Pereira, Marques & Valtrik - Advocacia e Consultoria

10/11/2022

Você sabia dessa informação? Ficou com alguma dúvida? Comente abaixo! 👇🏻

27/10/2022

Está recebendo o seguro desemprego e quer preservar as suas contribuições? Atente-se para o código do recolhimento!

Códigos mais utilizados para o contribuinte facultativo:

1406 - Pagamento mensal com alíquota de 20%

1473 - Pagamento mensal alíquota de 11% (plano simplificado).

04/08/2022

Você é ou conhece algum profissional da saúde que está prestes a se aposentar? Confira algumas informações sobre o assunto!

10/06/2022

Confira algumas dicas para utilizar a agricultura na sua aposentadoria!

25/02/2022

Vitória para os segurados!

STF tem maioria favorável aos aposentados na Revisão da Vida Toda! (tema 1102)

26/01/2022

Confira algumas informações importantes sobre o auxílio doença!

11/01/2022

Todo ano o salário mínimo sofre reajuste e muitas pessoas que pagam ou recebem pensão alimentícia esquecem de atentar para esse detalhe importante.

Primeiramente, confira se no termo de acordo, ou sentença judicial, consta que a pensão alimentícia foi fixada sobre o salário mínimo. Caso positivo, todo ano o valor da pensão acompanhará o reajuste do salário mínimo.

16/12/2021

Nos aproximamos do encerramento de mais um ano de muito trabalho e conquistas.

Esse ano tivemos as esperanças renovadas e, cada passo dado foi na certeza de que estávamos entregando o nosso melhor, pois temos muito amor pelo que fazemos.

Novamente agradecemos aos clientes pela confiança em nosso trabalho.

Desejamos e confiamos que 2022 seja um ano ainda melhor, com muito trabalho e entrega!

11/11/2021

É possível a partilha sim, mas apenas da construção, isso porque, se no decorrer da união a propriedade do terreno não for transferida ao casal, eles não se tornam donos do terreno, apenas da construção.

Caso a propriedade do terreno não seja transferida para o casal, são três alternativas a serem analisadas em caso de separação, as quais veremos a seguir:

1ª Se o dono do terreno quiser ficar com o imóvel, ele irá ressarcir o casal pelo valor que gastaram na construção, e o casal partilha o valor na metade;

2º Se o dono do terreno quiser vendê-lo e um dos cônjuges quiser comprar, terá que pagar o valor do terreno ao proprietário e também indenizar o outro cônjuge pela parte que este gastou na construção;

3º Se ninguém tiver condições de ficar com o imóvel ou não possui dinheiro para indenizar ninguém, o dono do terreno coloca o imóvel a venda, e, após recebimento do valor, pagará ao casal o valor correspondente à construção, valor este que é dividido entre eles.

Também vale para quem conviveu em união estável.

Lembrando que cada caso deve ser analisado com cautela, sendo indispensável a procura de um(a) advogado(a) de sua confiança.

09/11/2021

Por óbvio, sempre deverá ser analisado o caso concreto. Existem alguns requisitos para que não se configure o crime, além de quem entendimentos muitas vezes são divergentes, razão pela qual não se pode tomar como uma premissa exata.

Gostou do conteúdo? Comenta aqui o que achou 👇🏽

05/10/2021

Conheça o novo benefício instituído pela Lei 14.176/2021 que já está em vigor!

15/09/2021

Obrigada!

11/08/2021

Parabéns aos colegas de profissão!

29/07/2021

Você sabia que é possível realizar divórcio ou dissolução de união estável em cartório? Veja a seguir quais são os requisitos e vantagens do procedimento extrajudicial. ⬇️

𝐑𝐞𝐪𝐮𝐢𝐬𝐢𝐭𝐨𝐬:
▪️Deve ser consensual;

▪️Ausência de filhos menores de 18 anos ou incapazes; (A menos que as questões relacionadas aos filhos menores ou incapazes já tenham sido resolvidas judicialmente;)

▪️Declaração de que a mulher não está grávida;

▪️Obrigatório acompanhamento por advogada(o) que pode ser a(o) mesma(o) para ambos.

𝐕𝐚𝐧𝐭𝐚𝐠𝐞𝐧𝐬:
▪️Possibilidade de realização por representação através de procuração pública outorgada;

▪️Possibilidade de realização à distância;

▪️Celeridade;

▪️Economia;

▪️Menor desgaste emocional.

Se gostou da informação, curta e compartilhe!

26/07/2021

O termo “híbrido” vem justamente da junção do tempo rural e urbano para a concessão da aposentadoria.

Essa modalidade foi criada pela Lei 11.718/2008 pensando naqueles segurados que migraram entre o trabalho rural e urbano durante sua vida profissional.

01/07/2021

Entre em contato conosco para agendar seu atendimento.

