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04/09/2026

A Lei nº 7.713/1988 prevê a isenção do Imposto de Renda sobre determinados rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma para pessoas diagnosticadas com algumas doenças graves.

Mesmo possuindo esse direito, muitas pessoas continuam pagando o imposto por desconhecerem a possibilidade de solicitar a isenção.

Para isso, é necessária a comprovação da doença por meio de documentação médica, sendo o laudo um dos principais documentos para a análise do direito.

Além da isenção, dependendo do caso, também pode ser possível buscar a restituição de valores pagos indevidamente.

Ficou com dúvidas ou conhece alguém que pode ter esse direito? Procure orientação jurídica especializada para analisar o seu caso.

⚖️

02/09/2026

Hoje celebramos o aniversário de nossa estimada advogada Camila Xavier | Advogada.

Desejamos que este novo ciclo seja marcado por muita saúde, felicidade, realizações e sucesso. Que não faltem novas conquistas, tanto na vida pessoal quanto profissional.

É uma satisfação contar com sua dedicação, competência e compromisso em nossa equipe.

Receba nossos sinceros votos de um feliz aniversário e de muitas realizações neste novo ano de vida!⚖️✨

28/08/2026

Férias também envolvem direitos!

Você sabia que o trabalhador pode converter 1/3 das suas férias em dinheiro? Essa possibilidade é conhecida como abono pecuniário, popularmente chamada de “venda das férias”.

Mas atenção: existem regras e prazos que precisam ser observados, inclusive em relação ao momento em que o pedido deve ser feito.

Arraste para o lado e entenda de forma simples como funciona.

Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir que eles sejam respeitados.

14/08/2026

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional restringir a aplicação da alíquota zero de impostos na compra de veículos por pessoas com deficiência intelectual ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) com base no grau ou nível da deficiência.

A decisão reafirma que a Constituição Federal garante tratamento isonômico às pessoas com deficiência, vedando distinções que limitem o acesso a benefícios fiscais em razão da intensidade da deficiência.

Esse entendimento representa um importante avanço na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência e fortalece os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da inclusão.

Se você teve um benefício negado com fundamento em critérios de classificação da deficiência, é importante buscar orientação jurídica para analisar o seu caso.

11/08/2026

Hoje celebramos aqueles que escolheram fazer da defesa dos direitos, da justiça e da cidadania a sua missão.

Ser advogado é muito mais do que conhecer as leis: é ouvir, acolher, orientar e buscar, com ética e dedicação, a melhor solução para cada história.

A todos os profissionais que exercem a advocacia com compromisso e responsabilidade, nosso reconhecimento e admiração.

Feliz Dia da Advocacia!

08/08/2026

A Lei nº 15.371/2026 regulamentou a licença-paternidade e trouxe avanços importantes para a proteção da família e da primeira infância.

A principal novidade é a ampliação gradual do período de afastamento: 10 dias em 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. Além disso, a legislação institui o salário-paternidade, estende a proteção aos casos de adoção e guarda para fins de adoção e estabelece regras para situações especiais.

Essas mudanças representam um importante avanço na participação do pai nos primeiros dias de vida da criança e no fortalecimento dos vínculos familiares.

Ficou com dúvidas sobre benefícios ou quer entender quais são os seus direitos? Buscar informação é sempre o primeiro passo.

05/08/2026

Quando falamos em benefício previdenciário, é comum pensar apenas em números, documentos e processos.

Mas, para quem depende desse direito, o significado é muito maior.

É o remédio que não pode faltar, a alimentação da família, as contas pagas em dia e a tranquilidade de saber que existe uma proteção nos momentos de maior necessidade.

A Previdência Social foi criada para oferecer segurança em situações como doença, incapacidade, idade avançada e outras circunstâncias previstas em lei.

Por isso, garantir o acesso a um benefício não é apenas uma questão financeira: é assegurar dignidade e qualidade de vida.

Ficou com dúvidas sobre benefícios previdenciários ou quer entender quais são os seus direitos? Buscar informação é sempre o primeiro passo.

29/07/2026

Hoje é um dia especial para celebrar a vida da nossa essencial e querida colaboradora Solange Soares

Desejamos que este novo ciclo seja repleto de saúde, felicidade, realizações e muitos motivos para sorrir. Que não faltem conquistas, momentos especiais e sucesso em todos os desafios que estiverem por vir.

Feliz aniversário, Solange! Que Deus continue abençoando sua vida e sua caminhada.

Equipe Valente Borges que muito te ama. ❤️❤️❤️

27/07/2026

Tem aumentado o número de casos em que criminosos se passam por advogados e escritórios de advocacia para solicitar pagamentos indevidos, geralmente alegando a necessidade de quitar custas, taxas ou despesas para a liberação de valores de processos judiciais.

Antes de realizar qualquer pagamento, confirme a autenticidade da solicitação pelos canais oficiais do escritório responsável pelo seu processo. A verificação é uma medida simples que pode evitar prejuízos financeiros.

Caso receba uma mensagem suspeita, interrompa o contato e procure diretamente o seu advogado ou o escritório para confirmar as informações.

A prevenção continua sendo a melhor forma de combater esse tipo de fraude.

Endereço

TrAvenida Alexandre Ferreira Loja 16
Centro
28800000

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