WB Advocacia e Consultoria

04/03/2026

Seu imóvel está apresentando defeitos?

Entenda o que são vícios construtivos e a responsabilidade do construtor.

Esses problemas referem-se a danos que comprometem a estrutura ou a funcionalidade de uma edificação, tornando-a insegura ou inadequada ao uso a que se destina.

Eles podem ser classificados de duas formas:

-> Vícios ocultos:

São defeitos que não são imediatamente visíveis ou que só se manifestam com o tempo.

Exemplos incluem:

– Instalações elétricas inadequadas;

– Fundações com risco de deslocamento ou afundamento;

– Infiltrações internas, entre outros.

O prazo para reclamação, nesse caso, é de cinco anos.

-> Vícios aparentes:

São defeitos facilmente identificáveis por uma pessoa comum, geralmente logo após a entrega do imóvel.

Exemplos incluem:

– Pisos irregulares ou desnivelados;

– Falhas em acabamentos;

– Falta de acabamento na pintura, entre outros.

Nesses casos, o proprietário tem um prazo de noventa dias para apresentar a reclamação.

Não deixe que esses problemas comprometam o seu patrimônio.

Saiba mais sobre os seus direitos consultando um advogado especializado em direito imobiliário.

26/02/2026

Você arrematou um imóvel em leilão e descobriu que ele está alugado?

Nesse caso, é importante saber que o arrematante tem duas opções:

1 – Manter o contrato de locação:

Caso queira, o novo proprietário pode manter o inquilino no imóvel. Para isso, basta fazer um aditivo ao contrato e seguir com a locação normalmente.

Mas atenção!

O locatário deve pagar os aluguéis ao arrematante a partir da data do auto de arrematação, documento que formaliza a transferência da propriedade do bem para o comprador.

2 – Encerrar o contrato e pedir a desocupação:

Se o arrematante não quiser manter o contrato de locação, ele deve:

→ Notificar o locatário e conceder um prazo de 30 dias para desocupação;

→ Essa notificação precisa ser feita dentro de 90 dias após a arrematação. Caso contrário, presume-se que o novo dono aceitou continuar com a locação;

→ Se o inquilino não sair voluntariamente, será necessário entrar com uma ação judicial para retomar o imóvel.

Porém, existe uma exceção que pode impedir a rescisão imediata da locação.

Se o contrato de locação tiver todos os requisitos abaixo, o arrematante será obrigado a respeitá-lo até o final do prazo:

1 – Contrato com prazo determinado: se a locação tiver um período fixo (por exemplo: contrato de 30 meses);

2 – Cláusula de vigência em caso de venda: se o contrato tiver uma cláusula dizendo que continua válido mesmo que o imóvel seja vendido ou leiloado;

3 – Averbação na matrícula do imóvel: se o contrato de locação estiver registrado na matrícula do imóvel.

Por isso, é essencial analisar a matrícula do imóvel e contar com orientação jurídica especializada.

Quer saber mais sobre o tema?

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24/02/2026

Sabia que é possível usufruir, receber aluguéis e até mesmo emprestar um imóvel mesmo não sendo proprietário?

Estamos falando do usufrutuário, que é a pessoa para quem se transfere o direito temporário ou vitalício de usufruir do imóvel.

Esse tipo de concessão é muito comum em inventários, por exemplo, em que os herdeiros concedem à viúva ou ao viúvo o direito de permanecer usufruindo do imóvel partilhado como usufrutuário.

Seja residindo, emprestando, explorando de forma comercial ou recebendo aluguel de locação.

O usufrutuário tem basicamente os seguintes direitos:

1 – Uso e gozo do bem: o usufrutuário poderá usar o imóvel para morar, alugar, emprestar ou exercer alguma atividade comercial;

2 – Recebimento dos frutos: o usufrutuário pode receber os frutos gerados pelo imóvel, como aluguéis, lucros de atividades comerciais ou rendimentos de investimentos associados ao bem;

3 – Cessão do usufruto: o usufrutuário não pode transferir o direito do usufruto, mas pode ceder o uso do bem a terceiros, seja por locação, cessão ou empréstimo.

