Alves Neto & Merlin Advogados

Alves Neto & Merlin Advogados O Alves Neto & Merlin Advogados foi fundado em setembro de 2003 em Cabo Frio, onde está situado há mais de 16 anos.

11.08 Dia do Advogado ⚖️Parabéns a todos Advogados que dedicam suas vidas a proteger os direitos dos cidadãos e a garant...
11/08/2023

11.08 Dia do Advogado ⚖️

Parabéns a todos Advogados que dedicam suas vidas a proteger os direitos dos cidadãos e a garantir que todos sejam tratados com igualdade perante a lei.

⚖️Parabéns, advogadas e advogados trabalhistas!
20/06/2023

⚖️Parabéns, advogadas e advogados trabalhistas!

A  Lei 1.075 de 27 de março de 1950 dá direito à dispensa do ponto, no dia da doação de sangue para o funcionário públic...
14/06/2023

A Lei 1.075 de 27 de março de 1950 dá direito à dispensa do ponto, no dia da doação de sangue para o funcionário público civil de autarquia ou militar. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu artigo 473, que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.

Seja um doador!❤️

🌷Feliz Dia das Mães!
14/05/2023

🌷Feliz Dia das Mães!

⚠️Você sabia: O dia do trabalhador surgiu decorrente da greve operária que ocorreu em Chicago, nos Estados Unidos, em 1....
01/05/2023

⚠️Você sabia: O dia do trabalhador surgiu decorrente da greve operária que ocorreu em Chicago, nos Estados Unidos, em 1.º de maio de 1886. Esse episódio teve como mote a luta pela melhoria das condições de trabalho:

• a redução de jornada (de 13 horas para 8 horas)
• o aumento de salários
• o descanso semanal e as férias

Em 1.° de maio de 1943 foi anunciada a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) no País. Por esse motivo, quando há aumento do salário mínimo, geralmente é realizado nesta data.

⚠️A Lei que regulamenta os planos de saúde, Lei n. 9.656/98, estabeleceu que o prazo máximo de carência para casos de ur...
17/04/2023

⚠️A Lei que regulamenta os planos de saúde, Lei n. 9.656/98, estabeleceu que o prazo máximo de carência para casos de urgência e emergência é de 24 horas (artigo 12, V, ‘c’) e não consta na Lei nenhuma limitação para esse tipo de atendimento.

A ANS, no entanto, por meio da Resolução CONSU n. 13/1998, limitou a cobertura apenas às primeiras 12 horas de atendimento, cessando a obrigação da operadora após esse período ou também em caso de o atendimento evoluir para internação.

⚠️Caso o seu plano de saúde tenha negado um procedimento e/ou tratamento de emergência por motivo de carência, entre em contato com um advogado para lhe ajudar.
👉Para mais informações sobre seus direitos, entre com contato conosco, estaremos à disposição para um atendimento especializado.

🚨Contrato é coisa séria. Ninguém deveria assinar um acordo sem a presença de um advogado. É ele quem vai redigir ou anal...
11/04/2023

🚨Contrato é coisa séria. Ninguém deveria assinar um acordo sem a presença de um advogado. É ele quem vai redigir ou analisar as cláusulas e suas consequências no mundo jurídico. A assessoria de um profissional do direito é fundamental para evitar problemas jurídicos e para reduzir os riscos de demandas judiciais.

👉Não assine nada sem antes consultar um advogado. Afinal, é melhor (e mais barato) prevenir do que remediar!

O Alves Neto & Merlin advogados deseja você uma feliz Páscoa !
09/04/2023

O Alves Neto & Merlin advogados deseja você uma feliz Páscoa !

⚠️Segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do produto ou serviço adquirido dent...
04/04/2023

⚠️Segundo o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor pode desistir do produto ou serviço adquirido dentro do prazo de sete dias a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato, seja qual for o motivo: compra por impulso, erro na finalização da transação, inexperiência em comprar on-line ou por entender que o produto entregue não era como o esperado.

O artigo vale também para compras por telefone, catálogo ou em domicílio. Caso o direito de arrependimento seja exercido, são devolvidos imediatamente ao consumidor, inclusive os gastos com o envio e devolução do mesmo. Ou seja, o fornecedor arca integralmente com os custos.

