Soares Becher Almeida Advocacia

11/08/2022

01/07/2022

30/05/2022

Bom início de semana à todos!

27/05/2022

Quem nunca se deparou com essa informação ao entrar numa loja: QUEBROU! PAGOU! Mas será que é assim mesmo?

Nem sempre. Essa informação não tem nenhum respaldo legal.

Conforme o artigo 6, I do Código de Defesa do Consumidor, as lojas são obrigadas a oferecer ambientes que impeçam situações de risco e acidentes aos clientes, atendendo às normas de segurança.

E conforme o artigo 12 é responsabilidade do fornecedor o acondicionamento do produto.
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26/05/2022

Coisa chata neh, fazer aquele pedido de comida no delivery e ter algum probleminha!

Mas calma que vou te contar alguns direitos que você tem ao pedir comida por delivery.

➡️ Fiz o pedido mas um dos itens veio faltando ou diferente do solicitado. E agora?

Nesse caso você tem direito a solicitar reembolso do valor pago ou pedir que o estabelecimento refaça seu pedido sem custos.

➡️ Fiz o pedido e o prazo de entrega foi ultrapassado e não quero mais pois demorou muito. Posso cancelar?

Pode cancelar. O estabelecimento tem que informar o prazo de entrega e se ultrapassar você pode cancelar pelo não cumprimento da oferta. Nesses casos é bom ter bom senso e buscar contato com o estabelecimento para entender qual o motivo do atraso e se este for muito grande aí sim solicitar o cancelamento. Porém você pode cancelar.

➡️ Fiz o pedido mas me arrependi. Posso pedir o cancelamento?

Nesse caso depende. Se o estabelecimento já começou a preparar o pedido, não pode. Mas se o início do preparo não foi realizado há a possibilidade de desistir.

F**a ligado nesse post e saiba seus direitos!

Me conta aqui se você já teve alguma experiência ruim com pedido de delivery

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25/05/2022

URGENTE! Se liga consumidor!

Novo golpe na praça.

Você tem um familiar internado em um hospital e entram em contato com você informando que o seu familiar precisa de um procedimento de urgência e que para isso você tem que efetuar o pagamento de uma quantia no ato!

Com o desespero você não pensa duas vezes a não ser ir correr para pagar!

CUIDADO! ISSO É GOLPE!

Saiba que qualquer comunicação oficial sobre o estado do paciente o hospital só faz presencialmente. Então fuja disso! Nunca pague nenhuma quantia sem verificar a real situação do ocorrido!

Caso você tenha caído nesse golpe, siga esses passos que irão te ajudar:

#1 Comunique a autoridade policial e solicite esclarecimentos do hospital.

#2 Procure auxilio de um advogado de sua confiança para te auxiliar pois existem alguns precedentes que condenam o hospital a pagar danos ao consumidor pelo fato da responsabilidade em relação aos dados do paciente.

E com você, já aconteceu isso?

Compartilhe essa informação para que mais pessoas tenham acesso!
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03/05/2022

NÃO seja trouxa!

Consumidor informado é consumidor empoderado! 💪

E você ainda acha que não precisa aprender sobre Direito do Consumidor?!
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01/05/2022

Hoje é dia do trabalhador e você sabe como surgiu essa data?

Nesta data, a partir do ano de 1986 com a manifestação realizada em Chicago (EUA), é homenageada a luta dos trabalhadores que reivindicaram seus direitos por melhores condições trabalhistas.

Graças à coragem e persistência dessas pessoas, os direitos e benefícios atuais dos quais usufruímos foram conquistados.

No Brasil, o Dia do Trabalhador só foi reconhecido em 26 de setembro de 1924 através do decreto nº 4.859 assinado pelo então presidente Artur da Silva Bernardes.

E a CLT foi instituída através do Decreto-Lei nº 5.452, em 1º de Maio de 1943, na gestão de Getúlio Vargas.

No Brasil a data geralmente é comemorado com grandes manifestações sindicais na busca por melhores condições de trabalho.

Você já sabia dessas informações?

29/04/2022

A rede de restaurante fast food lançou recentemente sanduíches da nova linha “MCPicanha”.

Porém foi verificado e a própria rede admitiu que os sanduíches não levam carne de picanha na sua composição e sim um molho com aroma de picanha e que tem a informação na propaganda.

Mas será que essa informação realmente está clara? Será que não foi propaganda enganosa?

O que vemos é uma propaganda que induz o consumidor ao erro pelo fato de não ser clara quanto ao fato de conter ou não carne de picanha no sanduíche.

Assim a rede foi notificada, pelo fato de não haver transparência em sua publicidade levando o público a crer que o sanduíche realmente possuía carne de picanha em sua composição.

F**ando claro que houve propaganda enganosa, a rede poderá vir a sofrer um processo administrativo e ser multada pela propaganda.

