Laudelino Braz - Advogado

30/04/2026

28/04/2026

BPC/LOAS para pessoas com ELA

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) garante 1 salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que não consegue se sustentar.

Requisitos principais:

* Deficiência de longo prazo: A ELA se enquadra, pois gera limitações graves e progressivas.

* Baixa renda: Renda familiar por pessoa de até 1/4 do salário mínimo
(pode ser flexibilizado judicialmente, especialmente em casos com altos gastos médicos).

* Inscrição no CadÚnico: Obrigatória e atualizada.

* Biometria cadastrada: título de eleitor, CNH ou novo CIN.
Documentos essenciais:

* Laudos médicos atualizados (com diagnóstico de ELA)

* Exames e relatórios clínicos

* Documentos da família e comprovantes de renda

Ponto crítico (estratégico):

Negativas são comuns por renda ou perícia.
Nesses casos, é possível reverter na Justiça, principalmente quando há:

* Gastos elevados com tratamento

* Situação real de vulnerabilidade não refletida na renda formal

O BPC não exige contribuição ao INSS e não paga 13º, mas é hoje o principal instrumento de renda para pacientes com ELA em vulnerabilidade.

25/04/2026

CUIDADO: isso pode sair MUITO caro.

Muita gente acha que pode receber benefício assistencial, trabalhar “por fora” e depois entrar com ação trabalhista sem consequência.

❌ Erro grave.

Na prática, isso pode gerar:
• Cancelamento do benefício
• Obrigação de devolver valores ao INSS
• Investigação por omissão de renda
• Perda de credibilidade no processo
• Risco de condenação por má-fé

👉 Ou seja: o que parecia um direito pode virar um problema jurídico sério.

📌 Cada caso precisa de análise técnica.
Antes de tomar qualquer decisão, entenda os riscos e a melhor estratégia.

— Laudelino Braz
OAB/SP 444561
advogado

24/04/2026

Receber benefícios assistenciais ou previdenciários e, simultaneamente, prestar serviços sem o devido registro em carteira (ou omitir essa renda), com o objetivo de futuramente buscar o reconhecimento de vínculo para fins trabalhistas, configura uma série de riscos graves.

1. Bolsa Família e Renda Informal

O Bolsa Família é um programa de transferência de renda voltado a famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza. A omissão de rendimentos obtidos por meio de trabalho (mesmo que informal) para se manter no programa configura fraude.

Consequência: Cancelamento imediato do benefício e obrigação de restituir aos cofres públicos os valores recebidos indevidamente (ressarcimento ao erário).

Esfera Penal: Pode ser enquadrado como estelionato majorado (Art. 171 do Código Penal), com possibilidade de responsabilização criminal.

2. Seguro-Desemprego

O Seguro-Desemprego é um benefício temporário destinado ao trabalhador dispensado sem justa causa.

Receber o seguro enquanto se trabalha em outro local (mesmo que sem registro ou como "bico") é ilegal.

Suspensão/cancelamento das parcelas e obrigatoriedade de devolver o que foi recebido. O Ministério do Trabalho possui cruzamento de dados robusto (CNIS/eSocial) que identifica rapidamente a fraude.

3. BPC (Benefício de Prestação Continuada)

O BPC não é uma aposentadoria, mas um benefício assistencial. Ele exige a comprovação de miserabilidade (renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo).

O recebimento de remuneração proveniente de trabalho formal ou informal altera o critério da renda familiar.

• Consequência: Cessação do benefício. Se o beneficiário oculta essa renda, o INSS pode exigir a devolução de todos os valores pagos desde que a renda passou a existir.

4. O "Tiro no Pé" na Justiça do Trabalho

Muitos trabalhadores acreditam que, ao processar a empresa por "trabalho sem registro", levarão vantagem.

Contudo, na prática:

Litigância de Má-Fé: Se ficar provado que o trabalhador ocultou o vínculo ou recusou o registro para continuar recebendo benefícios sociais, o juiz pode aplicar multa por litigância de má-fé (de 1% a 10% sobre o valor da causa).

Prejuízo Processual: A prova da fraude pode levar à rejeição do pedido de vínculo empregatício. Além disso, as custas processuais e honorários de sucumbência (caso a ação seja julgada improcedente) podem gerar um passivo financeiro considerável para o trabalhador.

O registro em carteira (CTPS) é um direito e uma garantia do trabalhador, não um opcional. O acúmulo de benefícios sociais com trabalho informal baseia-se em uma premissa de fraude que fragiliza a proteção jurídica do próprio trabalhador. Cuidado!

Laudelino Braz
OAB/SP 444.561

Informação é proteção. Consulte sempre um advogado trabalhista.

22/04/2026

21/04/2026

Trabalhando no risco e não recebe insalubridade? Então você está sendo lesado.

