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Temas e conteúdos sobre direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Previdenciário.

17/12/2023

Após anos contribuindo com a educação em nosso país, os professores também desejam se aposentar!

No entanto, com as novas regras da previdência, muitos perguntam se vão precisar adaptar os seus planos.

Saiba, então, que, caso tenha contribuído para o INSS antes da EC N°103/2019, o professor se encaixa na transição! Para isso, temos os seguintes requisitos:

Aposentadoria por tempo de contribuição e pontos:

Deve cumprir os requisitos de tempo de contribuição (TC) e somatório de pontos. Sendo que, a cada ano, a partir de janeiro de 2020, acrescenta-se 1 ponto até atingir 92 pontos (mulher) ou 100 pontos (homem).

Assim, em 2023, é preciso 25 anos de TC e 85 pontos (mulher) ou 30 anos de TC e 95 pontos (homem).

Aposentadoria por tempo de contribuição e idade progressiva:

É possível desde que com 25 anos de TC e 51 anos de idade (mulher) ou 30 anos de TC e 56 anos de idade (homem). Sendo que, a cada ano, a partir de janeiro de 2020, acrescenta-se 6 meses à idade até atingirem 57 anos (mulher) ou 60 anos (homem).

Então, em 2023, será necessário cumprir 25 anos de TC e 53 anos de idade (mulher) ou 30 anos de TC e 58 idade (homem).

Aposentadoria por tempo de contribuição e pedágio 100%:

Para a mulher, exige-se 52 anos de idade, 25 anos de TC e o pedágio. Para o homem, 55 anos de idade, 30 anos de TC e o pedágio de 100%.

Importante! Em qualquer regra, o professor precisa comprovar exclusivamente 25 anos (mulher) ou 30 anos (homem) de contribuição em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Você preenche os requisitos? Procure um advogado previdenciarista e descubra como solicitar sua aposentadoria!

16/12/2023

Autarquia é o serviço criado por lei específica para executar atividades típicas da Administração Pública.

Essas entidades autônomas detêm personalidade jurídica, possuindo patrimônio e receita próprios, mas não exercem nenhum tipo de atividade econômica.

Elas podem ser divididas em:

1- Autarquias Terrotoriais;

2- Autarquias Institucionais.

As Institucionais se subdividem em:

2.1 - Autarquias Assistenciais: servem para promover o desenvolvimento de regiões menos desenvolvidas ou de categorias sociais específicas, como a Superintendência do Desenvolvimento da Região Nordeste (SUDENE).

2.2 - Autarquias Previdenciárias: estão incumbidas de gerir a previdência social oficial, a exemplo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

2.3 - Autarquias Culturais: exercem funções na área de educação e da cultura, como a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e a Universidade Estadual de São Paulo (USP).

2.4 - Autarquias Profissionais ou Corporativas: são encarregadas de administrar e fiscalizar atividades que exigem regulamentação de quem a exerce. O Conselho Federal de Medicina é uma das Autarquias Profissionais mais conhecidas no país atualmente.

2.5 - Autarquias de Controle ou Agências Reguladoras: controlam e fiscalizam as concessionárias e prestadoras de serviços públicos em diversos setores econômicos. A ANA (Agência Nacional de Águas), por exemplo, lida com a parte de água e saneamento.

2.6 - Autarquias Associativas: trata-se de uma aliança formada entre entes federativos relacionados para o atingimento de um interesse em comum. São os famosos consórcios públicos. Por exemplo: se o prefeito do Rio de Janeiro quisesse despoluir a Baía de Guanabara, ele consorciaria com o Governo do Rio e/ou com a União Federal.

2.7 - Autarquias Administrativas: possuem a função de fiscalizar e administrar normas técnicas. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade (INMETRO) e o Banco Central (BACEN) são exemplos.

Ainda tem dúvidas sobre o assunto?

15/12/2023

O que acontece com os valores arrecadados pelo IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores)?

Existe um mito, no Brasil, sobre o destino dessas quantias.

Boa parte da população acredita que são direcionadas especificamente ao custeio e conservação de estradas do país.

Essa falsa narrativa surgiu provavelmente por conta da origem do imposto - a TRU (Taxa Rodoviária Única), aplicada integralmente nas rodovias brasileiras.

Desde 1985, no entanto, não é isso que ocorre com o valor.

Atualmente, os estados e cidades não são obrigados a atribuir esses fundos a um fim específico, então não existe previsão de direcionamento.

Isso quer dizer que o montante arrecadado pode ser gasto como melhor julgarem governadores e prefeitos.