E você o que acha disso?

22/04/2022

🚨NOTÍCIA IMPORTANTE!

STJ informa que, em caso de consumidor que impugnar assinatura de contrato de forma judicial, é da instituição bancária o ônus provar que a assinatura em contrato bancário realizado é realmente do consumidor.
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20/04/2022

Qualquer semelhança é mera coincidência rs.

17/04/2022

Apesar de a marca informar não ter tido lote distribuído no Brasil, como uma forma de prevenção, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária recomenda aos consumidores que possuam ou pretendam adquirir chocolates da marca Kinder, que verifiquem no rótulo os dados do fabricante do produto para evitar a compra dos fabricados pela empresa na Bélgica.
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16/04/2022

15/04/2022

Já sabia dessa? Comenta aqui 👇🏽

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15/04/2022

🚨SE LIGA CONSUMIDOR!

Você sabia que o simples envio de cartão sem a solicitação pelo consumidor, mesmo que bloqueado é prática abusiva de acordo com o CDC. Portanto passível de indenização por danos morais.

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31/03/2022

30/03/2022

Como sempre digo o direito do consumidor que me escolheu e não ao contrário e hoje sou apaixonada pelo que faço.

E você, escolheu qual área do direito ou foi a área do direito que te escolheu? Me conta aqui 👇🏽

29/03/2022

🤔Será que Maria precisava esperar o prazo de 30 dias para reparo de um produto essencial como geladeira ou fogão?

Em caso de produtos com vício ou defeito o Código de Defesa do Consumidor informa que, estando o produto dentro do prazo de garantia, o fornecedor possui um prazo de até 30 dias para realizar os reparos necessários ou a troca do produto.

Entretanto, conforme artigo 18, parágrafo 3 do CDC, em caso de produtos tidos como essenciais, aquele produto que é indispensável para o uso cotidiano como geladeira ou fogão, o consumidor tem direito, DE FORMA IMEDIATA, à troca, à restituição da quantia paga ou abatimento do valor do produto.

Caso haja descumprimento por parte do fornecedor nesse sentido, busque o PROCON mais próximo de sua residência e ou auxílio de uma advogada (o) especializado.

29/03/2022

Sinto dizer mais a verdade é que se você não sabia, existe diferença entre o que são danos morais e o que é considerado mero aborrecimento.

O dano moral é lesão subjetiva causada a pessoa, interferindo em valores do homem, como a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual e física, a honra e demais aspectos, causando abalo psicológico, conforme o artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor.

Já o mero aborrecimento pode ser tido como uma situação cotidiana, que mesmo sendo lesiva é comum, ou seja, algo visto como normal, compreensível e suportável na sociedade, é um mero dissabor.

Me conta aqui se você já sabia que existia essa diferença👇🏽

28/03/2022

A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o banco BMG a indenizar uma senjora aposentada de 67 anos no valor de R$10 mil reais por danos morais devido a cobrança de taxas de juros extremamente abusivas. A idosa contratou dois empréstimos com o banco e os juros cobrados estavam em torno de até 1561% ao ano.

A condenação se deu pelo fato de que as taxas aplicadas aos dois contratos estavam muito acima do praticado no mercado.

Fonte: ISTOÉ

27/03/2022

Você já parou para pensar na importância de se planejar?

O planejamento tanto pessoal, quanto profissional nos dá a possibilidade de tomar decisões mais assertivas, em nossa carreira e em nossa vida.

Fazer um planejamento nos dá uma visão mais ampla e clara sobre onde queremos chegar, o que precisamos e o que vamos fazer para que isso aconteça.

Isso significa termos mais proatividade e menos gasto de tempo.

Entretanto, é importante você ter a ciência de que não possui o controle de tudo e de que seus planos também tem de se adaptar às demandas externas. Isso te ajuda a não ficar ansioso ou frustrado.

Adote a estratégia correta e tenha em mente que através do planejamento você poderá conhecer seus pontos fracos, fortes e observar em que lugar você quer chegar e como percorrerá essa trajetória.

E aí, já planejou sua semana? Comenta aqui 👇🏽

27/03/2022

Mitos X Verdades:

▪️Comprei um produto na loja física, tenho 07 dias de prazo para arrependimento? 🤔

❌MITO > O direito de arrependimento previsto do Código de Defesa do Consumidor é válido apenas para compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como internet, catálogos ou telefone. No caso de loja física vale os prazos da garantia legal- 30 dias para troca de bens e serviços não duráveis e 90 dias para bens e serviços duráveis.

▪️Existe possibilidade de ter conta em banco com serviços gratuitos? 🤔

✅VERDADE > As instituições bancárias possuem a obrigação de oferecer aos seus clientes modalidades de conta com oferta de serviços básicos gratuitos.

