Laura Teixeira Advocacia

20/08/2026

Gestação de alto risco agora tem proteção oficial no INSS.

A Portaria Interministerial MPS/MS nº 15, publicada em 24 de julho de 2026, formalizou o que a Justiça já vinha reconhecendo desde 2019: a gestação de alto risco integra a lista de 18 condições isentas de carência para benefícios por incapacidade.

O que isso significa na prática?

Se você é gestante, contribuinte do INSS e enfrenta uma gestação de alto risco com comprovação de incapacidade por pelo menos 15 dias consecutivos, você pode solicitar auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente SEM precisar cumprir as 12 contribuições mínimas (carência).

Mas atenção: dispensa de carência NÃO significa concessão automática. Você precisará ter qualidade de segurado e passar por perícia médica do INSS.

Como solicitar?

• Pelo Meu INSS (app ou site) • Central 135 • Presencialmente em uma agência

Você precisará anexar documentos médicos que comprovem a gestação de alto risco e aguardar agendamento da perícia.

Este é um avanço importante para gestantes que enfrentam riscos à saúde durante a gravidez — mas é importante lembrar que cada caso é único.

Se você tem dúvidas sobre seu direito ou situação específica, procure um especialista em direito previdenciário para uma análise personalizada.

Confiabilidade. Ética. Soluções jurídicas eficientes — esse é nosso compromisso com você.

11/08/2026

Dia do Advogado: celebramos a dedicação, a ética e o compromisso com a justiça.

Na Laura Teixeira Advocacia, cada caso é uma oportunidade de fazer a diferença. Combinamos expertise jurídica com atendimento humanizado para garantir que seus direitos sejam protegidos com confiabilidade e transparência.

Confiabilidade. Ética. Soluções jurídicas eficientes.

Porque você merece mais que um advogado — merece um parceiro.

04/08/2026

O INSS negou seu benefício?

Isso não significa que você perdeu o direito.

Milhares de benefícios são negados todos os meses — e muitos por erro:
• Falta de documentação
• Erro no Cadastro Nacional
• Problemas na análise
• Interpretação equivocada da lei

Na maioria dos casos ainda é possível:
- Apresentar novos documentos
- Recorrer administrativamente
- Ou até judicialmente

O que você não pode é perder o prazo do recurso administrativo no INSS.

Salva esse post para não esquecer.

24/06/2026

STJ Muda as Regras: Remuneração de Aprendizes Integra a Base de Cálculo Previdenciário.

Em decisão publicada em 22 de junho de 2026, o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.342) firmou entendimento de que a remuneração paga aos jovens aprendizes integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias do empregador, incluindo:
• Contribuição previdenciária patronal (INSS);
• SAT/RAT (Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa);
• Contribuições a terceiros (Senai, Sesc, Sebrae etc.).

Isso representa um aumento relevante na carga tributária para empresas que contratam aprendizes.

Se sua empresa tem programa de aprendizagem, é urgente revisar os cálculos e provisionamentos para evitar autuações e cobranças surpresa.

Não deixe sua empresa desprotegida.

Agende uma consulta com nossa equipe especializada em Direito Previdenciário e avalie o impacto dessa decisão no seu negócio. Vamos analisar sua situação concreta e apresentar as melhores estratégias de adequação.

Dúvidas, comentários ou experiências com aprendizes? Deixe aqui nos comentários. Estamos aqui para ajudar!

17/06/2026

📢 Avanços na Reforma Tributária:

Split Payment da CBS/IBS ganha documentação técnica.

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram, no dia 10/06, a documentação técnica da Plataforma Pública do Split Payment.

Essa é mais uma etapa importante na implementação da nova sistemática de tributação sobre o consumo, que prepara o terreno tecnológico para a convivência entre o sistema atual e o futuro modelo de IBS e CBS.

Principais impactos práticos:
• Novas campos na emissão de NF-e e NFC-e para adequação ao IBS/CBS;
• Divisão automática dos tributos na fonte;
• Necessidade crescente de atualização dos sistemas fiscais das empresas.

A fase de transição da Reforma Tributária está avançando rapidamente. Empresas que se antecipam nessas adaptações evitam surpresas e ganham eficiência no médio prazo.

Fiquem atentos às próximas atualizações. A mudança já começou!

