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21/09/2021

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Fui à escritório de advocacia conversei com o advogado e deixei meus documentos. Qual o prazo para que ele possa entrar com o processo?Caso ele demore para p...

14/09/2021

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Hoje quantas pessoas estão sendo presas ou forjadas por policiais, esta oração é para abrir os olhos do juiz, é importante realizar por 30 dias antes da audi...

28/01/2019

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15/01/2019

REGIME SEMI ABERTO

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), não sendo caso de reincidência, o regime semiaberto destina-se para condenações entre quatro e oito anos.

Nesse tipo de cumprimento de pena, a pessoa tem o direito de trabalhar e fazer cursos fora da prisão durante o dia, mas deve retornar à unidade penitenciária à noite. Além disso, o detento tem o benefício de reduzir o tempo de pena através do trabalho: um dia é reduzido a cada três dias trabalhados.

A Lei de Execução Penal prevê que o condenado vá para o regime aberto com as mesmas condições: cumprir um sexto da pena e ter bom comportamento. ( Revista Exame).

14/01/2019

REGIME FECHADO

De acordo com a Lei de Execução Penal, o detento é encaminhado ao regime fechado quando a norma estipular ou quando da determinar pelo juiz do processo.
Nestes casos o detento é obrigado a permanecer todos os dias na unidade prisional, sendo definidas quantas horas diárias de trabalho e de sol o detento poderá ter.
Normalmente o juiz determina o regime fechado para p***s acima de 4 anos. Ao quando o detento for reincidente no crime ao qual está sendo julgado.

13/01/2019

REGIME ABERTO

O regime aberto é direcionado para pessoas condenadas até quatro anos sem que tenha reincidência de crime. Nesse regime, o detento deve trabalhar, frequentar cursos ou exercer qualquer outra atividade autorizada durante o dia e recolher-se à noite em casa de albergado ou na própria casa.

Em tempo: De acordo com o CNJ, para os crimes considerados hediondos, como estupro, a progressão de regime se dá após o cumprimento de dois quintos da pena, se o condenado for primário, e de três quintos, se reincidente. (Revista Exame 17.07.2017).

13/01/2019

COMUTAÇÃO DE PENA

A comutação é a redução da pena, calculada sobre o que resta de pena a ser cumprida. É concedida pelo Presidente da República .
No decreto ficam estabelecidos quais são os requisitos para o preso ser beneficiado com a comutação, que são:
* Cumprimento de ¼ da pena se não for reincidente e 1/3 da pena se reincidente
*O cálculo será feito sobre o período de pena cumprido até 25 de dezembro do ano de publicação do Decreto.
A análise do pedido de comutação e suas condições é feita individualmente pelo juiz responsável pela execução da pena, que proferirá sentença após ouvir o Ministério Público, a Defesa e o Conselho Penitenciário.
Na prática a comutação de pena quando concedida ao sentenciado antecipa a concessão de benefícios como: Progressão de regime, livramento condicional, prisão domiciliar e diminui o período de prova do egresso. (SUSIPE).

12/01/2019

COBRANÇA EXCESSIVA PODE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - LIGAR DIVERSAS VEZES AO DEVEDOR GERA DANO MORAL

Quem nunca ficou incomodado /estressado com ligações excessivas daquela empresa onde há um débito.
Fique você ciente que este tipo de cobrança é proibida pelo artigo 42 do Código do consumidor e pode gerar indenização por dano moral.
Fique atento aos seus direitos.

"COBRANÇA DE DÍVIDA EM TERMINAL TELEFÔNICO DO TRABALHO. NÚMERO EXCESSIVO DE LIGAÇÕES. CONTATO COM O DEVEDOR E DIVERSOS COLEGAS. ABUSIVIDADE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. - Configura cobrança vexatória ensejadora de dano moral o número excessivo de chamadas para o terminal telefônico do local de trabalho do devedor, bem como a participação a seus colegas acerca da finalidade do contato. (TJ-RO - RI: 10068701320148220601 RO 1006870-13.2014.822.0601, Relator: Juiz José Jorge R. Da Luz, Data de Julgamento: 30/03/2016, Turma Recursal, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 04/04/2016.)"

24/02/2018

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23/02/2018

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O que é comutação de pena? E para quem cabe este beneficio?

22/02/2018

Veja alguns exemplos de calculo de p***s criminais.

Meu filho, marido, filha, mãe está preso qual o tempo ele tem que cumprir?