07/07/2026
Muitas pessoas acreditam que a ausência da escritura impede qualquer possibilidade de regularização do imóvel.
Nem sempre.
O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, em determinadas situações, o recibo de compra e venda pode ser considerado justo título para fins de usucapião.
Isso, porém, não elimina a necessidade de preencher todos os requisitos previstos na legislação.
Cada caso possui particularidades que precisam ser avaliadas por um profissional.
Antes de desistir de um direito ou tomar qualquer decisão patrimonial, busque orientação jurídica. ⚖️
