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O litígio da reforma não começou gigante. Começou setorial. As primeiras ações ligadas à reforma tributária têm valores ...
17/09/2026

O litígio da reforma não começou gigante. Começou setorial.

As primeiras ações ligadas à reforma tributária têm valores menores e recorte por setor — não um “grande litígio nacional” único. Enquanto isso, a operação já exige adaptação da NF-e (CBS/IBS) e as primeiras teses de transição ganham corpo.

O que f**a de cada frente:

Ações setoriais: delivery, comércio exterior, benefícios, cooperativas, exportação indireta e regimes especiais.

NF-e: layout obrigatório em 2026; erro vira rejeição, retrabalho e risco de crédito.

Teses de transição: crédito condicionado a terceiro e IBS/CBS na base do ICMS.

Acompanhar a reforma hoje é antecipar o contencioso — por setor, por operação e por sistema. Trate 2026 como ano de teste e adaptação.

Sua operação já emite NF-e no layout com CBS e IBS?

Avalie o impacto setorial e as teses de transição com o time que acompanha o contencioso da reforma.

Justiça gratuita mudou: agora existe um critério objetivo de renda.Em 03/09/2026, o STF, por 8x2, julgou a ADC 80 e rede...
10/09/2026

Justiça gratuita mudou: agora existe um critério objetivo de renda.

Em 03/09/2026, o STF, por 8x2, julgou a ADC 80 e redefiniu a gratuidade da Justiça. Caiu o critério da CLT de “até 40% do teto do RGPS” e caiu a Súmula 463, I, do TST, aquela em que bastava a autodeclaração de hipossuficiência.

Como f**a na prática:

Ganha até R$ 5 mil por mês Presunção relativa de insuficiência de recursos. Mas o juiz pode negar se houver patrimônio ou renda familiar incompatível.

Ganha acima de R$ 5 mil por mês Pode pedir a gratuidade, mas precisa comprovar concretamente que não tem condições de arcar com as custas.

Em qualquer caso O ônus de comprovar renda e insuficiência é de quem pede o benefício. O juiz pode exigir documentos extras.

O valor de R$ 5 mil acompanha a tabela do IR. Se não houver reajuste anual, a correção é pelo IPCA. A tese vale para todos os ramos do Judiciário, exceto os Juizados Especiais.

O mais importante: a gratuidade não acabou. O acesso continua; o filtro é que ficou mais objetivo.

Se você tem um processo ou está em dúvida sobre pedir a gratuidade, procure um advogado para avaliar o seu caso concreto. Cada situação é analisada individualmente. Estamos à disposição. ⚖️

Split payment obrigatório em 2027? A Receita Federal disse não. No fim de agosto de 2026, a Receita Federal confirmou qu...
03/09/2026

Split payment obrigatório em 2027? A Receita Federal disse não.

No fim de agosto de 2026, a Receita Federal confirmou que a obrigatoriedade do split payment nas operações B2B deve f**ar para 2028. A plataforma do governo deve estar pronta no início de 2027, mas mais de 200 instituições de pagamento precisam se conectar antes que o Fisco possa obrigar o uso. Em 2027, o uso começa facultativo e gradual, meio de pagamento por vez.

O que muda (e o que não muda):

- Não é obrigatório em 2027

- B2B apontado para 2028 (ainda sem norma)

- Uso facultativo e gradual em 2027

- Não é imposto novo e não retém automaticamente os tributos de toda venda

- Split payment = recolhimento automático do tributo no momento do pagamento.

Sua empresa vende B2B?
Salve este carrossel e envie para o contador da sua empresa.

O futuro do transporte rodoviário por aplicativos pode ser definido pelo Supremo Tribunal Federal. O STF pautou o julgam...
27/08/2026

O futuro do transporte rodoviário por aplicativos pode ser definido pelo Supremo Tribunal Federal. O STF pautou o julgamento de um Recurso Extraordinário (RE) que analisa a validade de uma lei de Minas Gerais voltada a restringir a atuação de plataformas de intermediação de fretamento, como a Buser.

O cerne da discussão jurídica está na distinção entre dois formatos:

• Circuito fechado: exigência tradicional em que o mesmo grupo de passageiros precisa contratar a viagem de ida e de volta no mesmo veículo.
• Venda fracionada/individual: modelo viabilizado pela tecnologia, onde o passageiro adquire apenas o seu assento ou o trecho que deseja percorrer.

Embora o caso concreto tenha origem na legislação mineira, a tese fixada pelo STF tem potencial para gerar um precedente de repercussão nacional, impactando diretamente o modelo de negócios do fretamento digital em viagens intermunicipais e interestaduais por todo o Brasil.

Apesar da previsão em pauta para o dia 26/08, houve um pedido formal de adiamento apresentado pela ministra relatora, o que pode postergar a deliberação do plenário.

A definição do Supremo trará balizas definitivas para a livre concorrência, inovação tecnológica e segurança jurídica de operadoras, motoristas parceiros e passageiros em todo o país.

Qual é a sua avaliação sobre a regulação das plataformas de fretamento no Brasil? Deixe sua opinião nos comentários.

Gestação de alto risco agora tem proteção oficial no INSS.A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, publicada em 24 de j...
20/08/2026

Gestação de alto risco agora tem proteção oficial no INSS.

A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, publicada em 24 de julho de 2026, formalizou o que a Justiça já vinha reconhecendo desde 2019: a gestação de alto risco integra a lista de 18 condições isentas de carência para benefícios por incapacidade.

O que isso signif**a na prática?

