Paulo Ricardo Ribeiro Advogado

Paulo Ricardo Ribeiro Advogado Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica

01/12/2025

🟥 NULIDADES NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU! ⚠️📑

A Lei exige que cada tributo tenha seu valor descrito de forma separada na Certidão de Dívida Ativa (CDA)

🟩 COMO DEVERIA ESTAR NA CDA (CORRETO):

💰 IPTU: R$ 3.000,00
🗑️ Taxa de Lixo: R$ 1.000,00

🟥 COMO O MUNICÍPIO COSTUMA FAZER (ERRADO):

🚫 “IPTU + Taxa: R$ 4.000,00”

Isso é ilegal.
E sabe por quê?

⚠️ POR QUE ESSA COBRANÇA É NULA?

❗ Você não sabe quanto deve de cada tributo.
❗ Não sabe como cada valor foi calculado.
❗ Não consegue identificar erro no lançamento.
❗ Impossibilita defesa — e isso viola o devido processo legal.

⚖️ E O QUE ACONTECE NA JUSTIÇA?

O juiz ANULA toda a execução fiscal.
📌 Documento sem discriminação individual dos valores = CDA INVÁLIDA
📌 Execução sem CDA válida = processo inteiro cai por terra

Simples assim.

🔎 Está sendo cobrado dessa forma?

👉 Pode haver uma saída.
👉 Pode derrubar essa execução.
👉 Pode reverter o jogo.

Quem conhece a lei, muda as regras do jogo! 🔥⚖️

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15/11/2025

📣💥 FOI COBRADO POR ITU ANTIGO?
💰 VALOR ABAIXO DE R$ 10.000,00?

⚠️ Então atenção: essa execução pode ser extinta AGORA!
E o Município talvez nem saiba disso.

📜 Resolução nº 547 do CNJ
👉 Determina que, para ajuizar execução fiscal de pequeno valor, o Município precisa provar que tentou cobrar antes na via administrativa.

🚫 Não basta mandar uma simples cartinha de cobrança.
📍Tem que ter:
✅ Oferecido parcelamento ou REFIS
✅ Protestado a dívida
✅ Tentado conciliação real com o contribuinte

Se nada disso foi feito, a execução é NULA NA ORIGEM.
É isso mesmo: NULA!

⚖️ Quem conhece a lei, muda as regras do jogo.
💡 Informe-se, exerça seus direitos e evite pagar o que é indevido.

13/11/2025

**🧨 EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA FALECIDA?

❌ NULIDADE ABSOLUTA!**

📌 A execução fiscal foi proposta contra alguém que já tinha falecido?

➡️ Então ela é NULA DESDE O INÍCIO.
💥 Não é erro corrigível. É nulidade total.

A execução fiscal foi distribuída contra alguém que já havia falecido?
Então essa ação é nula desde o início. Simples assim.

👉 Se o devedor já estava morto quando a execução foi proposta, ela jamais poderia existir.

Não é vício sanável. É nulidade total!

📜 O que diz a Lei:

O art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais determina que a CDA contenha o nome do devedor — e ele precisa estar vivo no momento do ajuizamento.
❌ E atenção:

Não é permitido “corrigir” o processo e substituir o nome do devedor por herdeiros ou espólio.

A Fazenda terá que começar outra ação, do ZERO, contra quem realmente seja legítimo.

⚖️ Quem conhece a lei, muda as regras do jogo!

Informe-se, exerça seus direitos e não aceite cobranças indevidas.

➡️ Salve esse post

➡️ Compartilhe com quem precisa disso hoje

➡️ Me siga para mais dicas jurídicas que podem virar o jogo a seu favor

11/11/2025

💥 Quer anular a cobrança do seu IPTU? 💥

Sim, é possível extinguir totalmente essa execução fiscal!

A Resolução 547 do CNJ permite que processos de cobrança de IPTU ou taxas municipais com valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) sejam extintos e arquivados quando:

✅ Estão parados há mais de um ano;
✅ E a Fazenda Pública não fez nada para movimentar o processo.

Nesses casos, o próprio juízo pode extinguir a execução de ofício.
⚖️ Isso é desjudicialização na veia!

Tem um processo antigo, sem penhora e que nunca mais andou?

➡️ Você pode pedir a EXTINÇÃO agora.

💬 Curta, comente e compartilhe com quem vive sendo cobrado por valores baixos e acha que não tem mais saída!

30/10/2025

🌾 RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O AGRONEGÓCIO! 🌾

Os produtores rurais caracterizados como “pessoa física” que empregam mão de obra de terceiros nas suas produções não estão obrigados a contribuir com o “salário-educação do produtor rural”.

💰 Esse tributo, destinado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representa uma alíquota de 2,5% sobre a folha de salário.

⚖️ Com isso, os produtores têm direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos, além de ter mensalmente uma redução significativa da carga tributária, com a inexigibilidade dessa contribuição.

📄 Para ter esse direito, no entanto, é preciso solicitar judicialmente a suspensão do pagamento da contribuição e a restituição dos valores.

🚜 Se você é produtor rural, se caracteriza como “pessoa física” e recolhe o salário-educação, exija seu direito de restituição!

📌

21/10/2025

⚖️ ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS COM DOENÇA GRAVE

Você sabia que aposentados, pensionistas e militares reformados que possuem doença grave têm direito à isenção do Imposto de Renda?

💡 E o mais importante:
Mesmo após o tratamento ou a cura, o direito permanece garantido por lei.