📍A resposta é sim, quem trabalha em CLT pode ser MEI. Não existe nenhuma lei específ**a que proíba legalmente um trabalh...
27/03/2023

📍A resposta é sim, quem trabalha em CLT pode ser MEI. Não existe nenhuma lei específ**a que proíba legalmente um trabalhador com carteira assinada de se tornar microempreendedor.

A triste notícia é que o trabalhador pode perder o direito ao seguro-desemprego, pois esse recurso é pago ao funcionário que é demitido sem justa causa e que não possui outra fonte de renda.

Sendo assim, como o MEI representa uma nova fonte de renda, o trabalhador perde o direito deste seguro.
Caso o trabalhador consiga comprovar, por meio de documentos, que o MEI é uma atividade secundária e que não garante o sustento de toda família, ele pode receber o seguro-desemprego sem impedimentos.

Uma das grandes mudanças que presenciamos no mercado nos últimos tempos foi o aumento de empresas que aderiram ao modelo...
24/03/2023

Uma das grandes mudanças que presenciamos no mercado nos últimos tempos foi o aumento de empresas que aderiram ao modelo de trabalho home office, lançando ao centro das discussões legais os direitos dos colaboradores nesse modo.
Existe uma ideia equivocada no mercado sobre direitos de quem trabalha em home office: a de que todo colaborador remoto, que não tem a obrigação de cumprir uma jornada de trabalho na sede da empresa, se encontra em situação similar a de um freelancer. Isso é um mito.

O freelancer é um trabalhador autônomo, que trabalha quando, como e onde quer. Ele presta serviços eventualmente, com termos devidamente estabelecidos em contrato.

Já o teletrabalhador possui um vínculo empregatício com a companhia e obedece às mesmas regras de quem está alocado internamente, na sede da empresa.
👉Ao contrário do que muitos pensam, direitos de quem trabalha em home office são praticamente os mesmos que o funcionário interno. As alterações são poucas e recentes, devido à aprovação da Reforma Trabalhista:

•Registro em Carteira de Trabalho, informando a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de pagamento;
•Férias;
•13° salário;
•Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
•Fornecimento de vale-transporte referente aos dias que o funcionário precisa se deslocar;
•Auxílio-doença acidentário;
•Remuneração compatível com sua função, independentemente do local onde o trabalhador presta serviços;
•Outros benefícios concedidos aos funcionários, como auxílio-creche, plano de saúde, auxílio educacional, etc ou estabelecidos de acordo com a convenção coletiva de trabalho.
👉Além dos direitos coletivos, a empresa pode fornecer aos prestadores de serviços via home office as ferramentas de trabalho necessárias ao exercício da função, desde que esteja previsto em contrato, como ajuda de custo, para as despesas fixas (como energia elétrica, internet e telefone), entre outras.

📍A demissão sem justa causa é uma categoria de desligamento em que o trabalhador é despedido sem justo motivo. Nesse cas...
20/03/2023

📍A demissão sem justa causa é uma categoria de desligamento em que o trabalhador é despedido sem justo motivo.

Nesse caso, a empresa deve quitar todas a verbas, considerando que o empregado não estava esperando por essa recisão de contrato.

Isso signif**a que esse tipo de desligamento obriga o empregador a pagar uma indenização referente as verbas rescisórias.
Na rescisão sem justa causa o empregador efetua o pagamento de verbas rescisórias e contratuais.

👉Quando o funcionário é demitido de uma empresa, sem justa causa, deve receber os seguintes direitos trabalhistas:
•Saldo do FGTS;
•Décimo terceiro proporcional;
•Férias proporcionais e vencidas, se houver;
•Seguro-desemprego;
•Multa de 40% do FGTS;
•Aviso prévio indenizatório;
•Comissões, horas extras registradas, descanso semanal remunerado e adicionais;
•Saldo de salário com base na quantidade de dias trabalhados no mês;
•Salário-família proporcional aos dias trabalhados, se houver.