Se você é gestante, contribuinte do INSS e enfrenta uma gestação de alto risco com comprovação de incapacidade por pelo menos 15 dias consecutivos, você pode solicitar auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente SEM precisar cumprir as 12 contribuições mínimas (carência).

Mas atenção: dispensa de carência NÃO signif**a concessão automática. Você precisará ter qualidade de segurado e passar por perícia médica do INSS.

Como solicitar?

• Pelo Meu INSS (app ou site) • Central 135 • Presencialmente em uma agência

Você precisará anexar documentos médicos que comprovem a gestação de alto risco e aguardar agendamento da perícia.

Este é um avanço importante para gestantes que enfrentam riscos à saúde durante a gravidez — mas é importante lembrar que cada caso é único.

Se você tem dúvidas sobre seu direito ou situação específ**a, procure um especialista em direito previdenciário para uma análise personalizada.

Confiabilidade. Ética. Soluções jurídicas eficientes — esse é nosso compromisso com você.

Dia do Advogado: celebramos a dedicação, a ética e o compromisso com a justiça.Na Laura Teixeira Advocacia, cada caso é ...
11/08/2026

Dia do Advogado: celebramos a dedicação, a ética e o compromisso com a justiça.

Na Laura Teixeira Advocacia, cada caso é uma oportunidade de fazer a diferença. Combinamos expertise jurídica com atendimento humanizado para garantir que seus direitos sejam protegidos com confiabilidade e transparência.

Confiabilidade. Ética. Soluções jurídicas eficientes.

Porque você merece mais que um advogado — merece um parceiro.

04/08/2026

O INSS negou seu benefício?

Isso não signif**a que você perdeu o direito.

Milhares de benefícios são negados todos os meses — e muitos por erro:
• Falta de documentação
• Erro no Cadastro Nacional
• Problemas na análise
• Interpretação equivocada da lei

Na maioria dos casos ainda é possível:
- Apresentar novos documentos
- Recorrer administrativamente
- Ou até judicialmente

O que você não pode é perder o prazo do recurso administrativo no INSS.

Salva esse post para não esquecer.

STJ Muda as Regras: Remuneração de Aprendizes Integra a Base de Cálculo Previdenciário.Em decisão publicada em 22 de jun...
24/06/2026

STJ Muda as Regras: Remuneração de Aprendizes Integra a Base de Cálculo Previdenciário.

Em decisão publicada em 22 de junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.342) firmou entendimento de que a remuneração paga aos jovens aprendizes integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias do empregador, incluindo:
• Contribuição previdenciária patronal (INSS);
• SAT/RAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa);
• Contribuições a terceiros (Senai, Sesc, Sebrae etc.).

Isso representa um aumento relevante na carga tributária para empresas que contratam aprendizes.

Se sua empresa tem programa de aprendizagem, é urgente revisar os cálculos e provisionamentos para evitar autuações e cobranças surpresa.

Não deixe sua empresa desprotegida.

Agende uma consulta com nossa equipe especializada em Direito Previdenciário e avalie o impacto dessa decisão no seu negócio. Vamos analisar sua situação concreta e apresentar as melhores estratégias de adequação.

Dúvidas, comentários ou experiências com aprendizes? Deixe aqui nos comentários. Estamos aqui para ajudar!

📢 Avanços na Reforma Tributária:Split Payment da CBS/IBS ganha documentação técnica.A Receita Federal e o Comitê Gestor ...
17/06/2026

📢 Avanços na Reforma Tributária:

Split Payment da CBS/IBS ganha documentação técnica.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, no dia 10/06, a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment.

Essa é mais uma etapa importante na implementação da nova sistemática de tributação sobre o consumo, que prepara o terreno tecnológico para a convivência entre o sistema atual e o futuro modelo de IBS e CBS.

Principais impactos práticos:
• Novas campos na emissão de NF-e e NFC-e para adequação ao IBS/CBS;
• Divisão automática dos tributos na fonte;
• Necessidade crescente de atualização dos sistemas fiscais das empresas.

A fase de transição da Reforma Tributária está avançando rapidamente. Empresas que se antecipam nessas adaptações evitam surpresas e ganham eficiência no médio prazo.

Fiquem atentos às próximas atualizações. A mudança já começou!

INVENTÁRIO E SUCESSÃO: CAMINHOS PARA A TRANQUILIDADEPerder uma pessoa querida é difícil. Lidar com o processo de inventá...
04/06/2026

INVENTÁRIO E SUCESSÃO: CAMINHOS PARA A TRANQUILIDADE

Perder uma pessoa querida é difícil. Lidar com o processo de inventário não precisa ser.

O inventário é o procedimento legal que organiza e distribui os bens de uma pessoa falecida de forma segura e transparente. Ele protege não apenas a herança, mas também garante que todos os herdeiros recebam o que lhes é de direito.

Você sabia que existem dois caminhos?

Inventário Judicial: recomendado quando há conflitos entre herdeiros, testamento complexo ou patrimônio signif**ativo. Um juiz acompanha todo o processo.

Inventário Extrajudicial: mais ágil e econômico, realizado em cartório quando não há disputas e todos os herdeiros concordam.

Por que contar com um advogado especializado?

Cada sucessão é única. Um profissional experiente em direito sucessório não apenas agiliza o processo, como também previne conflitos, reduz custos e garante que tudo seja feito dentro da lei. Você e sua família merecem segurança e clareza neste momento.

Na Laura Teixeira Advocacia, unimos experiência jurídica com empatia para acompanhá-lo nesta jornada. Sua tranquilidade é nossa prioridade.

Dúvidas sobre inventário? Agende uma consulta conosco e transforme a incerteza em segurança.

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Campinas, SP
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