Soares Becher Almeida Advocacia

11/08/2022

23/09/2021

23/09/2021

16/08/2021

Tópicos importantes sobre o SUPERENDIVIDAMENTO do Consumidor:

A Lei 14.181/21 veio trazer um tema de mega importância para o consumidor: o superendividamento.

Entende-se por superendividamento a impossibilidade do Consumidor de boa-fé efetuar o pagamento de suas dívidas, sejam vencidas ou a vencer, sem que este comprometa o seu mínimo existencial.

Está Lei traz pontos como a orientação para uma educação financeira e garantia de crédito responsável sem que venha a comprometer toda margem de mínimo existencial do consumidor.

Desta forma, o consumidor de boa-fé, que por algum motivo deixou de efetuar o pagamento de suas dívidas, pode, requerer judicialmente, uma Repactuação das dívidas com todos os seus credores visando quitar os débitos através de uma proposta de negociação com um plano de pagamento que pode ser de até 05 anos, preservando o seu mínimo existencial.

Essas mudanças são de suma importância para o Direito do Consumidor que por muitas vezes se vê atolado de débitos e com os juros altos, impossibilitado de quitá-los.

Já sabia dessa novidade? Deixe seu comentário.

09/08/2021

09/08/2021

Se você teve seu aparelho doméstico queimado devido a uma queda brusca de energia ou decorrência de algum raio que tenha gerado oscilação ou queda de energia, saiba que a companhia responsável pelo fornecimento de energia elétrica é responsável pelo fornecimento e desta forma possui obrigatoriedade de reparar os danos causados conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor e na Resolução n° 499/12 da ANEEL.

O consumidor tem até 90 dias para procurar a empresa, podendo ser pelo SAC ou até mesmo diretamente na sede da concessionária.

A empresa tem até 10 dias para verificar o que aconteceu, para constatar se houve mesmo essa queda de energia.
Após essa verificação, ela tem até 15 dias para dar uma resposta para o consumidor, que pode ser ressarcimento, troca ou conserto do aparelho.

Em caso de não reparação o consumidor pode procurar a sede do PROCON mais próxima de sua residência.

E aí, você já sabia disso?

Compartilhe ou salve.

30/07/2021

A Lei n° 14.188 de 28 de julho de 2021 trouxe uma importantíssima alteração no Código Penal Brasileiro.

A Lei trouxe a tipificação do crime de Dano Emocional à Mulher, conforme disposto no artigo 147-B do Código Penal: Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação:
Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave."

Essa decisão é de suma importância e um grande avanço na busca pela proteção e prevenção da violência contra mulher ocorridas em ambientes familiar e doméstico.

E vocês, o que acharam dessa decisão?

18/06/2021

Essa é uma dúvida bem frequente: Pode haver preços diferentes para compra à vista ou com cartão de débito/crédito?

Muitos consumidores possuem essa dúvida então vamos tentar esclarecer, que tal?

A Lei 13.455/2017 estabelece que o fornecedor pode realizar alteração no preço do produto que é ofertado dependendo da forma de pagamento que o consumidor optar, ou seja, pode o fornecedor aplicar um preço para pagamento à vista e outro para pagamento via cartão de crédito/débito.

Entretanto, para que isso ocorra, o consumidor deve ser informado com antecedência e de forma clara.

E aí você sabia disso? Ficou alguma dúvida?

Entre em contato conosco!

15/06/2021

13/06/2021

A Advocacia Humanizada busca enxergar o cliente como uma pessoa que possui seus medos e anseios, escutando-o e auxiliando na busca da melhor solução do conflito existente.

Às vezes, diante de um conflito, temos a tendência da judicialização.

Nos deparamos com litígios estilo Lei de Talião "olho por olho, dente por dente", estes por muitas vezes trazendo processos desgastantes, longos e desumanizados.

Diante disso, a advocacia humanizada busca desburocratizar e compreender a melhor forma de solução dos litígios do cliente através de um atendimento especializado e personalizado com respeito às diferenças e valorização do sentimento de ambas as partes envolvidas no processo.

13/06/2021

ADVOCACIA CONSULTIVA E PREVENTIVA é a maneira mais eficaz de realizar negócios e prevenir litígios, tendo em vista que o trabalho realizado pelo nosso escritório tem por objetivo antever possíveis adversidades, oferecendo ao cliente as alternativas e soluções para a condução de seus negócios, assessorando a empresa quanto às questões legais e, com isso, garantindo que a mesma esteja juridicamente protegida.

O campo de atuação da assessoria e consultoria judicial e extrajudicial abrange diversas áreas do Direito, buscando sempre oferecer a maior segurança possível no exercício das atividades empresariais, através do suporte técnico na elaboração de instrumentos contratuais, análise da regularidade de documentos da empresa, elaboração de pareceres, acompanhamento de procedimentos administrativos, orientações sobre penalidades previstas na legislação, dentre outras ações preventivas, visando evitar e minimizar situações lesivas para a empresa.

13/06/2021

Quem somos por trás do Escritório Soares Becher Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica?

Me chamo Jaqueline Trindade, tenho 36 anos anos.

Sou graduada pela Universidade Estácio de Sá-Cabo Frio/RJ.

Desde muito nova sonhava em cursar a faculdade Direito, advogar e futuramente prestar concurso Defensoria Pública.

Hoje busco a cada dia novas ideias e formas de melhorar a minha advocacia em prol de um atendimento especializado para meus clientes.

Atualmente sou sócia proprietária do Escritório Soares Becher Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica.

12/06/2021

Quem somos por trás do Escritório Soares Becher Almeida Advocacia e Consultoria Jurídica?

Me chamo Mayara Almeida, sou graduada em Direito pelo Universidade Estácio de Sá- Cabo Frio/RJ.

Atualmente sou sócia proprietária do Escritório Soares Becher Almeida e Chefe de Coordenadoria da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Arraial do Cabo-RJ

12/06/2021

Nosso Escritório...