Tema 324, porém, as despesas relativas à sua instrução recebem tratamento de despesas médicas e podem ser deduzidas integralmente, sem a aplicação desse limite.

O entendimento alcança diferentes tipos de deficiência, inclusive pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), desde que preenchidos os requisitos legais.

Você ou seu dependente possui despesas de instrução? Pode haver valores de Imposto de Renda a recuperar.

Leia o artigo completo em nosso site. Acesse o link na bio → Notícias e Artigos.

11/09/2026

Uma negociação imobiliária envolve muito mais do que a compra, venda ou locação de um imóvel.

Contratos, documentos, obrigações, registros, posse e propriedade podem trazer questões jurídicas que precisam ser analisadas com atenção, especialmente quando estão envolvidos investimentos e patrimônio.

A assessoria jurídica especializada pode atuar desde a fase anterior à aquisição até situações relacionadas ao exercício da posse e da propriedade, além da prevenção e resolução de conflitos.

Entre as possibilidades de atuação estão a elaboração e revisão de contratos, ações e defesas envolvendo locação, despejo, usucapião, condomínio, incorporações, financiamentos, compra e venda de imóveis, além de questões como atraso na entrega, distrato, descumprimento contratual e cláusulas abusivas.

No mercado imobiliário, informação e planejamento também fazem parte da segurança jurídica.

Conte com orientação especializada para tomar decisões com mais segurança.

11/08/2026

Hoje o escritório SMPV celebra 33 anos de história. 📜

Comemorar esta data é, antes de tudo, uma oportunidade para agradecer.
Ao longo de mais de três décadas, a SMPV Advogados consolidou sua trajetória com base na ética, no rigor técnico e na parceria.
Nosso maior patrimônio sempre foi a confiança de cada cliente.

Agradecemos a todos que caminham conosco e nos permitem fazer da advocacia um instrumento de segurança jurídica e justiça.

11/08/2026

11 de Agosto | Dia do Advogado

A advocacia se revela nos detalhes: na análise cuidadosa, na dedicação diária e na busca pelas melhores respostas.

04/08/2026

Ao julgar as ADIs 7.779 e 7.790, o STF decidiu que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 1 e pessoas com deficiência mental leve não podem ser excluídas da alíquota zero de IBS e CBS prevista para a compra de veículos pela Lei Complementar nº 214/2025.

A Corte entendeu que a Constituição Federal e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência impedem que benefícios fiscais sejam restringidos apenas em razão do grau da deficiência ou do nível de suporte indicado em laudos médicos.

Em outras palavras, a classificação clínica do autismo ou da deficiência mental não pode servir como critério para afastar um direito assegurado às pessoas com deficiência.

Na prática, o STF garantiu que, quando o novo sistema tributário entrar em funcionamento, autistas nível 1 e pessoas com deficiência mental leve também terão direito à alíquota zero, não podendo ser excluídos pela legislação.

A decisão representa um importante precedente em favor da inclusão, da igualdade material e da proteção dos direitos das pessoas com deficiência.

Importante: essa decisão não significa que o benefício já tem plena eficácia na compra de veículos atualmente. O julgamento refere-se ao IBS e à CBS, tributos criados pela Reforma Tributária, que ainda serão implementados de forma gradual e somente estarão plenamente em vigor em 2033.

15/07/2026

Questões envolvendo família e patrimônio costumam estar relacionadas a decisões importantes, que podem gerar impactos jurídicos e emocionais para todos os envolvidos. Por isso, contar com uma orientação especializada é fundamental para conduzir cada situação com segurança e estratégia.

A atuação em Direito de Família e Sucessões vai além da resolução de conflitos. Envolve planejamento, prevenção e a busca por soluções adequadas para proteger interesses, preservar relações e reduzir desgastes desnecessários.

Em vida, o planejamento sucessório permite organizar a transmissão de bens, antecipar decisões e evitar possíveis conflitos futuros envolvendo heranças. Já em situações como divórcios, inventários, partilhas e disputas familiares, o acompanhamento jurídico contribui para uma condução mais eficiente do processo.

Cada caso possui particularidades próprias e exige uma análise individualizada, considerando os objetivos e necessidades de cada cliente.

Quer saber mais sobre como o Direito de Família e Sucessões pode auxiliar em diferentes situações? Conte com a orientação de um especialista.
seraphimadvogados.com.br

13/07/2026

Muitas empresas associam a gestão tributária apenas ao cumprimento de obrigações fiscais. No entanto, um planejamento tributário eficiente vai muito além do pagamento de tributos: trata-se de uma ferramenta estratégica capaz de reduzir riscos, identificar oportunidades e contribuir diretamente para a saúde financeira do negócio.

Ao analisar a atividade desenvolvida pela empresa, seu regime de tributação, operações e projeções de crescimento, é possível verificar se a carga tributária está adequada à realidade do negócio e identificar alternativas previstas na legislação que permitam maior eficiência fiscal.

Além da economia tributária, o planejamento também tem um papel preventivo. A revisão periódica das operações ajuda a minimizar autuações, evitar recolhimentos indevidos e preparar a empresa para mudanças legislativas que podem impactar sua atividade.

Cada empresa possui características próprias. Por isso, um planejamento tributário deve ser elaborado de forma individualizada, considerando os aspectos jurídicos, contábeis e operacionais envolvidos.

Quer saber mais sobre o tema? Conte com a orientação de um especialista.
seraphimadvogados.com.br

12/05/2026

A Segunda Seção do STJ definiu que proprietários NÃO podem oferecer imóveis em plataformas como Airbnb livremente quando o condomínio possui destinação exclusivamente residencial.

Segundo o entendimento firmado, o uso frequente para estadias de curta temporada caracteriza exploração econômica da unidade e pode descaracterizar a finalidade residencial do condomínio.

O que ficou decidido?
Para permitir esse tipo de utilização, é necessária aprovação de pelo menos 2/3 dos condôminos em assembleia, conforme o artigo 1.351 do Código Civil.

A ministra Nancy Andrighi destacou que:
* As hospedagens por plataformas digitais não se confundem totalmente com locação residencial tradicional;
* O aumento da rotatividade de pessoas impacta segurança, sossego e dinâmica do condomínio;
* A destinação residencial do empreendimento deve ser respeitada.

Na prática:
Se a convenção do condomínio prevê finalidade residencial e não houver autorização específica dos condôminos, o uso para Airbnb é proibido.

Importante: a decisão não possui efeito vinculante, mas tende a orientar os demais tribunais do país.

Fonte: STJ

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08/04/2026

🛑COMUNICADO IMPORTANTE 🛑

Identificamos que terceiros estão utilizando indevidamente o nome de advogados do SMPV Advogados para aplicar golpes.

Informamos que nossos canais oficiais permanecem os mesmos:

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SMPV Advogados – Compromisso com a ética, segurança e transparência.

07/04/2026

O uso do veículo da lei complementar se explica pelo fato de que o artigo 146 da Constituição da República estabelece claramente que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

Normas gerais são aquelas que estabelecem, no caso de tributos, os parâmetros aplicáveis a tudo o que diz respeito ao assunto, nas diversas esferas da administração tributária, a saber, União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Por isto o Código de Defesa do Contribuinte não trata dos tributos em espécie, mas trata dos direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação jurídica entre o “pagador do tributo” (sujeito passivo ou responsável tributário) e o credor do tributo (sujeito ativo ou administração tributária).

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