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13/04/2024

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Já está em vigor a lei que limita a saída temporária de presos. De acordo com o texto publicado no Diário Oficial da União(DOU), a Lei 14.843, de 2024, traz vetos ao texto aprovado pelo Congresso, mantendo a permissão da saída para os casos de visita à família e de participação em atividades que colaborem para o convívio social dos detentos. Saiba mais https://bit.ly/49ymxLg

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28/03/2024

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É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o abono de férias:

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20/02/2024

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A justiça de São Paulo autorizou que uma filha, após sofrer abandono afetivo e material pelo pai, pudesse definitivamente retirar o sobrenome do genitor de seus registros.
Casos como esse são verdadeiras exceções. Para que um nome seja modificado é necessário apresentar provas robustas de um motivo (relevância social ou indevido constrangimento) que justifique a alteração.

Segundo a decisão, o relatório psicológico realizado demonstrou o quadro de sofrimento, desconforto e constrangimento que a filha sofria por ter que utilizar o sobrenome do pai que a abandonou.

Por tais motivos, buscando proteger a própria personalidade da filha (art. 16 do CC), determinou-se a exclusão do sobrenome paterno.

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Sérgio Ropelli AdvogadoRua Maracaju 1511 - Sala 01Campo Grande MSTel 67 99289-9632Ainda segundo a nova lei, as medidas p...
20/02/2024

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Ainda segundo a nova lei, as medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência. E as medidas protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade da ofendida ou de seus dependentes.

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Sérgio Ropelli AdvogadoRua Maracaju 1511 - Sala 01CentroTel 67 99289-9632O Salário mínimo passa de R$ 1.320.00 para R$ 1...
02/01/2024

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O Salário mínimo passa de R$ 1.320.00 para R$ 1.412.00 a partir de 01/01/2024. A Alta será de 92.00 reais, ou seja, um aumento de 6,97% em relação ao valor de 2023.

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Sérgio Ropelli AdvogadoRua Maracaju 1511 - Sala 01Tel 67 99289-9632Direito das Obrigações
19/12/2023

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Direito das Obrigações



Sérgio Ropelli AdvogadoRua Maracaju 1511 - Sala 01Tel 67 99289-9632 O ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos d...
15/12/2023

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O ordenamento jurídico brasileiro prevê três tipos de regimes de cumprimento das p***s privativas de liberdade: fechado, semiaberto e aberto.
Veja como funciona a progressão de pena para cada caso: http://www.cnj.jus.br/3qsj

Descrição da imagem : Ilustração de um preso
Texto: progressão do regime de p***s. Como funciona? O detento deve cumprir pelo menos 1/6 da pena no regime inicial e ter bom comportamento para ter direito ao benefício. Crimes hediondos: Ele precisa ter cumprido 2/5 da pena se for primário, e 3/5 se for reincidente. Crime à administração pública: O Código penal condiciona a progressão de regime à reparação do dano causado.

Sérgio Ropelli AdvogadoRua Maracaju 1511 - Sala 01Tel 67 99289-9632Você vai a um restaurante, uma balada ou até mesmo pe...
13/12/2023

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Você vai a um restaurante, uma balada ou até mesmo pedir uma comida via aplicativo, e se depara com a seguinte informação: “consumação mínima R$ 30,00”. É muito comum sair à noite para se divertir em bares, danceterias, casas noturnas e nos depararmos, na entrada, com uma cobrança chamada popularmente de “consumação mínima”.

De acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de taxa mínima de consumação é considerada uma VENDA CASADA; sendo uma prática ilegal e vedada em nossa legislação consumerista.

MAS AFINAL, O QUE É ESSA CONSUMAÇÃO MÍNIMA?

É uma taxa mínima, estabelecida unilateralmente pelos donos de bares e casas noturnas, que os clientes são obrigados a consumir ao entrar no estabelecimento. Caso a pessoa não queira ou não consiga consumir o valor pago, não terá seu dinheiro de volta, ou seja, não há escolha: ou consome a sua cota ou irá pagar por algo que não consumiu.

