06/10/2025
🚨 Você sabe quais são os seus direitos durante uma abordagem policial?
Imprevistos acontecem e ser parado pela polícia pode gerar dúvidas e inseguranças. Para garantir o exercício pacífico da cidadania, é essencial conhecer seus direitos e deveres no momento da abordagem. Portanto:
1. Mantenha a calma e seja educado 😊
Cumprimente o policial e responda com clareza. Evite gestos bruscos ou comentários inflamados.
2. Direito ao silêncio 🤫
Você não é obrigado a responder perguntas além de nome, documento de identif**ação e endereço. Em caso de condução à delegacia, informe que deseja falar com um advogado antes de prestar depoimento.
3. Revistas e buscas 🔍
A polícia só pode revistar seu veículo ou pertences se houver fundada suspeita de crime ou em caso de flagrante. Se pedirem autorização para busca sem mandado, você pode recusar, mas o policial ainda poderá insistir ou buscar respaldo judicial.
4. Exija identif**ação do policial 📃
Todo policial deve portar crachá e distintivo com nome e matrícula. Se não se identif**ar, anote características como número da viatura, farda e nome informal, e solicite o contato da corregedoria.
5. Registro da abordagem 📸
É permitido filmar ou fotografar desde que não interfira no trabalho policial. Mantenha o celular visível e informe ao agente que está registrando.
6. Assistência jurídica imediata ⚖️
Você tem direito a um defensor público ou particular. Peça contato com um advogado assim que possível, principalmente se for encaminhado à delegacia.
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Seus direitos estão disponíveis em:
- Constituição Federal, art. 5º, incisos LXIII e LXV
- Código de Processo Penal, arts. 244 e 250
- Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade)
- Súmula STF 545 (direito de filmar a atuação policial)
- Estatuto da OAB, art. 7º (assistência jurídica)