Se houver dúvidas sobre seus benefícios, nao deixe de contatar seu advogado de confiança.

O envio do IR 2023 começou no último dia 15/03. Entretanto, você sabia que existe uma parcela da população que dispõe da...
17/03/2023

O envio do IR 2023 começou no último dia 15/03. Entretanto, você sabia que existe uma parcela da população que dispõe da isenção do Imposto de Renda? Ao contrario do senso comum, a isenção de imposto de renda não é automática, é necessário provocar a tutela jurisdicional para que a isenção seja aplicada, sendo imprescindível para isso o auxilio de um advogado especialista na área, para que assim o contribuinte tenha acesso a isenção que lhe é devida.

A Isenção de Imposto de Renda está prevista na Lei nº 7.7136/88, sendo o benefício concedido para Aposentado ou Pensionistas e portadores das doenças previstas em Lei.

⚖️Uma dos maiores entraves para o empreendedor são as pesadas obrigações trabalhistas. A ausência de orientação de um tr...
13/03/2023

⚖️Uma dos maiores entraves para o empreendedor são as pesadas obrigações trabalhistas.
A ausência de orientação de um trabalho preventivo, podem acarretar em enormes prejuízos. A reforma trabalhista fez alterações importantes, porém, ainda serão necessárias muitas melhorias para um avanço signif**ativo.
👉Assim, nosso foco é auxiliar o empregador no melhor cumprimento dos contratos e principalmente orientá-lo para que não venha sofrer reclamações trabalhista, em razão da tomada de decisões equivocadas.
•Além disso, a advocacia trabalhista para empresas visa também a defesa de eventuais demandas judiciais.

Você conhece os direitos e as leis que protegem as mulheres? ➡️Arraste e conheça algumas.
06/03/2023

Você conhece os direitos e as leis que protegem as mulheres?
➡️Arraste e conheça algumas.

📍Se o grupo é usado para repassar informações necessárias sobre a rotina do trabalho você deve permanecer nele sim, pois...
03/03/2023

📍Se o grupo é usado para repassar informações necessárias sobre a rotina do trabalho você deve permanecer nele sim, pois é uma espécie de quadro de avisos ou até de reunião virtual.

⚠️Agora a empresa não deve enviar mensagens urgentes, incumbido o funcionário de tarefas, fora do horário do expediente ou pode se caracterizar hora extra.

A venda casada é uma prática realizada por empresas que condicionam a compra de um determinado produto ou serviço à aqui...
27/02/2023

A venda casada é uma prática realizada por empresas que condicionam a compra de um determinado produto ou serviço à aquisição de outro, ou que impõem uma quantidade mínima de consumo ao comprador.

Em algumas situações, a imposição é informada pela loja ou vendedor, que deixa claro para o cliente que ele deve levar uma mercadoria para comprar outra.

Já em outros casos, a venda casada é realizada de forma velada. Um exemplo comum é quando um serviço adicional é embutido no valor total pago pelo cliente, sem a sua consciência ou autorização.

⚠️Apesar de muito comum no dia a dia do consumidor, a venda casada é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso I.

Desta forma, venda casada é expressamente proibida pelo CDC e, constitui crime contra as relações de consumo , previsto no artigo 5•, II, lei n 8.137/90.

⚠️De acordo com a lei, o Carnaval não é considerado feriado. Ou seja, durante o Carnaval, os funcionários ganham folga a...
20/02/2023

⚠️De acordo com a lei, o Carnaval não é considerado feriado. Ou seja, durante o Carnaval, os funcionários ganham folga apenas por liberalidade do empregador, se assim ele quiser, ou pela determinação de acordos coletivos.

👉As empresas podem decidir se a segunda-feira, terça-feira e a quarta-feira de cinzas, serão dias de folga.

A folia, na verdade, é ponto facultativo no calendário oficial do país, com exceção para estados e cidades que tenham a data como feriado – estadual ou municipal. É o caso do estado do Rio de Janeiro (Lei 5.243/2008).