04/06/2026

INVENTÁRIO E SUCESSÃO: CAMINHOS PARA A TRANQUILIDADE

Perder uma pessoa querida é difícil. Lidar com o processo de inventário não precisa ser.

O inventário é o procedimento legal que organiza e distribui os bens de uma pessoa falecida de forma segura e transparente. Ele protege não ap***s a herança, mas também garante que todos os herdeiros recebam o que lhes é de direito.

Você sabia que existem dois caminhos?

Inventário Judicial: recomendado quando há conflitos entre herdeiros, testamento complexo ou patrimônio significativo. Um juiz acompanha todo o processo.

Inventário Extrajudicial: mais ágil e econômico, realizado em cartório quando não há disputas e todos os herdeiros concordam.

Por que contar com um advogado especializado?

Cada sucessão é única. Um profissional experiente em direito sucessório não ap***s agiliza o processo, como também previne conflitos, reduz custos e garante que tudo seja feito dentro da lei. Você e sua família merecem segurança e clareza neste momento.

Na Laura Teixeira Advocacia, unimos experiência jurídica com empatia para acompanhá-lo nesta jornada. Sua tranquilidade é nossa prioridade.

Dúvidas sobre inventário? Agende uma consulta conosco e transforme a incerteza em segurança.

27/05/2026

⚖️ Há mais de 15 anos construindo confiança e entregando justiça em Campinas.

Desde 2012, a Dra. Laura Alves Teixeira transformou o sonho de fazer uma advocacia mais humana, estratégica e eficiente em realidade. Formada pela UNIP, especialista em Processo Civil pela Damásio, e com sólida experiência nas áreas Civil, Imobiliário, Previdenciário, Trabalhista e Empresarial.

Não somos ap***s um escritório de advocacia.
Somos parceiros de centenas de famílias e empresas que encontraram aqui dedicação, transparência e resultados consistentes.

Cada causa ganha, cada cliente protegido e cada vitória conquistada são frutos de muito estudo, ética e compromisso real com quem confia em nós.

Se você busca uma advogada experiente, que atua com excelência e luta ao seu lado, saiba que pode contar conosco.

Aqui a experiência não se mede ap***s em anos, mas em resultados e confiança construída.

💬 Tem alguma dúvida sobre seu caso?
Mande mensagem no WhatsApp: (19) 98111-8206

Estamos prontos para ajudar.

22/05/2026

20/05/2026

Lei da Dosimetria: entenda a polêmica que divide os Poderes

A Lei 15.402/2026 chegou para revolucionar o sistema de p***s no Brasil, mas gerou tensão entre Congresso e STF. O que mudou? E o que isso significa para você?

🔍 Alteração na progressão de regime — As novas regras modificam como funciona a progressão de pena, impactando diretamente quem está no sistema prisional.

⚖️ Crimes contra o Estado Democrático — A lei amplia a tipificação de crimes políticos, gerando debate sobre limites constitucionais.

⚔️ Tensão entre Poderes — STF suspendeu dispositivos; Congresso debate manutenção. Um conflito institucional em andamento.

Essa é uma das questões jurídicas mais comentadas do momento. Se você ou alguém próximo enfrenta dúvidas sobre direitos, benefícios previdenciários ou trabalhistas, não deixe para depois.

Acompanhe com Laura Teixeira Advocacia — expertise que simplifica o direito complexo. Consulte-nos!

📞 Campinas | Direito Civil, Trabalhista e Previdenciário 🔗 laurateixeiraadvocacia.com.br

14/05/2026

Achando que a Reforma Tributária é um problema só para 2033? Cuidado! 🚨

Muitos empresários ainda não perceberam, mas a Reforma Tributária JÁ COMEÇOU. O IBS e a CBS já estão em fase de te**es e, se você deixar para se preparar na última hora, o seu negócio pode sofrer graves consequências financeiras.

A sua empresa vai precisar se adaptar em diversas frentes:
✅ Emissão de notas fiscais
✅ Revisão de contratos
✅ Nova precificação de produtos/serviços
✅ Fluxo de caixa
✅ Atualização do sistema contábil

A regra é clara: quem se organiza antes, paga menos pelos erros depois. Não deixe a falta de planejamento custar caro para o seu bolso.

Quer entender como proteger e preparar a sua empresa para esse novo cenário? Fale com a Laura Teixeira Advocacia. Estamos aqui para orientar você!

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