11/05/2026
5 alertas jurídicos desta semana que você precisa saber.
💰 Primeira sentença favorável contra o adicional de 10% no Lucro Presumido.
🏛️ STF abre porta para teses-filhotes do PIS/Cofins — R$ 117,6 bilhões em jogo.
⚡ Teimosinha validada pelo STJ com efeito vinculante — bloqueio automático nas execuções fiscais.
🏢 STJ decide: Airbnb em condomínio exige aprovação de 2/3 dos condôminos.
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