Embora seja uma prática muito comum, essa cobrança é condenável desde 1991, quando entrou em vigor a Lei Federal nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).

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Sérgio Ropelli AdvogadoRua Maracaju 1511 Sala 01Tel 67 99289-9632ADVOGADO: DOUTOR POR EXCELÊNCIA!⠀O título de doutor foi...
08/12/2023

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ADVOGADO: DOUTOR POR EXCELÊNCIA!
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O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral.
⠀
Não é difícil encontrar quem menospreze a classe dos advogados, expurgando dos seus membros o título legítimo de Doutor. Mas é inerente a capacidade intelectual compreender que o ignorante fala, e só, nos domínios dos conhecimentos seus, e, portanto, não detém nenhum domínio. Ap***s energia desperdiçada inutilmente! A joia encravada no seu crânio é estéril.
⠀
A Lei do Império de 11 de agosto de 1827: “cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o advogado”.
⠀
A Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, no seu artigo 87 (EOAB – Estatuto da OAB), ao revogar as disposições em contrário, não dispôs expressamente sobre a referida legislação. Revoga-la tacitamente também não o fez, uma vez que a legislação Imperial constitui pedra fundamental que criou os cursos jurídicos no país.
⠀
Ademais, a referida legislação Imperial estabelece que o título de Doutor é destinado aos bacharéis em direito devidamente habilitados nos estatutos futuros. Sendo assim, basta tecnicamente para ostentar o título de Doutor, possuir o título de bacharel em direito e portar a carteira da OAB, nos termos do regulamento em vigor.



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30/10/2023

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Primeiramente cumpre ressaltar que a pensão alimentícia JAMAIS será cortada de forma automática, seja ao completar 18, 21 ou 24 anos ou terminar a faculdade. Em todas as situações é necessário entrar com uma ação judicial chamada de EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. É necessário requerer ao Juiz que seja cortada a pensão.

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11/10/2023

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Está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998):
"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."

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11/10/2023

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Os artigos 1.694 a 1.710 do Código de Processo Civil regulamentam o pagamento de pensão alimentícia.
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28/08/2023

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Durante a proibição, eram frequentes os jogos femininos cancelados pelo governo. Houve até partidas encerradas à força pela polícia. As mulheres só voltaram a entrar em campo livremente no fim da ditadura militar. Conheça essa história: https://bit.ly/FutebolFeminino_especial

Por mais de 40 anos, as brasileiras foram proibidas de jogar futebol. O veto começou em 1941, na ditadura do Estado Novo (1937-1945), quando o presidente Getúlio Vargas assinou um decreto-lei tirando das mulheres o direito de praticar esportes “incompatíveis com as condições de sua natureza”.

A partir de então, foram frequentes os jogos femininos cancelados por ordem do Conselho Nacional de Desportos (CND), repartição subordinada ao Ministério da Educação. Houve até partidas encerradas à força pela polícia.

As mulheres só voltaram a entrar em campo livremente no fim da ditadura militar (1964-1985). Em 1983, o CND considerou o futebol feminino aceitável e o regulamentou.

De acordo com documentos históricos guardados no Arquivo do Senado, em Brasília, houve parlamentares que pressionaram pela legalização do futebol feminino. O principal questionamento foi feito em 1977, por uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) formada por senadores e deputados.

Fonte: Agência Senado

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28/08/2023

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28/08/2023

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ATENÇÃO! A lei diz ainda que "sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide." Saiba mais no Código Civil: https://bit.ly/Cod-Civil.

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18/07/2023

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Ao tratar de Justiça gratuita, o novo CPC traz extenso rol de despesas inseridas na gratuidade de Justiça. O § 1º do artigo 98 tem nove incisos que elencam as principais despesas e custas processuais. O processo é simples, por petição, na qual a pessoa deve informar que não possui condições de arcar com as custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família.

