Frederick Forbat Araujo Advocacia

23/01/2024

Para Terceira Turma, bancos têm responsabilidade objetiva diante de golpe praticado por estelionatário.

Além do empréstimo feito por ele em nome de clientes ser inexigível, o saldo desviado fraudulentamente da conta-corrente deve ser restituído. Acesse: http://kli.cx/leew

mão segurando um guarda-chuva miniatura e moedas douradas embaixo. Acima, o texto: "É DEVER DO BANCO identif**ar e impedir transações que destoam do perfil do cliente para evitar fraudes"

04/09/2023

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou parcialmente inconstitucional a Lei Municipal nº 8.120/23, de Guarulhos, que determina a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas escolas infantis, creches e berçários particulares, públicos e conveniados....

10/08/2023

A oferta de produtos e serviços pela internet, especialmente pelas redes sociais, está cada dia maior. E as compras realizadas nesses meios também. De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o cliente tem o prazo de 7 dias para desistir do produto a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, como ocorre nas compras feitas pela internet e nas redes sociais. Se o consumidor se arrepender da compra, os valores pagos devem ser devolvidos de imediato. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoInternet

: esse post possui texto alternativo.

10/05/2023

Você sabia que os valores ganhos em uma ação trabalhista podem repercutir na ?

Para isso, é necessário fazer averbação do processo no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Saiba mais sobre o assunto com a Rádio TST! Ouça: 🎧 https://tinyurl.com/SentencaAposentadoria

10/05/2023

25/03/2023

⚠️ Fique alerta!

Não podem ser registradas na carteira de trabalho (física ou digital) informações desabonadoras à conduta da pessoa trabalhadora, como, por exemplo:
▪ faltas;
▪ advertências e suspensões;
▪ envolvimento em desentendimentos entre colegas;
▪ atestados médicos e condições de saúde;
▪ problemas pessoais;
▪ dispensa por justa causa;
▪ processos trabalhistas e qualquer outra informação que possa prejudicar direta ou indiretamente o(a) empregado(a).

➡ A empresa que descumprir a regra f**a sujeita a multa de valor igual à metade do salário mínimo regional.

Quer saber mais? Confira o episódio do quadro , da Rádio TST: 🎧 https://tinyurl.com/AnotacoesDesabonadoras

21/03/2023

ATENÇÃO: Não troquei de telefone, estão se passando por mim por esse número. É possível checar meu telefone real no google meu negócio ou no site do escritório www.forbat.adv.br .. não entro em contato com nenhum cliente por outro número de telefone. Aos amigos e familiares não troquei o número de telefone pessoal, ainda é o mesmo que uso há mais de 10 anos.

14/03/2023

De acordo com o artigo 29 da CLT, devem ser registradas a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver. As anotações podem ser feitas via sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério da Economia.

Saiba mais >> https://tinyurl.com/AdmissaoCTPS

14/03/2023