Contamos, ainda, com Plantão Criminal 24h, inclusive aos finais de semana.

08/06/2021

Vitória dos direitos sociais! ✅

Terminou ontem (07/06/2021) o julgamento das ADIs 5083 e 4878.

Em votação apertada (6x5), o STF decide que o menor sob guarda judicial deve ser considerado como dependente do segurado ao Regime Geral de Previdência Social. O voto de desempate foi do Ministro Luís Roberto Barroso.

08/06/2021

Atualmente, em razão da praticidade que a tecnologia nos proporciona, os crimes cibernéticos estão muito recorrentes.

É preciso ter cautela e atenção ao inserir dados pessoais em alguns sites e estar sempre atento em ligações/mensagens suspeitas.

27/05/2021

Nada como um bom cafezinho pra começar o dia ☕️

07/05/2021

“Você não tem que ser grande para começar, mas você tem que começar para ser grande.” - Zig Ziglar.

Há quase uma semana completamos o primeiro ano de escritório e estamos muito felizes, carregando conosco a certeza de que estamos sempre fazendo o nosso melhor pelos nossos clientes.

Esperamos continuar nosso trabalho com muita dedicação e cuidado que todos merecem, pois essa é nossa essência.

Obrigada a todos os clientes que confiaram em nosso trabalho!

04/05/2021

É nisso que acreditamos! Um excelente dia para todos nós!

19/04/2021

DEPENDE.

Há anos a legislação brasileira não considera mais traição como crime, mas, segundo o Código Civil, a fidelidade e lealdade são deveres basilares tanto no casamento quanto na união estável.

O dano moral que enseja reparação pecuniária em razão de traição deve ser aquele que ultrapassa o mero dissabor, capaz de ferir profundamente o ser humano a ponto de deixar um abalo psicológico, moral, profissional, ou seja, atingi-lo nas diversas esferas da vida.

Há diversas vertentes doutrinárias e jurisprudenciais que tratam do tema, algumas se pautam no sentido de que a traição não passa de uma das diversas intercorrências dentro de um relacionamento, por outro lado, há também o entendimento de que a atitude deve ser combatida através da obrigação de reparar o dano causado.

Portanto, apesar da possibilidade da ação, cada caso deve ser analisado e estudado pela(o) advogada(o) especialista, que tomará as medidas cabíveis, a fim de evitar maior desgaste entre as partes.

14/04/2021

Se você possui algum débito com o Poder Público (União, Estados ou Municípios) de natureza tributária ou não tributária, caso não efetue o pagamento no prazo, você poderá ser inscrito no que chamamos de Dívida Ativa.

Caso chegue ao seu conhecimento que foi inscrito em dívida ativa por qualquer um desses entes, antes de efetuar de pronto o pagamento ou o parcelamento, importante que procure um profissional da área para que analise com cuidado a validade dessa inscrição.

Isso porque, para que um débito seja inscrito em dívida ativa, ele deve cumprir alguns requisitos essenciais para ser válido. Pode acontecer, por exemplo, que tenha sido incorretamente apontada a legitimidade passiva da obrigação, que não tenha havido a notificação, ou até mesmo que esta dívida já esteja prescrita, não podendo mais ser exigida do contribuinte.

Infelizmente, é bastante comum que ocorram esses equívocos, portanto, procure sempre estar orientado por um advogado de sua confiança de todos os seus direitos e de suas obrigações.

12/04/2021

Desejamos a todos uma semana de grandes realizações!

23/03/2021

SIM! Apesar de existir distinção entre os tipos penais, pode ser considerado crime contra a honra a depender de cada caso. Além disso, o autor do crime poderá ser condenado a pagar indenização por danos morais.

Foi o que ocorreu em processo que tramitou na Comarca de Criciúma/SC. A Justiça condenou em R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, um indivíduo que ofendeu a dignidade da vítima ao chamá-la de bi***te na rede social Facebook, por motivações políticas.

Vale lembrar que existe três tipos de crimes contra a honra e estes são denominados como calúnia, difamação e injúria, previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, respectivamente, todos puníveis com pena de detenção.

Na dúvida, procure um advogado de sua confiança.

19/03/2021

Sim! ✅

A legislação estabelece que o limite máximo do salário de contribuição é o teto do INSS, dessa forma, quem contribui acima desse valor poderá pedir a restituição dos últimos 5 anos.

Esse é um direito que poucos contribuintes conhecem e acabam não exercendo, sendo muito comum que ocorram contribuições previdenciárias a maior.

Atualmente (2021) o valor do teto é de R$ 6.433,57.

Não há vantagens para o segurado em contribuir acima do teto, portanto, se esse for o seu caso, procure um profissional de confiança para auxiliá-lo e peça a restituição.