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11/11/2021

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A pensão alimentícia é um direito garantido por lei, mas existem alguns casos que muitas pessoas têm dúvidas se é verdade ou não, por isso listei 3 desses fatos.

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02/09/2021

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Sérgio Ropelli AdvogadoRua Sete de Setembro 348O que é Auxílio-inclusão? Esse benefício foi sancionado no dia 22 de junh...
02/09/2021

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O que é Auxílio-inclusão?

Esse benefício foi sancionado no dia 22 de junho pelo presidente Jair Bolsonaro através da Lei nº 14.176.

O auxílio-inclusão vai pagar R$ 550 para quem recebe Benefício de Prestação Continuada (BPC) e conseguir um emprego formal (com carteira assinada).

É importante entender que esse não é um auxílio adicional. Ou seja, o beneficiário do BPC que conseguir um emprego formal vai receber o auxílio-inclusão de R$ 550 e NÃO vai mais receber o Benefício de Prestação Continuada.

A intenção do Governo Federal é justamente incentivar que cidadãos que recebem os valores atuais voltem a ingressar no mercado de trabalho.

Como funciona Auxílio-inclusão 2021

Os advogados especialistas estão preocupados pela forma como funciona o auxílio-inclusão. Em contradição com o nome, o benefício pode ser muito mais uma “exclusão” do que inclusão.

Isso porque o Benefício de Prestação Continuada é voltado para dois públicos principais: idosos acima de 65 anos e portadores de alguma deficiência. Ou seja, para receber o auxílio-reclusão muitas pessoas que não possuem condições serão incentivadas a voltar ao mercado.

O advogado Sérgio Batalha, ouvido por matéria do portal IG, afirmou que o benefício de R$ 550 pode ser excludente para algumas pessoas. Segundo ele, “a lei não prevê esta possibilidade para o portador de deficiência leve, que terá de escolher entre o Benefício de Prestação Continuada (R$ 1.100) e o emprego”.

Saberia o que fazer e o que não fazer? Sabe quais são seus direitos em uma situação como essa? Sabe se poderia chama...
12/07/2020

Saberia o que fazer e o que não fazer? Sabe quais são seus direitos em uma situação como essa? Sabe se poderia chamar alguém, e quem chamar?
Imagine que você foi conduzido à delegacia sob a justificativa de ter sido flagrado cometendo um crime. O que fazer? Pra te ajudar, vou te dar 5 dicas simples que fazem toda a diferença numa situação dessa.
✅ 1. Fique em silêncio! Essa é a regra de ouro. Você não é obrigado a contar qualquer coisa que seja para as autoridades policiais que conduzem a ocorrência. Nem delegado ou quem quer que seja! Você tem o direito de ficar calado e isso não pode ser usado contra você. Trata-se de garantia assegurada pela Constituição, conhecida como direito à não-autoincriminação ou direito ao silêncio: ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (art. 5º, inciso LXIII da CF/88).
✅ 2. Não afronte os agentes policiais desnecessariamente. Isso pode te complicar e dificultar a situação à toa!
✅ 3. Peça para ligar para algum familiar, amigo ou advogado de confiança. Aliás, a Constituição e o Código de Processo Penal te garantem isso: a prisão de qualquer um deve ser comunicada à família ou outra pessoa de sua escolha e a assistência de advogado deve ser assegurada (art. 5º, LXII e LXIII da CF/88 e art. 306, CPP).
✅ 4. Fique calmo e deixe seu advogado fazer o trabalho dele. A prisão em flagrante não significa necessariamente que você será mantido preso. Tenha paciência, mantenha a cabeça no lugar e siga as orientações do seu advogado!
✅ 5. Após o flagrante você deverá passar por uma audiência – a audiência de custódia –, momento em que você receberá a assistência de um defensor público caso não possua um advogado e no qual será discutida a necessidade ou não de manutenção da prisão. Então, se você não puder pagar por um advogado, não se apavore, o Estado te providenciará um.