⚠️Provavelmente, você já ouviu falar de alguém ou por experiência própria, já foi cobrado indevidamente, normalmente uma...
17/02/2023

⚠️Provavelmente, você já ouviu falar de alguém ou por experiência própria, já foi cobrado indevidamente, normalmente uma fatura mais cara do que o valor devido no cartão de crédito, ou mesmo uma empresa lhe cobrando por algo que você já tinha quitado ou nunca comprou.

👉Essa prática caracteriza cobrança indevida, a qual, infelizmente, é comum, principalmente no que se refere a grandes instituições, como bancos ou planos de saúde.

Porém, se a cobrança indevida incluir o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, ou se, mesmo demonstrada a inexistência da dívida, a empresa permaneça exigindo-a, será passível de indenização por danos morais.

Ainda, caso o consumidor pague essa “dívida” inexistente ou de valor inferior ao cobrado, será possível entrar com uma ação judicial para o ressarcimento do valor e a repetição do indébito, conforme o artigo 42 do CDC, que dá ao consumidor o direito da restituição do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais.

• E, se houver qualquer restrição decorrente de negativação junto a Órgãos de Proteção ao Crédito, será ainda possível pleitear indenização por danos morais.
👉Desta forma, caso verifique uma cobrança indevida em sua conta, procure os meios de defesa.

⚠️Muitos acreditam que somente necessitam de um advogado quando estão envolvidos em um conflito que está prestes a conve...
13/02/2023

⚠️Muitos acreditam que somente necessitam de um advogado quando estão envolvidos em um conflito que está prestes a converter-se em processo judicial, achando que nesses casos a última salvação é contratar um especialista para a defesa de seus direitos e interesses.

Entretanto essa não é a realidade!

👉Se buscamos suporte legal com a antecedência necessária podemos evitar muitos problemas.

Alves Neto & Merlin Advogados

11 de agosto dia do advogado. Parabéns ao colegas advogados por essa linda profissão que é um sacerdócio.Um feliz dia pr...
11/08/2022

11 de agosto dia do advogado. Parabéns ao colegas advogados por essa linda profissão que é um sacerdócio.

Um feliz dia pra nós 🎈🎈🎈

Desejamos a vocês uma Feliz Páscoa, repleta de amor ao lado dos seus familiares.
15/04/2022

Desejamos a vocês uma Feliz Páscoa, repleta de amor ao lado dos seus familiares.

Prezados Clientes e amigos,A páscoa está próxima e nesse ano temos  alguns feriados e ponto facultativo. Atenção para o ...
13/04/2022

Prezados Clientes e amigos,
A páscoa está próxima e nesse ano temos alguns feriados e ponto facultativo.
Atenção para o horário de funcionamento do escritório:
O Alves Neto & Merlin advogados fecha após o expediente desta quarta-feira dia 13/04 e retorna os atendimentos na segunda-feira dia 18/04. Fecha novamente na quarta - feira dia 20/04 após o expediente e, retorna na segunda dia 25/04/2022.
14/04/2022 (quinta-feira) – fechado;
15/04/2022 (sexta –feira) – fechado;
16/04/2022 (sábado) – fechado;
16/04/2022 (domingo) – fechado;
17/04/2022 (segunda-feira) – aberto;
18/04/2022 (terça-feira) – aberto;
19/04/2022 (quarta-feira) – aberto;
20/04/2022 (quinta-feira) fechado;
21/04/2022 (sexta-feira) –fechado
22/04/2022 (sábado) – fechado;
23/04/2022 (domingo) – fechado;
24/04/2022 (segunda) – aberto

Desejamos a vocês uma excelente pascoa!

O Alves Merlin Advogados deseja a você e toda sua família um feliz Natal 🎄 cheio de alegria, paz e amor.
24/12/2021

O Alves Merlin Advogados deseja a você e toda sua família um feliz Natal 🎄 cheio de alegria, paz e amor.

Bem vindo outubro 🙌 Novos negócios ! Novos acordos!Novas reuniões! E, novas oportunidades de fazermos mais e melhor toda...
01/10/2020

Bem vindo outubro 🙌

Novos negócios !
Novos acordos!
Novas reuniões!

E, novas oportunidades de fazermos mais e melhor todas as coisas.