Muitos brasileiros continuam pagando imposto sem precisar — e podem reaver os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

🩺 Doenças que dão direito à isenção:
• Câncer (neoplasia maligna)
• Cardiopatia grave
• Doença de Parkinson
• Esclerose múltipla
• AIDS
• Hepatopatia grave
• Nefropatia grave
• Espondiloartrose anquilosante
• Fibrose cística (mucoviscidose)
• Entre outras previstas em lei

📄 Atenção:
A isenção vale apenas sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma.
Outras fontes de renda continuam sujeitas à tributação normal.

💰 Você pode ter direito à restituição!
Se houve pagamento indevido, é possível reaver os valores dos últimos 5 anos.
Procure orientação jurídica e exerça seu direito!

17/10/2025

🚨 ATENÇÃO EMPRESÁRIOS: Oportunidade renovada de Transação Tributária!

❌ Não parcele seus débitos pela Receita Federal.
Calma, eu explico:

A PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) renovou o prazo para negociação de dívidas tributárias com condições especiais — e isso pode representar uma grande economia para sua empresa.

📅 Prazo prorrogado até 30 de janeiro de 2026!

💰 Principais vantagens:
✅ Descontos de até 70%
✅ Parcelamento em até 144 vezes
✅ Entrada facilitada de 1%
✅ Redução de até 100% em juros, multas e encargos

⚠️ Importante: essa negociação não é feita pela Receita Federal, e sim pela PGFN.

Se sua empresa possui débitos federais, esse é o momento ideal para regularizar sua situação fiscal e garantir benefícios que podem não voltar tão cedo.

📞 Entre em contato e saiba como aderir corretamente à Transação Tributária antes do prazo final.

👉 Compartilhe esta informação com quem precisa saber!
💬 Marque um amigo ou familiar que pode ter esse direito.
❤️ Salve esta publicação para consultar depois.

13/10/2025

🧾 *ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS E MILITARES REFORMADOS!*

O CÂNCER foi curado, o aposentado ainda tem direito à isenção e restituição do imposto de renda?

✅ Sim! Mesmo curado, a pessoa ainda tem direito à isenção do Imposto de Renda.

A Isenção do Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e militares inativos que tiveram câncer não depende da condição atual de saúde.

Mesmo após a cura, o direito permanece garantido pela legislação.
⚠️ Muitos desconhecem essa informação e continuam pagando imposto indevidamente.

💰 Se você se enquadra nessa situação pode estar perdendo dinheiro sem saber.
Exija seu direito e restitua os valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos!

🔗 Instagram: pauloricardoribeiro.adv
🔗 Facebook: pauloricardo.adv.83

04/10/2025

🚨 CUIDADO! SEU DINHEIRO PODE ESTAR BLOQUEADO INDEVIDAMENTE🚨

❌ Nem todo valor na sua conta pode ser penhorado.
⚖️ A lei protege salários, aposentadorias, pensões, benefícios de caráter alimentar e valores depositados até 40 salários mínimos.
👉 Se esses valores foram bloqueados, você tem direito de pedir o desbloqueio imediato.

💡 O objetivo da impenhorabilidade é simples:
➡️ Garantir sua sobrevivência
➡️ Proteger sua dignidade
➡️ Evitar que você fique sem recursos básicos

📌 Sofreu bloqueio de valores que a lei considera impenhoráveis?
➡️ Não aceite prejuízo!
➡️ Busque orientação jurídica e recupere o que é seu.

💪Exerça seu Direito para reaver essa situação!

👉 Compartilhe esta informação com quem precisa saber!
💬 Marque um amigo ou familiar que pode ter esse direito.
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🔎 Muitos médicos estão pagando INSS acima do teto sem perceber.Se você tem mais de um vínculo de trabalho, pode estar co...
01/10/2025

🔎 Muitos médicos estão pagando INSS acima do teto sem perceber.
Se você tem mais de um vínculo de trabalho, pode estar contribuindo em duplicidade.

💡 A boa notícia: é possível pedir restituição dos últimos 5 anos e recuperar valores pagos indevidamente.

👍 Exerça seu Direito!

👉 Compartilhe com colegas médicos que podem estar perdendo dinheiro todo mês!

”

30/09/2025

Execução Fiscal de IPTU não é o fim do mundo, mas exige ação rápida! ⚖️
Saiba como se defender e evitar bloqueios ou até leilão do seu imóvel. 🚨

🚨 Recebeu uma Execução Fiscal de IPTU?

Isso significa que a prefeitura entrou na justiça para cobrar o imposto atrasado do seu imóvel. ⚖️

👉 Se você não agir, pode ter:
• 💰 bloqueio de contas bancárias
• 🔨 penhora de bens
• 🏠 leilão do imóvel

Mas calma: você tem opções!

✅ Apresentar defesa

✅ Negociar ou parcelar a dívida

✅ Contestar cobranças indevidas

⚠️ O pior erro é ignorar a execução fiscal.
Procure um advogado de especializado e garanta os seus direitos antes que seja tarde.

👉 Compartilhe esta informação com quem precisa saber!
💬 Marque um amigo ou familiar que pode ter esse direito.
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📢 Você sabia?Muitos aposentados e pensionistas que sofrem de doença grave têm direito à isenção do Imposto de Renda.Além...
25/09/2025

📢 Você sabia?
Muitos aposentados e pensionistas que sofrem de doença grave têm direito à isenção do Imposto de Renda.

Além disso, é possível recuperar valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos. 💰✨

🔹 Mais tranquilidade financeira
🔹 Direito garantido por lei
🔹 Possibilidade de reaver milhares de reais

👉 Compartilhe esta informação com quem precisa saber!
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