03/09/2025
🏘 Mais de 80 mil lotes regularizados e 200 mil pessoas cadastradas.
O Morar Legal é resultado comprovado em Regularização Fundiária.
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O Programa Morar Legal é uma solução para regularização e legalização de imóveis de acordo com a Lei Federal n° 13.465/2017, mais conhecida como Lei da Reurb.
Caratinga, MG
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