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🤰⚖️ **GESTANTE QUE PEDE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL PODE TER O DESLIGAMENTO ANULADO!**A 1ª Turma do TRT da 24ª Reg...
09/10/2026

🤰⚖️ **GESTANTE QUE PEDE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL PODE TER O DESLIGAMENTO ANULADO!**

A 1ª Turma do TRT da 24ª Região manteve decisão que declarou inválido o pedido de demissão de uma trabalhadora gestante realizado sem assistência sindical.

📌 **O que diz a Justiça?**

Conforme o artigo 500 da CLT e o Tema 55 do TST, o pedido de demissão da empregada gestante somente é válido com assistência sindical ou de autoridade competente.

✅ A estabilidade é garantida desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

✅ O direito independe de a empresa ou a trabalhadora saber da gravidez no momento da dispensa.

✅ A trabalhadora pode ter direito à indenização substitutiva do período de estabilidade, mesmo sem solicitar reintegração.

**A proteção à maternidade também é uma garantia de proteção ao nascituro!**

⚖️ Processo nº 0024329-84.2025.5.24.0106
📍 TRT da 24ª Região – decisão divulgada em 07/10/2026.

**Você conhecia esse direito?**

⚖️ **JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE ATUOU COMO PASTOR DURANTE ATESTADO MÉDICO**Um operador de produção te...
08/10/2026

⚖️ **JUSTIÇA MANTÉM JUSTA CAUSA DE TRABALHADOR QUE ATUOU COMO PASTOR DURANTE ATESTADO MÉDICO**

Um operador de produção teve sua dispensa por justa causa mantida pela 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP após a empresa comprovar que ele exercia atividades como pastor durante períodos de afastamento médico.

📸 **O que chamou a atenção da Justiça?**

Fotografias publicadas nas redes sociais de uma igreja mostraram o trabalhador participando de atividades religiosas, inclusive palestrando em pé, nos mesmos dias em que apresentava atestados médicos com recomendações de repouso.

⚖️ **O entendimento da Justiça**

A magistrada considerou que a conduta configurou quebra de confiança na relação de emprego, justificando a aplicação da justa causa.

❗ **Importante:** a decisão não questionou a liberdade religiosa do trabalhador, mas a incompatibilidade das atividades realizadas com as recomendações médicas apresentadas.

📌 A decisão ainda está sujeita a recurso.

**E você, sabia que o descumprimento das recomendações médicas pode, dependendo das circunstâncias e das provas, justificar uma dispensa por justa causa?**

💬 Compartilhe sua opinião nos comentários!

📚 Fonte: TRT da 2ª Região — publicação de 07/10/2026.

Processo nº 1000167-49.2026.5.02.0473.

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JUSTA CAUSA POR ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTEA Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um gerente acusado...
06/10/2026

JUSTA CAUSA POR ASSÉDIO SEXUAL NO AMBIENTE

A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um gerente acusado de praticar condutas de natureza sexual contra uma subordinada.
Segundo a decisão, mensagens trocadas entre os empregados demonstraram investidas insistentes, inclusive após a trabalhadora deixar claro que não desejava aquele tipo de aproximação. A relação hierárquica também foi considerada relevante, diante do potencial constrangimento e da dificuldade de reação da subordinada.
A prova testemunhal reforçou o entendimento, indicando desconforto da trabalhadora e relatos de comportamentos semelhantes em relação a outras empregadas.
A magistrada destacou que relações afetivas no ambiente de trabalho não são proibidas, mas qualquer manifestação de interesse deve ocorrer de forma respeitosa, com aceitação livre e expressa.
Além da manutenção da justa causa, foram rejeitados os danos morais pleiteados pelo trabalhador e reconhecida litigância de má-fé, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
A decisão ainda é passível de recurso.
⚖️ Processo nº 1001329-08.2026.5.02.0432
O caso reforça a importância de empresas adotarem medidas efetivas de prevenção e combate ao assédio, preservando um ambiente de trabalho saudável, seguro e respeitoso.

E no seu trabalho, como funciona?

📲 11-93360-6162

iFood pode responder por dívidas trabalhistas de entregador contratado por empresa parceira.A 1ª Turma do TST reconheceu...
30/09/2026

iFood pode responder por dívidas trabalhistas de entregador contratado por empresa parceira.

A 1ª Turma do TST reconheceu a responsabilidade subsidiária da plataforma em caso envolvendo um motoboy contratado por uma empresa de logística parceira.

No julgamento, prevaleceu o entendimento de que havia terceirização da atividade de entrega, considerando que o iFood se beneficiava diretamente dos serviços prestados pelo trabalhador.

Com isso, caso a empregadora não quite as verbas trabalhistas reconhecidas, a plataforma poderá ser chamada a responder pelo pagamento.

⚠️ O tema, porém, ainda gera divergência no próprio TST. Em outro julgamento, a 5ª Turma entendeu que a relação entre a plataforma e as operadoras logísticas possui natureza comercial, afastando a responsabilidade subsidiária.

Por isso, a análise depende das características concretas da relação entre as empresas e da forma como os serviços são efetivamente prestados.

RRAg 19-85.2021.5.08.0013

📲 WhatsApp: 11 93360-6162

⚖️ Empresa pode exigir teste de gravidez antes da contratação?A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação de em...
28/09/2026

⚖️ Empresa pode exigir teste de gravidez antes da contratação?

