18/01/2023
Você efetuou uma compra, já pagou todo o valor e descobriu que a empresa ainda não deu baixa e por esse motivo, seu nome está negativado indevidamente?
Essa situação é mais frequente do que se imagina!
Já adianto que existem dois caminhos para resolver esse problema, extrajudicialmente ou judicialmente.
Extrajudicialmente, significa dizer que não será necessário ainda ajuizar uma ação (entrar com um processo), pois é possível procurar PRIMEIRO a empresa que negativou seu nome indevidamente e informar a respeito do débito que não é seu ou que já foi pago totalmente.
Caso não resolva, em seguida você poderá procurar o PROCON da sua cidade e realizar um requerimento, justificando que a dívida já foi paga.
É importante ressaltar ao PROCON, que seu nome está negativado e informar a data da negativação e que ainda recebe cobranças de dívida indevida.
Contudo, caso seu nome continue negativado por muito mais tempo e as cobranças continuem e, inclusive, você não consiga comprar algo caro de forma financiada ou fazer um empréstimo, por exemplo, é possível ingressar com uma ação em juízo, ou seja, realizar o procedimento judicialmente.
Dentro do processo, será necessário apresentar um documento que conste que seu CPF está negativado, a data da negativação e os dados da empresa que o negativou. Caso tenha contraído de fato a dívida mas tenha pagado por completo, será necessário também o comprovante de pagamento.
Desse modo será pedido ao juiz que ele declare inexistente aquele débito.
Será pedido também, em tutela antecipada de urgência, que seu nome seja retirado do rol de inadimplentes nos órgãos de restrição de crédito (SPC e SERASA).
Destaco que, diante dos transtornos pelo nome negativado, dificuldade em comprar algo financiado ou em realizar empréstimos, receber ligações de cobranças de dívidas de forma indevida, é possível pleitear a indenização por danos morais.
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