Além disso, é preciso lembrar que a responsabilidade de manutenção das estradas é das concessionárias - cobram pedágio para isso.

Ficou com alguma dúvida sobre o IPVA? Entre em contato com um advogado!

07/12/2023

Você já ouviu falar em IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários)?

Acompanhe para entender melhor:

Esse tributo federal é uma importante fonte de arrecadação de fundos para o governo.

Segundo dados da Receita Federal, de janeiro a julho de 2022, a arrecadação foi de R$ 33,9 bilhões.

O imposto é cobrado de pessoas físicas e jurídicas que realizam operações financeiras dentro ou fora do Brasil, e o tamanho da contribuição varia conforme o tipo da operação e a sua quantia.

Além de fomentar os custos do governo, essa cobrança serve para:
1. Indicar se a economia nacional está em desenvolvimento ou em queda, pois quanto mais crédito o mercado tem oferecido às pessoas (físicas ou jurídicas), mais imposto é gerado.
2. Controlar a oferta no mercado buscando, através da tributação, estimular ou inibir alguma atividade econômica específica.

Outro ponto importante é que o IOF teve uma redução na sua cobrança em cartões, conforme a medida anunciada em 2022 pelo Governo Federal.

Ainda, nos próximos anos, é esperado uma queda significativa desasa cobrança com o percentual de redução de 1 ponto a cada ano, devendo sua alíquota chegar a zero em 2028.

E se você permanece com dúvidas sobre esse tributo, não hesite em buscar auxílio jurídico especializado. Informe-se!

07/12/2023

Quer entender como funciona a aposentadoria para o Microempreendedor Individual? Então esse post é para você!

O governo oferece diversas facilidades para o MEI, e uma delas é a forma de contribuição previdenciária. Ela que ocorre por meio do pagamento mensal de um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), com valor fixo.

A contribuição é feita com uma alíquota reduzida de 5% sobre o valor do salário mínimo. E isso significa que ele pode se aposentar seguindo os critérios da aposentadoria por idade.

Para o MEI segurado, existem duas regras para solicitar esse benefício:

Regra Permanente, para para quem iniciou as contribuições a partir de 13/11/2019:

Mulher: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição;

Homem: 65 anos de idade + 20 anos de contribuição.

Regra de Transição, para quem já era contribuinte antes de 13/11/2019:

60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem;

15 anos de contribuição para ambos.

A partir de 01/01/2020, a idade das mulheres é acrescida de 6 meses a cada ano, atingindo 62 anos em 2023.

Nesse caso específico, o MEI terá direito ao benefício mesmo que tenha perdido a qualidade de segurado.

Além disso, o valor da aposentadoria será determinado de acordo com o planejamento previdenciário - que analisará a média das contribuições a partir de julho de 1994.

Vale destacar! Se o segurado sempre contribuiu como MEI, sua aposentadoria será certamente no valor de 1 salário mínimo.

Para obter informações detalhadas sobre o assunto, consulte um advogado especializado na área!

07/12/2023

A notícia sobre um rombo financeiro de R$ 40 bilhões das Americanas está em alta nos últimos dias.

Esse valor remete a soma bruta das dívidas financeiras acumuladas pela varejista.

Assim, como medida para evitar bloqueios, sequestros ou penhora de bens pelos credores, a companhia ingressou na Justiça e obteve a suspensão do vencimento antecipado de seus débitos por 30 dias.

Com base na decisão judicial, então, a empresa tem 30 dias para formular o pedido de recuperação judicial, se assim o desejar.

Gostaria de entender melhor acerca da recuperação judicial? Busque apoio jurídico especializado!

07/12/2023

Se você já passou dos 20 anos, provavelmente já se pegou perguntando: "E quando eu me aposentar?"

Essa pergunta pode vir carregada de dois sentimentos: angústia e desejo.

Assim, as decisões tomadas hoje vão determinar qual sensação prevalecerá quando chegar o seu momento!

Felizmente, existe algo chamado Planejamento Previdenciário!

Sua finalidade é definir o melhor momento para se aposentar e calcular o valor a ser recebido.

Dessa forma, você pode manter seu padrão de vida e evitar preocupações financeiras.

Essa modalidade envolve a análise de diversos fatores, como vínculos de contribuição, tempo de trabalho, remunerações e outros.

E a melhor parte! É indicado para todas as pessoas, independentemente de ser autônomo, empresário ou empregado com carteira assinada.

Lembre-se de que quanto mais cedo você começar a planejar, melhor!

Compartilhe esse post para que mais pessoas também possam se conscientizar sobre o assunto!

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