▪️O estabelecimento comercial é obrigado a aceitar cartão de crédito/ débito como forma de pagamento? 🤔

❌MITO > O estabelecimento comercial não possui obrigatoriedade de aceitar a forma de pagamento com cartão ou cheque, ficando a
critério do estabelecimento quais formas de pagamento aceita. Contudo, o estabelecimento deve informar as formas de pagamento ao consumidor de forma clara e visível.

▪️Cobranças realizadas de forma indevida devem ser devolvidas em dobro? 🤔

✅VERDADE> Se o fornecedor de produtos e/ou serviços realizar uma cobrança de forma indevida, o consumidor tem direito à restituição de referidos valores em dobro.

31/12/2021

22/12/2021

22/12/2021

23/09/2021

Soares Becher Almeida Advocacia updated their address.

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23/09/2021

Soares Becher Almeida Advocacia updated their phone number.

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16/08/2021

Tópicos importantes sobre o SUPERENDIVIDAMENTO do Consumidor:

A Lei 14.181/21 veio trazer um tema de mega importância para o consumidor: o superendividamento.

Entende-se por superendividamento a impossibilidade do Consumidor de boa-fé efetuar o pagamento de suas dívidas, sejam vencidas ou a vencer, sem que este comprometa o seu mínimo existencial.

Está Lei traz pontos como a orientação para uma educação financeira e garantia de crédito responsável sem que venha a comprometer toda margem de mínimo existencial do consumidor.

Desta forma, o consumidor de boa-fé, que por algum motivo deixou de efetuar o pagamento de suas dívidas, pode, requerer judicialmente, uma Repactuação das dívidas com todos os seus credores visando quitar os débitos através de uma proposta de negociação com um plano de pagamento que pode ser de até 05 anos, preservando o seu mínimo existencial.

Essas mudanças são de suma importância para o Direito do Consumidor que por muitas vezes se vê atolado de débitos e com os juros altos, impossibilitado de quitá-los.

Já sabia dessa novidade? Deixe seu comentário.

11/08/2021

09/08/2021

Photos from Soares Becher Almeida Advocacia's post

09/08/2021

Se você teve seu aparelho doméstico queimado devido a uma queda brusca de energia ou decorrência de algum raio que tenha gerado oscilação ou queda de energia, saiba que a companhia responsável pelo fornecimento de energia elétrica é responsável pelo fornecimento e desta forma possui obrigatoriedade de reparar os danos causados conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução n° 499/12 da ANEEL.

O consumidor tem até 90 dias para procurar a empresa, podendo ser pelo SAC ou até mesmo diretamente na sede da concessionária.

A empresa tem até 10 dias para verificar o que aconteceu, para constatar se houve mesmo essa queda de energia.
Após essa verificação, ela tem até 15 dias para dar uma resposta para o consumidor, que pode ser ressarcimento, troca ou conserto do aparelho.

Em caso de não reparação o consumidor pode procurar a sede do PROCON mais próxima de sua residência.

E aí, você já sabia disso?

Compartilhe ou salve.

30/07/2021

A Lei n° 14.188 de 28 de julho de 2021 trouxe uma importantíssima alteração no Código Penal Brasileiro.

A Lei trouxe a tipificação do crime de Dano Emocional à Mulher, conforme disposto no artigo 147-B do Código Penal: Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave."

Essa decisão é de suma importância e um grande avanço na busca pela proteção e prevenção da violência contra mulher ocorridas em ambientes familiar e doméstico.

E vocês, o que acharam dessa decisão?

18/06/2021

Essa é uma dúvida bem frequente: Pode haver preços diferentes para compra à vista ou com cartão de débito/crédito?

Muitos consumidores possuem essa dúvida então vamos tentar esclarecer, que tal?

A Lei 13.455/2017 estabelece que o fornecedor pode realizar alteração no preço do produto que é ofertado dependendo da forma de pagamento que o consumidor optar, ou seja, pode o fornecedor aplicar um preço para pagamento à vista e outro para pagamento via cartão de crédito/débito.

Entretanto, para que isso ocorra, o consumidor deve ser informado com antecedência e de forma clara.

E aí você sabia disso? Ficou alguma dúvida?

Entre em contato conosco!

15/06/2021

Soares Becher Almeida Advocacia updated their business hours.

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13/06/2021

A Advocacia Humanizada busca enxergar o cliente como uma pessoa que possui seus medos e anseios, escutando-o e auxiliando na busca da melhor solução do conflito existente.

Às vezes, diante de um conflito, temos a tendência da judicialização.

Nos deparamos com litígios estilo Lei de Talião "olho por olho, dente por dente", estes por muitas vezes trazendo processos desgastantes, longos e desumanizados.

Diante disso, a advocacia humanizada busca desburocratizar e compreender a melhor forma de solução dos litígios do cliente através de um atendimento especializado e personalizado com respeito às diferenças e valorização do sentimento de ambas as partes envolvidas no processo.