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O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de...
29/06/2020

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa. A estabilidade para esse caso começa a partir do término do auxílio-doença concedido ao empregado que sofreu acidente de trabalho.

Para ter direito à estabilidade de 12 meses é necessário que o afastamento por motivo de acidente seja superior a 15 dias (se for menor não há direito ao beneficio, pois nesse caso os dias sem trabalhar serão pagos pelo empregador) e o empregado acidentado tem, obrigatoriamente, que dar entrada ao pedido de auxílio-doença junto ao INSS. Se ele simplesmente deixar de trabalhar por mais de quinze dias e não dar entrada no benefício não terá direito à estabilidade. Significa dizer que tem garantido o emprego o empregado que recebeu alta médica, após o retorno do benefício previdenciário.

Caso o empregado contraia alguma doença profissional e for comprovado que essa doença decorreu da atividade que desempenhava também terá direito ao benefício.

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02/06/2020

https://www.advogadocampogrande.com.br/Atualmente, os três principais requisitos para ter direito ao benefício são:• mín...
01/06/2020

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Atualmente, os três principais requisitos para ter direito ao benefício são:

• mínimo de 12 meses de contribuições: o segurado precisa ter pago pelo menos um ano à Previdência Social. Essa carência não se aplica a casos de acidentes de qualquer natureza, doenças profissionais ou aquelas elencadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, tais como hanseníase, tuberculose ativa, cegueira, e doença de Parkinson;

• problema total e permanente: lembre-se, no entanto, que “permanente” não quer dizer definitivo. O benefício vai durar enquanto a incapacidade pendurar, que é quando o usuário consegue recuperar sua capacidade de trabalhar, acabando assim o benefício.

Por isso, a cada dois anos, o INSS poderá fazer reavaliações — são isentos dessa perícia quem tem mais de 60 anos e quem tem mais de 50 anos e mais de 15 de contribuição;

• ser segurado: é necessário que o usuário esteja contribuindo no período em que ocorrer o agravamento, acidente ou situação que cause a invalidez.

Mas é importante lembrar que, caso a doença ou lesão seja anterior à filiação ao INSS, o segurado não terá direito à aposentadoria por invalidez, a não ser que a invalidez seja causada pelo agravamento da enfermidade.

Caso o segurado que já esteja recebendo o benefício necessite de cuidados permanentes de outra pessoa, ele tem direito a um acréscimo de 25%, incluindo o 13º salário. A solicitação é feita online pelo site Meu INSS.

O valor total do benefício é hoje 100% do salário. No cálculo, retira-se a média aritmética simples de 80% dos maiores salários. Assim, digamos que média foi R$ 2.500, o segurado receberá esse valor integral.

https://www.advogadocampogrande.com.br/(67) 99289-9632Cônjuge tem direito à meação da indenização trabalhista devida ao ...
28/05/2020

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Cônjuge tem direito à meação da indenização trabalhista devida ao outro.
No momento do divórcio e partilha de bens, parceiro tem direito à receber metade das verbas trabalhistas devidas ao outro, ainda que não efetivamente percebidas.

O casamento gera comunhão de vida e de propósitos entre as pessoas, razão pela qual, tanto os bens adquiridos como os valores eventualmente auferidos, mesmo que só por um dos cônjuges/companheiros, devem ser divididos entre o casal que adotou o regime da comunhão parcial de bens, pois são frutos do esforço comum.

Quando um dos parceiros não recebe seus direitos trabalhistas devidamente durante o casamento/união, é certo que o outro arcará com o ônus da defasagem salarial de seu consorte – o que naturalmente lhe demandará maior colaboração no sustento da família. Deve-se reconhecer não somente a contribuição financeira, como também moral e afetiva que o (a) outro (a) cônjuge proporcionou àquele que adquiriu os proventos.

Logo, não se pode negar o direito à partilha das verbas trabalhistas nascidas e pleiteadas na constância do casamento, ainda que percebidas após a ruptura da vida conjugal.

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