Janaína Abreu Advocacia

26/08/2024

🔥🚫🍂 Para ajudar na preservação do meio ambiente e da qualidade do ar no período de seca, adote essas ideias:
🍃 não jogue ci****os acesos pela janela do carro ou em vegetações
🍃 nunca queime lixo doméstico, entulhos e folhas secas
🍃 denuncie crimes ambientais, ligando para a Linha Verde do 0800-0618080 ou para a Polícia Militar Ambiental da sua região

→ O CNJ desempenha papel essencial na promoção da justiça ambiental no Brasil. Embora não julgue diretamente crimes ambientais, a Política Nacional do Poder Judiciário para o Meio Ambiente tem atuação estratégica dos órgãos do sistema de Justiça para proteger o meio ambiente.

: este post contém descrição acessível.

09/05/2024

O sustento do filho é dever da mãe e do pai e a pensão alimentícia, prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do CDC, é direito da criança.

22/02/2024

Compartilhem.

25/12/2023

Aos amigos e clientes, desejamos um lindo dia na presença do menino Jesus. Que o espírito natalino nos envolva com amor, paz e esperança neste dia especial.

16/11/2023

A água é um elemento essencial para a vida e, especialmente em épocas de calor extremo, pressuposto para a saúde da população.
Saiba que a interrupção do fornecimento sem prévia notif**ação ao consumidor configura falha na prestação do serviço e pode ensejar compensação financeira.
Está sem água? Quer saber mais? Entre em contato conosco que ajudaremos você.


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01/09/2023

✴️✴️ Tenho recebido muitas perguntas inbox, sobre o processo de Recuperação Judicial, então aí vai algumas explicações sobre o processo.

✅️ Sobre a Recuperação judicial:

A recuperação judicial é um processo que permite a empresa se reerguer, operando.
A ideia fundamental é a continuidade das atividades e o pagamento das dívidas, sendo diferente da falência, onde ocorre a extinção (fechamento) da empresa.

Durante o prazo da recuperação judicial, a empresa ganha o chamado ‘stay period’, que é a suspensão de ações de cobrança, pelo prazo de 180 dias. Durante esse prazo ela também f**a sob um regime de fiscalização e tem algumas restrições.

A empresa deve apresentar um plano de pagamento das dívidas, e uma vez aceito, as dividas devem ser pagas à risca, sob pena de decretação de falência, encerramento das atividades e leilão de bens.

De qualquer forma, as dívidas constituídas até a data do pedido, segue uma ordem de pagamento, sendo:

1- Créditos trabalhistas;
2- Créditos com direito real de garantia;
3- Créditos tributários;
4- Demais créditos.

➡️ O credor deve se habilitar no processo de RJ para, dentro da ordem, receber seus créditos.

Teoricamente, o processo de recuperação deve ser encerrado em 2 anos, mas pode durar mais tempo, caso o juiz autorize.

✅ ️Qualquer dúvida, entre em contato no WhatsApp (31) 9 7359-7691.

16/07/2023

📱Todos os crimes contra a honra estão tipif**ados no Código Penal brasileiro, mas essa legislação teve alguns de seus pontos alterados para se adequar aos novos tempos, como a criação e o uso massivo das redes sociais. Entre as mudanças, está o aumento da pena para quem cometer ou divulgar injúria, calúnia ou difamação nas redes sociais. Nesses casos, a pena é triplicada. https://bit.ly/TriploDaPena

: esse post possui texto alternativo.

08/05/2023

A quadrilha faz uma demonstração do trabalho a ser realizado e paga por isso uma pequena comissão a vítima.
Depois, que a vítima está "empregada" começam os pedidos de Pix, sob a promessa de receber o dinheiro investido + uma pequena comissão sobre as vendas, após a conclusão das tarefas, porém não existe última tarefa.

Usam documentos falsos, mas com dados verdadeiros, como o CNPJ e a identidade visual das empresas, inclusive a identidade visual da Receita Federal.

É um golpe muito bem esquematizado.

Reportagem no jornal da Rede Record, no dia 05/05/2023, alertando sobre o golpe do falso emprego, em nome da AMAZON, SHEIN, MERCADO Livre e outras grandes marcas, que está fazendo diversas vítimas nas redes sociais.

Assista o jornal na íntegra: https://youtu.be/fJtD3Ygzxbg

21/04/2023

Um grande avanço na Lei Maria da Penha, e no combate à violência contra a mulher. Hoje o que impera é que “em briga de marido e mulher, a gente salva a mulher”.

🚺 Nesta quinta-feira (20), foi publicada uma nova alteração na Lei Maria da Penha para incluir o direito a medidas protetivas de urgência para mulheres vítimas de violência doméstica, a partir de denúncia a uma autoridade policial.

A nova lei prevê ainda que as medidas protetivas de urgência sejam concedidas independentemente da tipif**ação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial, de registro de boletim de ocorrência.

➕ Além disso, as medidas devem vigorar enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.

Confira o texto da Lei 14.550/2023: https://bit.ly/MedidaDeProtecao

: esse post possui texto alternativo.

17/04/2023

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento ou do empregador demitir, desde que sejam obedecidas as leis vigentes. Observe os direitos de quem está saindo do emprego.

08/04/2023

Pais e mães: Juntem-se e procurem a escola do seu filho. Em conjunto com a escola, traçem estratégias de ajuda, de fuga, de defesa. Verifiquem possíveis locais seguros dentro da escola e mostrem as crianças.
Apesar de segurança pública ser dever do poder público, não fiquem inertes esperando ele atuar.
Cobrem, mas busquem saídas por conta própria. São joias para f**arem a mercê de um Estado, muitas vezes ineficiente.

07/03/2023

A mudança ocorre por meio da alteração da Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263, de 1996).
Fonte: Agência Senado

A Lei 14.443/22 também reduziu de 25 para 21 anos a idade mínima de homens e mulheres para a esterilização voluntária. O texto, aprovado pelo Senado em agosto de 2022, foi sancionado no dia 2 de setembro e teve um prazo de 180 dias para passar a valer: http://bit.ly/3L018BS