ferreiraecosta.adv

25/11/2025

07/11/2025

18/10/2022

📌Atualmente, o pix facilitou bastante a circulação da moeda do nosso país, dando mais comodidade a população, infelizmente, iniciou várias golpes com essa nova modalidade de transferência, como por exemplo, o investimento do pix, anúncios de produtos falsos, entre outros.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

📌Assim, e com fundamento na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, o juiz Cristiano de Castro Jarreta Coelho, da Comarca de São José do Rio Preto (SP), condenou um banco a indenizar uma consumidora que foi vítima de golpe via Pix. Isso porque a conta para a qual foi transferido o dinheiro foi aberta nessa instituição financeira.

📌Segundo os autos, a mulher foi vítima de um terceiro fraudador no chamado "golpe da empresa falsa". Ela tentou comprar um produto por meio de site de anúncios, mas a oferta era falsa. Assim, acabou transferindo o valor correspondente, via Pix, mas depois disso jamais conseguiu retomar o contato com o suposto vendedor.

✅O julgador condenou o banco a indenizar a consumidora em R$ 1,5 mil por danos materiais e R$ 2 mil por danos morais.
Processo 1048095-33 2021.8.26.0576

Portanto, sempre busque os seus direitos, como também informe a quem pode estar passando por esse problema. Curta, compartilha, envia essa informação de grande valia.

14/08/2022

05/08/2022

01/08/2022

(Leia até o final)
➡️ O aposentado ao verificar a redução do seu benefício constatou que foi realizado um empréstimo não solicitado.
➡️ Diante disto, entrou em contato com a instituição financeira em busca de obter o cancelamento e a devolução das parcelas descontadas, mas as tentativas foram sem sucesso.
➡️ Com isso, acionou a justiça requerendo a nulidade do contrato de empréstimo, devolução em dobro dos valores já pagos e a reparação por danos morais.
➡️ Os pedidos do aposentado foi concedido, havendo a nulidade do contrato de empréstimo no seu benefício, devolução das parcelas descontadas de forma dobrada, como também, a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais pelo transtorno ocasionado.
📍Casos como esse acontece frequentemente, então consumidores fiquem atentos, verifiquem os seus extratos de empréstimos, você ou alguém próximo pode estar sendo lesado, procure um profissional para buscar os seus direitos.
✅ Se gostou curta, compartilhe, salva, mostre para outra pessoa que pode estar passando por esta situação.

20/06/2022

As pessoas que nunca contribuíram para o INSS, cumprindo determinados requisitos poderá também ter direito a um Benefício Assistencial.
O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.
👉Quem poderá se beneficiar e quais os requisitos a ser cumpridos?
📍- Pessoas com deficiência: qualquer idade – pessoas que apresentam impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
📍- Idoso: Com idade igual ou superior a 65 anos, para homem ou mulher;
❗️Para ambos os casos, é necessário está inscrito no CadÚnico e atender o critério renda.
Para mais informações, busque um profissional especialista em previdenciário.

16/05/2022

Geralmente, seja na infância ou vida adulta, o autista possui dificuldades de inserção social. Por esta razão, a legislação tratou de trazer proteção previdenciária e assistencial a essas pessoas, através da Lei 12.764/2012 que versa sobre a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Portanto, vejamos abaixo os benefícios previdenciários que o autista pode conseguir, seguindo alguns requisitos:
➡️ Auxílio por incapacidade temporária;
➡️ Aposentadoria por incapacidade permanente;
➡️ Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência;
➡️ Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência: os requisitos variam a depender do grau de deficiência e do s**o;

Em contrapartida, para quem não contribui para o INSS, pode contar com a proteção da assistência social, por meio do BPC/LOAS. O benefício assistencial à pessoa com deficiência é destinado a quem não possui condições de prover o próprio sustento, nem de tê-lo provido por sua família, além de possuir deficiência.
➡️ Quanto ao autismo infantil, importante ressaltar que demanda cuidados aumentados em relação ao esperado para sua idade. Por se tratar de criança, por óbvio, não há que se falar em capacidade para o trabalho. Em relação à criança com deficiência, deve ser analisado o impacto de suas patologias na limitação do desempenho de atividades e na restrição da participação social, compatível com a sua idade.

09/05/2022

O acordo verbal sobre o pagamento de pensão alimentícia é algo super comum entre pais e mães que não desejam levar essa discussão para o judiciário.
Contudo, alguns problemas podem surgir quando a realização desse acordo sobre pensão alimentícia é feita apenas verbalmente. Vejamos alguns exemplos:
- VALOR: Você pode ter problemas em relação ao valor pago mensalmente, já que o pai/mãe pode querer pagar valores variados a cada mês. Isso trás um prejuízo enorme para a criança, pois traz instabilidade e insegurança relacionado as suas despesas mensais.
- DATA DE PAGAMENTO: Você pode ter problema em relação a data do pagamento da pensão, porque quando o acordo é apenas verbal, o genitor terá a liberdade de pagar na data que achar mais conveniente para si. Isso pode ser negativo para a criança, pois ela tem necessidades básicas todo mês e o atraso no pagamento pode prejudicar sua subsistência.
- FORMA DE PAGAMENTO: Você pode ter problemas em relação a essa forma de pagamento, porque a pessoa pode se recusar a pagar a pensão em dinheiro e quiser contribuir de forma in natura, ou seja, com bens materiais. O problema se encontra no fato de que nem todas as despesas com os filhos podem ser pagas de forma in natura, algumas só admitem a modalidade de pagamento em dinheiro.
- COBRANÇA: Fazer um acordo verbal não te dar segurança, porque você não poderá cobrar judicialmente os valores que estão em atraso, ou seja, você não poderá utilizar as ferramentas as ferramentas a disposição do juiz para obrigar o alimentante a pagar as parcelas inadimplentes, como através da: penhora, prisão civil, cadastro no SPC/SERASA entre outros.

É de suma importância que você procure um profissional de sua confiança para elucidar eventuais questionamentos, quanto para construir o caminho mais efetivo para a resolução do problema.