⚖️Olá pessoal, vamos conhecer um pouco sobre inventário? ⚖️Você sabe a diferença de Inventário Judicial para o Admi...
29/09/2020

⚖️Olá pessoal, vamos conhecer um pouco sobre inventário?

⚖️Você sabe a diferença de Inventário Judicial para o Administrativo ?

➡️O inventário Judicial é que àquele que tramita na Justiça, ou seja, através de petição e, de acordo com a lei a parte legitimada, ingressa judicialmente requerendo ao juiz a abertura do Inventário dos bens “ de cujos”.

➡️Já o inventário Administrativo é àquele que não tramita no judiciário, de acordo com a Lei 11.441 de 2007, que alterou os artigos 982, 983 e 1.031 do Código de Processo Civil, se realiza mediante escritura pública, na forma administrativa, ou seja, no cartório.

➡️A possibilidade de ser realizar o Inventário Administrativo obedece alguns requisitos; dentre eles a maioridade e capacidade dos herdeiros, bem como, a concordância de todos e a inexistência de testamento.

➡️O inventário administrativo existe com o objetivo de facilitar e tornar mais célere o trâmite do inventário podendo os interessados optar, mesmo que de forma amigável, pelo processo judicial ou pela escritura, que neste último caso será competente o Tabelião de notas escolhido pelas partes.

➡️Vale lembrar que existem processos de inventários muito antigos na justiça. Um dos mais antigos é o do comendador Domingos Faustino Corrêa de 1873, que hoje tornou material de pesquisa científ**a.

➡️Seja qual for a escolha ( administrativo ou Judicial ) é indispensável a presença de um advogado.

➡️Dúvidas ? Deixem nos comentários.

̧a

⚖️ Bom dia ! ⚖️ Que não nos falte fé e bom advogado 😉
09/09/2020

⚖️ Bom dia !
⚖️ Que não nos falte fé e bom advogado 😉

Vamos falar sobre venda casada?⚖️Ocorre venda casada quando o consumidor ao adquirir um produto leva outro conjuntamente...
08/09/2020

Vamos falar sobre venda casada?

⚖️Ocorre venda casada quando o consumidor ao adquirir um produto leva outro conjuntamente, da mesmo espécie ou não.

Observa-se a intenção da venda casada quando o consumidor é obrigado a levar o segundo produto. Ou seja, f**a condicionado a levar o outro produto, do contrário não pode adquirir o primeiro.

⚖️ A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do consumidor em seu artigo 39, I ( lei 8079/90), e ainda constitui crime ( art. 5• inciso II da Lei 8.137/90).
A Lei 8.884/94 define a venda casada como : “ infração de ordem econômica. A prática de venda casada constitui-se sempre que alguém condicionar, subordinar ou sujeitar a venda de um bem ou a utilização de um serviço à aquisição de outro bem ou uso de determinado serviço.

Por exemplo: Quando vem na fatura de cartão de crédito um item “ seguro perda ou roubo” sem que vc se lembre de ter contratado esse seguro. É quando você faz um financiamento da casa própria na Caixa Econômica e junto você f**a obrigado a contratar o seguro para o caso de morte ou invalidez.

⚖️Verif**a-se ainda a venda casada quando na abertura de uma conta corrente ou na solicitação de um cheque especial, f**a a obrigação da contratação de um seguro.

🏠Umas das práticas muito conhecidas da venda casada ocorre nos cinemas, quando o consumidor está obrigada a comprar a pipoca 🍿 do próprio cinema e não pode entrar com outros alimentos.
⚖️ Após muitas denúncias essa a última prática tem sido coibida mas, ainda existe.

⚖️Para que esse crime deixe de ocorrer o consumidor precisa denunciar.

⚖️ Na dúvida do que fazer consulte um advogado da sua confiança.

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01/09/2020

Endereço

Avenida Vereador Antonio Ferreira Dos Santos, N° 1. 280, Lojas 3-4
Cabo Frio, RJ
28908200

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:30
Terça-feira 09:00 - 17:30
Quarta-feira 09:00 - 17:30
Quinta-feira 09:00 - 17:30
Sexta-feira 09:00 - 17:30

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