08/03/2021

Nesse dia, nos voltamos às reflexões acerca das inúmeras conquistas que um dia foram idealizadas por muitas mulheres, as quais lutaram bravamente para que pudéssemos chegar onde chegamos, ser o que quisermos ser: advogadas, empreendedoras, juízas, assessoras, jogadoras de futebol, engenheiras, do lar e entre outras tantas funções.

Hoje sabemos onde é o nosso lugar: onde quisermos estar!

A luta ainda não acabou, mas a certeza é de que unidas somos mais fortes!

01/03/2021

A obrigação de pagar alimentos fixados judicialmente não cessa quando o filho completa 18 (dezoito) anos, portanto, quem paga os alimentos não pode simplesmente parar de realizar o pagamento, pois da mesma forma que houve ação para a fixação, também é necessária a ação para o cancelamento.

Essa ação é chamada de “Ação de Exoneração de Alimentos”, a qual somente será possível se restar comprovado que o filho que recebe pensão já pode prover o seu próprio sustento, já que as necessidades do filho podem persistir mesmo após atingida a maioridade.

19/02/2021

NÃO! Ao ter o celular apreendido em sede de prisão em flagrante, o indivíduo não pode ter sua intimidade e privacidade violadas, sem prévia autorização judicial.

"Na ocorrência de atuação de crime em flagrante, ainda que seja dispensável a ordem judicial para apreensão de telefone celular, as mensagens armazenadas no aparelho estão protegidas pelo sigilo telefônico, que compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por meio de telefonia fixa ou móvel ou, ainda, por meio de sistemas de informática e telemática." STJ. 5 Turma. RHC 67.379-RN | STJ. 6 Turma. RHC 51.531-RO.

10/02/2021

O filho maior inválido, dependente economicamente de seus pais, tem direito ao recebimento da pensão por morte.

Inclusive, caso este filho já esteja aposentado por invalidez, poderá receber tanto sua aposentadoria quanto a pensão por morte deixada por seus pais. Não há proibição quanto a acumulação nesse caso.

Um detalhe é importante: a invalidez deve ser ANTERIOR ao óbito dos pais, caso contrário, não será devido o benefício.

18/01/2021

Todo ano o salário mínimo sofre reajuste e muitas pessoas que pagam pensão alimentícia esquecem de atentar para esse detalhe importante.

Se a pensão alimentícia foi fixada sobre o salário mínimo, é necessário fazer o cálculo todo início de ano para efetuar o pagamento do valor correto, sob pena de sofrer execução, podendo acarretar na prisão daquele que efetuou o pagamento em valor menor.

O novo salário mínimo para 2021 é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais).

Por exemplo, se a pensão foi fixada em 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, o valor atual a ser pago a partir de janeiro de 2021 é de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais).

Ficou na dúvida sobre o valor que precisa pagar? Consulte a(o) sua(seu) advogada(o) para evitar futuros problemas.

12/01/2021

04/01/2021

Muitos condutores ainda não sabem, mas apresentar recurso de multa junto ao órgão de trânsito traz inúmeras vantagens ao motorista. Dentre elas podemos listar algumas:

a) o condutor terá direito a defesa em três instâncias administrativas;
b) poderá o condutor dirigir normalmente enquanto o processo administrativo percorre;
c) o lançamento da pontuação só surtirá efeito na CNH após esgotado todo o processo administrativo;
d) poderá pagar a multa apenas ao final do processo;
e) caso a defesa seja acolhida, o condutor não precisará pagar a multa e também não terá sua pontuação comprometida.

Importante lembrar que cada infração de trânsito traz suas peculiaridades, o que deverá ser analisada por profissional habilitado, a fim de buscar dirimir a penalidade imposta.

30/12/2020

⚠️ Atenção! Alteradas as idades dos cônjuges e companheiros para fins de duração da cota de pensão por morte.

18/12/2020

O ano de 2020 foi um ano surpreendente em todos os sentidos. Demos início a nossa jornada e, apesar das dificuldades, estamos muito orgulhosas do avanço até aqui.

Com essa reflexão, o escritório PM&V deseja a todos um feliz natal e um próspero ano novo! Agradecemos aos nossos clientes pela confiança depositada em nosso trabalho. Que 2021 seja um ano de muita saúde e conquistas para todos nós!

01/12/2020

O servidor público aposentado pode requerer o recebimento dos valores a título de licenças prêmio que adquiriu mas não pode usufruir enquanto esteve em exercício.

É errada a informação de que, antes de se aposentar, o servidor é obrigado a tirar suas licenças sob pena de perdê-las.

Os períodos de licenças prêmio não usufruídos nem utilizados em dobro na contagem para fins de aposentadoria, devem ser pagos em dinheiro para o servidor.

Caso a administração negue este pedido, o servidor pode recorrer à Justiça a fim de garantir o seu direito.