Se você lida com produto químico, calor excessivo, lixo, hospital, barulho alto ou qualquer agente nocivo, a lei é clara: você TEM direito ao adicional de insalubridade.

E não é “qualquer valor”, não:

* 10% (mínimo)
* 20% (médio)
* 40% (máximo)

Agora vem a parte que as empresas escondem:
dar EPI não resolve automaticamente.
Se não eliminar totalmente o risco, o adicional continua sendo devido.

Outra prática comum:
empresa paga errado… ou simplesmente não paga.
E o trabalhador aceita por falta de informação.

Resultado? Dinheiro ficando na mesa.

Na Justiça, é possível cobrar:
✔ valores atrasados
✔ reflexos em férias, 13º e FGTS
✔ correção monetária

E mais: muitas vezes a perícia confirma um grau maior do que o pago pela empresa.

Resumo simples:
Você assume o risco.
A empresa economiza.
E você sai no prejuízo.

Se identificou? Então pare de aceitar o errado como normal.

20/04/2026

Você sabia que a entrega voluntária de um filho para adoção é um procedimento previsto em lei e, fundamentalmente, não é crime?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu art. 19-A, garante que gestantes ou mães que desejam entregar seus filhos para adoção tenham o direito de procurar a Vara da Infância e da Juventude.
Pontos fundamentais:
• Assistência Integral: O Poder Judiciário e a rede pública de saúde devem oferecer o acompanhamento necessário à gestante e à mãe.
• Sigilo Garantido: É assegurado o direito ao sigilo sobre o nascimento e o procedimento de entrega, protegendo a identidade e a intimidade da mulher e da criança.
Este procedimento é uma via legal e humanizada, garantindo que o recém-nascido seja encaminhado para uma família substituta de forma segura e acompanhada pelo sistema de justiça, evitando o abandono e garantindo o bem-estar da criança.
Se você ou alguém que você conhece está em uma situação de vulnerabilidade e considera esta opção, busque orientação no Fórum da sua comarca ou no Conselho Tutelar mais próximo.

20/04/2026

A falta de registro na Carteira de Trabalho não retira o seu direito, apenas dificulta o acesso a ele. Muitos trabalhadores acreditam que, por não terem o documento assinado, não podem reclamar verbas trabalhistas. Isso é um erro.
O Direito do Trabalho protege a realidade. Se você cumpre horário, recebe ordens, não pode ser substituído por outra pessoa e recebe remuneração, o vínculo existe.
O que você pode reivindicar na Justiça:
✅ FGTS de todo o período trabalhado;
✅ 13º salário e férias;
✅ Horas extras não pagas;
✅ Seguro-desemprego;
✅ Recolhimentos previdenciários atrasados.
Não deixe que a informalidade comprometa o seu futuro ou o sustento da sua família.
Ficou com dúvida sobre a sua situação? Procure orientação jurídica especializada.

18/04/2026

O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um direito fundamental para pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade. Não se trata de uma aposentadoria, mas de uma garantia constitucional de subsistência.
Para a concessão, é indispensável a comprovação da deficiência (por meio de perícia médica e avaliação social) e a demonstração da hipossuficiência econômica da unidade familiar (renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente).
Está com dificuldades no processo ou teve seu pedido indeferido? Busque orientação jurídica especializada para garantir seus direitos.

17/04/2026

A Importância do Laudo Médico no BPC

Para garantir a concessão do BPC (LOAS) à pessoa com deficiência, não basta ter um diagnóstico; é preciso que a documentação médica seja técnica, atualizada e detalhada. O INSS avalia o impacto da deficiência na participação plena em sociedade e na autonomia do indivíduo.

O que um laudo bem formalizado deve conter?

Identificação e CID: Nome completo do paciente e o Código Internacional de Doenças (CID-10 ou CID-11) correspondente.

Descrição da Deficiência: O médico deve descrever detalhadamente os impedimentos físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais.

Longo Prazo: O laudo deve deixar claro que os efeitos da deficiência têm duração mínima de 02 anos (conforme exigência legal).

Impacto Social e Funcional: É indispensável relatar as limitações que a deficiência impõe no dia a dia, como dificuldades de locomoção, necessidade de auxílio de terceiros ou barreiras para o mercado de trabalho.

Data e Assinatura: Documentos recentes (preferencialmente dos últimos 3 a 6 meses), com carimbo e CRM legível do médico especialista.

Documentos Complementares:
Além do laudo principal, anexe exames laboratoriais, de imagem, receitas de medicamentos de uso contínuo e relatórios de outros profissionais (fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais).

Lembre-se: A perícia médica do INSS analisará se a deficiência, em conjunto com a renda familiar, impede a subsistência do requerente. A falta de detalhes no laudo é um dos principais motivos de indeferimento.