Vale lembrar que cabe ao usufrutuário realizar o pagamento das despesas ordinárias do imóvel, como IPTU, condomínio e outras despesas necessárias de manutenção.

A instituição de usufruto também é uma forma de planejamento patrimonial e flexibilidade de gestão do bem.

Conheça mais sobre suas vantagens buscando a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário.

19/02/2026

Vai alugar um imóvel com fins de atividade econômica?

Atente-se aos seguintes detalhes do contrato de locação comercial:

1 – Confira a documentação e a localização do imóvel:

Analisar a regularidade do bem e se a região atende à finalidade da empresa é essencial.

2 – Determine os prazos:

Apesar de serem estipulados livremente entre as partes, havendo o interesse na renovação contratual, o tempo mínimo é de 5 anos.

3 – Fixe os valores, reajustes, taxas, encargos e multas:

4 – Agende laudos de vistoria:

Garantir a descrição do estado inicial e final do imóvel comercial durante o período contratual traz mais segurança tanto para o locador quanto para o locatário.

5 – Autorização de obras e benfeitorias:

Podem ser feitas pelo inquilino apenas com a permissão do proprietário.

6 – Indenização do fundo de comércio:

É a estrutura física, a atividade que desenvolve e o que integra a empresa. Está ligada ao tipo de cláusula da renovação do contrato.

7 – Cobrança de luvas:

Diz respeito à possibilidade de ter o valor pago no início do aluguel.

Lembre-se: adequar o contrato de locação comercial conforme as necessidades do locador e do inquilino faz toda a diferença!

Caso tenha dúvidas sobre o assunto, entre em contato com uma equipe especializada em direito imobiliário!

16/02/2026

Se você é proprietário de um imóvel que está locado e pretende vendê-lo, este post é para você!

A lei do inquilinato estabelece que, caso o locador pretenda vender o imóvel locado, ele deverá notificar o locatário realizando a oferta de venda.

Essa oferta deverá ser na mesma forma, valor e condições de pagamento oferecidos a terceiros.

A notificação deverá conter todas as informações a respeito da venda do imóvel, como:

-> Preço;

-> Condições de pagamento;

-> Existência de alguma restrição sobre o imóvel, como financiamento ou hipoteca, entre outros.

O proprietário não pode oferecer para o inquilino por R$ 500 mil e para terceiros a R$ 300 mil.

As condições devem ser as mesmas, sob pena de a venda a terceiros ser invalidada caso o inquilino se sinta prejudicado.

E quais as consequências de não respeitar o direito de preferência do locatário?

Caso não seja notificado, o locatário terá o prazo de até 6 meses, a contar do registro da venda no cartório de imóveis, para invalidar a venda e solicitar o imóvel para si.

Contudo, ele deve depositar o preço e demais despesas do ato de transferência.

Vai vender o seu imóvel locado?

Respeite o direito de preferência do locatário e consulte um advogado para te auxiliar na elaboração da notificação!

14/02/2026

13/02/2026

Ainda que ambas discutam o direito de posse, são utilizadas em situações bem distintas! Acompanhe para compreender melhor:

A ação de despejo é o meio adequado para que o locador (proprietário do imóvel) consiga recuperar a posse do bem, independente do motivo do fim do contrato de locação. O fundamento para essa ação, será a relação contratual locatícia.

Já a ação de imissão na posse, ocorre quando um novo proprietário que nunca usufruiu do bem ingressa com pedido judicial para ser imediatamente colocado em posse (exemplo: comprou imóvel em leilão, nunca teve a posse e o ocupante se recusa a sair).

E se a pessoa comprar um imóvel que está locado e o inquilino se recusar a desocupar?

Mesmo que o novo proprietário nunca tenha estado em posse do imóvel, a ação correta será a de despejo - desde que respeitadas as garantias do locatário.

Está precisando ingressar com ação de despejo ou de imissão de posse? Procure um advogado especialista.