A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação de empresas do setor de cruzeiros pela exigência de exame gestacional durante o processo seletivo.
A justificativa apresentada foi de que a medida buscava proteger as candidatas diante dos riscos do trabalho a bordo e da limitação da estrutura hospitalar existente no navio.
Para o Tribunal, porém, a proteção à saúde da trabalhadora deve ocorrer pela prevenção dos riscos e adaptação das condições de trabalho, e não pela restrição antecipada do acesso das mulheres ao emprego.
A indenização por dano moral foi mantida em R$ 15 mil.

📌 A legislação trabalhista proíbe a exigência de teste ou atestado de gravidez para admissão ou permanência no emprego.

⚠️ O processo ainda possui embargos de declaração pendentes de julgamento.
Fonte: TRT da 2ª Região — Proc. nº 1000311-38.2026.5.02.0080. TRT 2ª Região

⚖️ **STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes.**No julgamento da ADI 7495,...
25/09/2026

⚖️ **STF unifica critérios e prazos da licença-maternidade para mães biológicas e adotantes.**

No julgamento da ADI 7495, em 23/09/2026, o Supremo determinou tratamento uniforme para trabalhadoras celetistas, servidoras públicas federais e militares, com licença de **120 dias, prorrogável por mais 60**.

A decisão reforça que a licença também protege a criança, garantindo convivência, cuidado e formação de vínculos familiares. 💛

📌 Seus efeitos alcançam as licenças que estavam em curso em 23/09/2026 e as futuras. Os períodos já encerrados não serão atingidos.

Compartilhe esta informação com quem precisa conhecer seus direitos!

Fonte: STF — ADI 7495.

📸 **Fotos do ambiente de trabalho podem justificar uma demissão por justa causa?**Um trabalhador foi dispensado após apr...
23/09/2026

📸 **Fotos do ambiente de trabalho podem justificar uma demissão por justa causa?**

Um trabalhador foi dispensado após apresentar fotografias de máquinas e do local de trabalho em uma ação contra o INSS. A empresa alegou violação de segredo industrial.

A 15ª Turma do TRT-2 manteve a reversão da justa causa: as imagens mostravam equipamentos comuns e foram utilizadas para demonstrar as condições ergonômicas do trabalho.

⚖️ No caso, não houve comprovação de segredo revelado, prejuízo efetivo à empresa ou má-fé do empregado. O colegiado reconheceu que as fotos foram utilizadas para exercer o direito de ação.

O processo ainda aguarda análise de recursos de revista.

**E no seu trabalho, como funciona?**

📌 Fonte: TRT-2 | Processo nº 1000389-67.2025.5.02.0015


A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um analista de engenharia com transtorno do espectro...
18/09/2026

A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de um analista de engenharia com transtorno do espectro autista (TEA).

Segundo a sentença, a justificativa de “baixa aderência digital” não estava amparada por critérios objetivos ou orientações prévias. Testemunhas também relataram que o profissional era isolado em reuniões e nas atividades diárias.

O banco foi condenado à reintegração do empregado, ao pagamento dos salários e vantagens do período de afastamento e a indenizações por dano moral, assédio moral e doença ocupacional.

A decisão aplicou o entendimento da Súmula 443 do TST. Ainda cabe recurso.

Processo nº 1001726-55.2025.5.02.0027.

⚖️ **TRABALHAR 9 DIAS PARA FOLGAR APENAS 1?**Uma rede de supermercados foi condenada pela Justiça do Trabalho após um op...
14/09/2026

⚖️ **TRABALHAR 9 DIAS PARA FOLGAR APENAS 1?**

Uma rede de supermercados foi condenada pela Justiça do Trabalho após um operador de caixa comprovar que era submetido, de forma reiterada, a escalas de **7x1, 8x1 e até 9x1**.

O trabalhador havia sido contratado para atuar em escala 6x1, mas documentos e testemunhas demonstraram que chegou a trabalhar **nove dias consecutivos para ter apenas um dia de descanso**.

A Justiça reconheceu a **rescisão indireta do contrato de trabalho** e condenou a empresa ao pagamento de **594 horas extras em dobro**, além das verbas rescisórias.

O processo também revelou outras situações: trabalhadores obrigados a permanecer em pé durante a jornada, ausência de acesso ao refeitório aos domingos e relatos de empregados que precisavam **almoçar no chão ou nos corredores**.

Também houve denúncias sobre o fornecimento de alimentação com aspecto inadequado e mau cheiro.

Para o juiz, fornecer alimentos impróprios ao consumo e sem condições mínimas de higiene viola a dignidade do trabalhador e coloca sua saúde em risco.

💰 A empresa foi condenada ainda ao pagamento de **R$ 10 mil por danos morais**.

A sentença é da **9ª Vara do Trabalho de Manaus (TRT da 11ª Região)** e ainda cabe recurso.

📌 **Rescisão indireta** ocorre quando uma falta grave cometida pelo empregador torna inviável a continuidade da relação de trabalho, permitindo ao empregado receber, em regra, as verbas de uma dispensa sem justa causa.

**E no seu trabalho, como funciona?**

📲 (11) 93360-6162

📱 A empresa pode exigir que o empregado utilize o próprio celular para trabalhar sem ressarcir os custos?A Justiça do Tr...
11/09/2026

📱 A empresa pode exigir que o empregado utilize o próprio celular para trabalhar sem ressarcir os custos?

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de UTI móvel a indenizar uma técnica de enfermagem que utilizava seu aparelho pessoal e plano de dados para consultar exames, verificar rotas de ambulâncias e realizar comunicações profissionais.

Com fundamento no artigo 2º da CLT, a decisão destacou que os riscos e custos da atividade econômica pertencem ao empregador e não podem ser transferidos ao trabalhador.

A indenização foi fixada em R$ 150 mensais durante o período reconhecido.

⚠️ O processo ainda aguarda análise de recurso.

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