Guedes e Marinho Advogados

24/12/2018

05/09/2018

Segundo o artigo 147 do Código Penal, constitui crime de ameaça aquele que: “ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, a ponto de causar-lhe mal injusto e grave”, cuja pena é de detenção de 1 a 6 meses ou multa. Ameaçar significa anunciar com antecedência, predizer.
Ou seja, para que a Ação Penal seja iniciada pelo Ministério Público a vítima tem que manifestar sua vontade; tem que deixar claro que ela quer que o Estado tome providências diante daquela situação.
Conforme artigo 38 do Código de Processo Penal, essa representação deverá ser feita no prazo máximo de 6 meses, contados a partir do momento em que ela vier a saber quem é o autor do crime.
A ameaça é considerada um crime de menor potencial ofensivo, por isso é apurado nos juizados especiais criminais, e o condenado poder ter a pena de prisão substituída por outra pena alternativa, como prestação de serviço à comunidade, pagamento de cestas básicas a alguma instituição, dentre outras.
Sendo assim, para a ocorrência do crime não precisa que o criminoso cumpra o que disse, basta que ele tenha intenção de causar medo e que a vítima se sinta atemorizada.

29/08/2018

A lesão corporal está prevista no Código Penal Brasileiro, no artigo 129, sendo caracterizada como resultado da ação de uma pessoa contra a outra e que, de alguma forma, possa prejudicar a integridade corporal ou a saúde da pessoa. Ela pode ser entendida como crime material e precisa de comprovação através de um exame de corpo e delito.

O crime é classificado em quatro níveis diferentes, que agregam diferentes tipos de agressão. Veja algumas diferenças:

* Lesão corporal simples: agressão que causa vermelhidão, desmaio, dores ou dores não permanentes. A detenção é de 3 meses a 1 ano. Porém, a pena pode ser revertida em multa ou trabalhos comunitários;

* Lesão corporal grave: ações que acabam fazendo com que a vítima não seja mais capaz de realizar tarefas simples. Além disso, é considerada lesão corporal grave aquela que possa causar debilidade permanente nos membros, olfato ou sentido do corpo, como visão, paladar, respiração, digestão ou locomoção. A pena para a lesão corporal grave varia entre 1 e 5 anos de reclusão.

18/08/2018

Segundo o Ministério do Trabalho, caso o beneficiário não saque o abono salarial dentro do calendário anual de pagamentos ou dentro do prazo extra estipulado pelo governo (como para o ano-base 2016), o valor é devolvido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e o mesmo só poderá ser sacado posteriormente por meio de ação judicial.

07/08/2018

A denúncia de maus-tratos é legitimada pelo Art. 32, da Lei Federal nº. 9.605 de 1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o Art. 164 do Código Penal, que prevê o crime de abandono de animais para aqueles que introduzirem ou deixarem animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo:

A pena prevista pelo Art. 32 da Lei de Crime Ambientais é de detenção de 3 meses a 1 ano e multa.
A pena prevista pelo Art. 164 do Código Penal é de detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.
É importante levar consigo uma cópia do número desta Lei e do Art. 32 porque, de forma geral, as autoridades policiais não possuem normalmente conhecimento desta lei. Pode levar também o Art. 319 do Código Penal, caso a autoridade policial se recuse a abrir um Boletim de Ocorrência.

10/07/2018

Para saber se a sua declaração foi liberada, basta acessar o site da Receita( http://idg.receita.fazenda.gov.br/) e informar o CPF e o ano da declaração que você deseja consultar.

26/06/2018

Para isso, é preciso ir à agência da Caixa, se a pessoa falecida tinha P*S a receber, ou à agência do Banco do Brasil, se a pessoa falecida tinha Pasep a receber.
Se pretende realizar o saque do dinheiro em uma agência da Caixa, o herdeiro deve levar o seu RG e a certidão ou declaração de dependentes habilitados à pensão por morte expedida pelo INSS; ou um atestado fornecido pela entidade empregadora (no caso de servidor público); ou um alvará judicial designando o sucessor/representante legal e Carteira de Identidade do sucessor/representante legal (na falta da certidão de dependentes habilitados); ou ainda uma escritura pública de inventário e partilha.
No caso do Banco do Brasil, é necessário apresentar uma certidão de óbito e certidão ou declaração de dependentes habilitados à Pensão por Morte emitida pelo INSS;

22/06/2018

Você já pode receber o primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2018. Também estão no lote restituições de 2008 a 2017 que haviam caído na malha fina e foram regularizadas.
Para checar se a declaração está liberada, o contribuinte deve acessar o site da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATRJO/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp) ou ligar para o Receitafone, no número 146.
Caso você esteja na lista, e o dinheiro não tenha caido na conta na data marcada, o contribuinte deve contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Braisl ou ligar para a Central de Atendimento: 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).