Luciano Coutinho - Advogado

12/08/2025

31/10/2024

Fim do Mês da conscientização.

03/06/2024

👨‍👩‍👦‍👦 família completa hoje.

02/06/2024

Nosso bebê está crescendo muito rápido.

08/05/2024

Você sabia?

Aposentados e pensionistas diagnosticados com determinadas doenças podem ter direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre seus rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão.

No entanto, é importante ressaltar que essa isenção não abrange outras formas de renda. Para assegurar esse direito, é necessário comprovar a condição médica por meio de documentos adequados.

A isenção do Imposto de Renda para pessoas com doenças graves está prevista na Lei 7.713/88 e no Decreto 9.580/2018. As doenças que garantem essa isenção incluem várias condições, como tuberculose ativa, neoplasia maligna e síndrome da imunodeficiência adquirida, entre outras.

Se a isenção for negada na via administrativa, é possível recorrer judicialmente e reaver os valores pagos a título de imposto de renda desde a data do diagnóstico inicial da doença.

Esteja ciente dos seus direitos e consulte seus registros médicos para saber se você se enquadra nessa possibilidade.

06/05/2024

"Você sabe o que significa RMC?

É a Reserva de Margem Consignável. Muitos beneficiários do INSS e aposentados têm descontos mensais para empréstimos consignados. Mas cuidado: às vezes, um cartão de crédito é incluído sem consentimento, o que é ilegal. Se isso aconteceu com você, saiba que pode cancelar o cartão sem cancelar o empréstimo.

Além disso, caso não haja o reembolso voluntário dos valores descontados indevidamente, é possível ingressar com uma ação judicial requerendo os valores descontados, bem como ser indenizado por danos morais.

Por isso, é sempre importante está verificando se existe algum desconto não autorizado em seu benefício previdenciário.

24/04/2024

A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um trabalhador ou aposentado que faleceu.

Acontece que muitos pensionistas acreditam que não podem requerer aposentadoria devido à impossibilidade de receber dois benefícios simultaneamente.

Contudo, aqueles que recebem pensão e cumprem os requisitos para se aposentar podem ficar tranquilos, pois têm esse direito garantido.

Em alguns casos, o pensionista pode até mesmo receber duas pensões por morte - por exemplo, situações em que o falecido possuía contribuições no INSS e também era funcionário público.

Se ainda tem dúvidas sobre esse assunto, procure um advogado especialista em Direito Previdenciário.

23/04/2024

Sofri um acidente enquanto trabalhava! Será que tenho estabilidade?

Caso você tenha se afastado das atividades, é provável que possua esse direito! É necessário apenas que preencha dois requisitos:

a) afastamento superior a 15 (quinze) dias;

b) recebimento do auxílio-doença acidentário, independentemente de ter adquirido auxílio-acidente.

Em acordo com os fatores, sua estabilidade acidentária é garantida por no mínimo 12 (doze) meses após o término do auxílio-doença acidentário e do retorno ao trabalho.

Além disso, por meio de contrato, acordo ou convenção coletiva da categoria profissional, é possível estender o prazo estabelecido em lei para a estabilidade.

Por fim, após o acidente de trabalho, para que os direitos sejam garantidos, é essencial a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e o encaminhamento do documento ao INSS.

Precisa de auxílio trabalhista e previdenciário? Entre em contato com uma equipe especializada!

22/04/2024

Você já se perguntou qual é a diferença entre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e a aposentadoria?

Ambos os benefícios têm o objetivo de garantir uma renda mínima para pessoas em situação de vulnerabilidade.

Contudo, possuem características e critérios de concessão distintos.

O BPC é um benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

É voltado para pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família.

Já a aposentadoria é um benefício previdenciário, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Ela é concedida aos trabalhadores que contribuíram para o sistema previdenciário durante sua vida laboral e que cumpriram os requisitos estabelecidos pela legislação.

Enquanto o BPC é assistencial, destinado a quem não tem condições de sustento, a aposentadoria é previdenciária, reconhecendo o tempo de contribuição do trabalhador.

O BPC leva em consideração a idade ou deficiência, bem como a situação socioeconômica do beneficiário, sem exigir contribuições prévias.

Já a aposentadoria requer um tempo mínimo de contribuição e idade para a sua concessão.

O BPC tem um valor fixo, equivalente a um salário mínimo.

Por outro lado, a aposentadoria pode variar conforme o tempo de contribuição e a média salarial do trabalhador.

Por fim, para receber o BPC, é necessário comprovar a condição de vulnerabilidade socioeconômica, o que não ocorre na aposentadoria.

Precisa de ajuda para requerer um desses benefícios?

Procure auxílio jurídico especializado!

22/04/2024

Quando a dispensa é sem justa causa, é comum existirem dúvidas quanto ao que é direito do trabalhador.

Leia este post para entender:

Quando um funcionário contratado sob o regime estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT é dispensado por mera deliberação e escolha do empregador, alguns direitos deverão ser observados. Acompanhe:

1. Saldo de salário;

2. Aviso prévio;

3. Férias vencidas e/ou proporcionais;

4. Gratificação de Natal (13º) proporcional;

5. Liberação do saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

6. Pagamento de multa correspondente a 40% do FGTS;

7. Liberação das guias de encaminhamento ao Seguro Desemprego.

Além disso, deverão ser observadas as corretas anotações na CTPS, com suas respectivas projeções.

Considerando que esses direitos muitas vezes envolvem cálculos que ultrapassam a capacidade técnica da grande maioria dos trabalhadores, é muito importante que estejam assistidos por um advogado trabalhista.

Caso tenha ficado com alguma dúvida, não deixe de consultar um especialista da área!

04/04/2024

Passeio de ontem no trabalho do papai.😍
Invejosos dirão que ele é a cara da mãe. Kkkk

14/02/2024

Família projeto de Deus. 👨‍👩‍👧‍👧