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01/09/2021

De acordo com a Justiça, solicitar um pedido de indenização por voo atrasado só é possível quando o seu horário de chegada previsto ao destino final sofre um atraso de 4 horas ou mais. Sendo assim, apenas nesses casos, o passageiro tem direito a uma indenização pelo atraso de voo.
Caso o voo tenha sido cancelado pela companhia, o passageiro deve efetuar primeiro uma reclamação formal, exigindo ser realocado em outro voo. Com a negativa, poderá comprar novas passagens e solicitar o ressarcimento da diferença de valores, já que a passagem cancelada será reembolsada em 12 meses.

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31/08/2021

Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem registrar a marca, contanto que esteja realizando uma atividade legalizada e efetiva. Você deve procurar o INPI, fazer o pedido e aguardar o exame que será feito de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.

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30/08/2021

O ideal é que o pedido de despejo ocorra em até 60 dias após o atraso no pagamento do aluguel. No entanto, o proprietário tem o direito de entrar com a ação judicial já no dia seguinte após a falta de pagamento do aluguel.
A solicitação de saída deve ser formalizada por meio do “pedido de desocupação de imóvel alugado”. Trata-se de um documento com a finalidade de notificação. A partir do momento em que o inquilino receber esse aviso, ele tem até 30 dias para deixar o endereço.

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24/08/2021

Repetição do indébito é tanto o direito quanto a medida processual na qual uma pessoa pleiteia a devolução de uma quantia paga desnecessariamente. Trata-se de uma modalidade de enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e num pagamento indevido por um objeto lícito.
Para se receber a repetição de indébito dobrada, é necessário demonstrar não só a cobrança de um valor já pago, mas que o credor sabia desse pagamento e, mesmo assim, ocultou as evidências do mesmo, realizando nova cobrança com objetivo de ganhar capital de forma irregular.

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06/08/2021

5 DICAS PARA UM DIVÓRCIO MAIS TRANQUILO E DESCOMPLICADO

1. Converse abertamente, facilite o diálogo.
Para um divórcio descomplicado, o diálogo sincero e aberto entre as partes é essencial.

2. Evite discussões desnecessárias.
Este é o momento para decisões firmes e assertivas.

3. Saiba ceder e ser firme nos momentos certos.
Muitas vezes ter razão não vale tanto a pena assim, um acordo nos poupa de decepções e surpresas.

4. Procure um advogado especializado em Direito da Família.
O profissional especializado conduzirá da melhor forma esse momento, em que se deve ser mais racional do que emocional.

5. Planeje sua vida após a separação.
Muitas pessoas se desestabilizam ao ver que terão que arcar com as despesas sem o auxílio de seu cônjuge, se programe caso tenha que pagar pensão, contribuir e repartir bens.

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05/08/2021

Usucapião é uma forma de conseguir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel. De modo geral, é necessário fazer uso deste bem por determinado tempo, comportando-se como dono e sem que haja oposição à posse, além de outros requisitos. Na legislação brasileira, está prevista principalmente no Código Civil.
PROCESSO
Requisitos da usucapião
Todas as espécies de usucapião possuem 3 requisitos em comum:
1. Animus domini: trata-se do comportamento como dono ou proprietário do bem. Não basta estar de posse do bem, mas é necessário que a pessoa se comporte como dono: arque com os custos, faça manutenção, se apresente como proprietário.
2. Inexistência de oposição à posse: não pode haver contestação à posse, que deve ser pacífica.
3. Posse ininterrupta por um período de tempo: deve haver um período de tempo com a posse sem oposição. Esse período varia para cada espécie de usucapião.
Para entrar com o pedido de usucapião ordinária, a pessoa precisa ter posse do imóvel por 10 anos continuadamente. O prazo pode ser reduzido para cinco anos caso o local seja a moradia do possuidor ou se algum investimento econômico ou social tenha sido feito do local.

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02/08/2021

O Direito Digital pode ser definido como o conjunto de normas, aplicações, conhecimentos e regulação das relações jurídicas realizadas no meio digital. Esse ramo do Direito cria parâmetros e regras para que as interações que ocorrem no meio online aconteçam de forma harmônica
Essa evolução do Direito tem como principais características celeridade, dinamismo, auto-regulamentarão, poucas leis, base legal na prática costumeira, uso da analogia e solução por arbitragem.

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28/07/2021

O adicional noturno é um dos benefícios concedidos aos trabalhadores por meio da Consolidação de Leis Trabalhistas (CLT). Ele garante condições diferenciadas de trabalho e de remuneração para os funcionários que trabalham no período da noite, quando este não é o seu horário habitual.
É uma espécie de compensação dada ao profissional devido ao desgaste gerado por trabalhar em horários que fogem do expediente comercial normal. Portanto, é pago para quem atua entre 22 horas até e 5 horas do dia seguinte.
Qual é o valor do adicional noturno?

20%

Ou seja, oito horas de trabalho durante o dia equivalem à 7 horas noturnas. O excedente a esse valor deve ser considerado hora extra. O valor extra referente ao adicional noturno é de 20% sobre o valor da hora de trabalho.

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26/07/2021

A comprovação do vínculo empregatício é a assinatura da carteira de trabalho, bem como, registro profissional. Caso o empregador não formalize a relação de emprego, o trabalhador poderá, em até 2 anos do término do contrato, pleitear o reconhecimento do vínculo mediante reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho.
Para mover uma Reclamação Trabalhista, o empregado pode procurar o Sindicato de sua categoria ou um Advogado Trabalhista e requerer ao Juiz o Reconhecimento do Vínculo Empregatício.
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Endereço

Rua MANOEL ANTONIO XAVIER, Nº 54 , BAIRRO INDUSTRIAL, CONTAGEM/MG – CEP 32235-120 CONTAGEM, MINAS GERAIS 2235/120
Contagem, MG
2235-120

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