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Melloni Corrêa Advocacia

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Brasil
Braz, SP
Melloni Corrêa Advocacia

Escritório de advocacia especializado em diversas áreas do direito.

13/05/2026

A ata notarial é elaborada pelo Tabelionato de Notas e tem como objetivo registrar objetivamente fatos, declarações ou situações presenciadas pelo notário.

Esse documento de fé pública confere segurança, transparência e credibilidade à situação envolvida.

Em caso de ação judicial, ela possui um forte valor probatório, pois o notário atua com fé pública.

Um exemplo comum em que se recomenda a realização da ata notarial é em casos de vistoria final de imóvel alugado.

Essa medida é necessária para comprovar as condições em que ele foi entregue, assegurando, assim, eventuais indenizações por reparos ou benfeitorias.

Outras situações que também podem ser aplicáveis são:

– Atraso na entrega de obras;

– Assembleia e reunião de condôminos;

– Constatação e desocupação de um imóvel;

– Desconformidade com o projeto, entre outros.

Você precisa fazer isso?

Então, consulte um advogado especializado em direito imobiliário, que estará pronto para auxiliá-lo durante esse processo!

12/05/2026

O STJ decidiu que o uso de imóveis residenciais para estadias de curta duração, como pelo Airbnb, depende da aprovação de pelo menos dois terços dos moradores do condomínio.

O Tribunal entendeu que esse tipo de atividade pode mudar a finalidade residencial do imóvel e afetar a segurança e o sossego dos moradores.

12/05/2026

Nem todo inventário precisa ser judicial e demorado, dependendo do caso, é possível resolver tudo diretamente em cartório, de forma muito mais simples.

O primeiro motivo para escolher o inventário extrajudicial é a rapidez. Quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo, o procedimento pode ser concluído em semanas, e não em anos.

Uma família que precisa vender um imóvel para dividir os valores, pela via judicial, isso pode levar bastante tempo; no cartório, a escritura é lavrada com muito mais agilidade.

Outro ponto importante é a economia. Embora existam custas cartorárias e tributos, normalmente os gastos são menores do que em um processo judicial prolongado, que envolve diversas etapas, possíveis recursos e mais despesas ao longo do caminho.

Além disso, há o fator emocional. O inventário feito em cartório costuma gerar menos desgaste entre os familiares. Como tudo depende de consenso, o diálogo é priorizado, evitando disputas que podem romper relações já fragilizadas pelo luto.

A via extrajudicial pode, sim, simplificar o processo sucessório, mas cada situação precisa ser analisada com cuidado, pois há requisitos legais que devem ser observados.

Se você está passando por isso ou conhece alguém nessa fase, vale buscar orientação jurídica para avaliar se o inventário em cartório é viável no seu caso.

Salve este conteúdo para consultar depois e envie para quem está com essa dúvida.

05/05/2026

Você sabia que, mesmo em caso de falta de leito, os planos de saúde não podem negar a internação do paciente?

Isso é um direito garantido por lei!

Caso a situação acima ocorra, saiba que o plano de saúde tem a obrigação de providenciar uma acomodação de nível superior, sem custos adicionais para o paciente.

Por exemplo, se o contrato prevê internação apenas em enfermaria e não há leitos disponíveis, o plano de saúde tem a responsabilidade de arcar com um local de qualidade superior.

Essa proteção está prevista na Lei dos Planos de Saúde, que estabelece os direitos dos beneficiários, incluindo a garantia de acesso à acomodação.

Se o plano de saúde se recusar a seguir a legislação ou cobrar valores adicionais, isso configura uma prática abusiva e pode resultar em indenização por danos morais.

Em situações como essa, o paciente tem o direito de buscar compensações pelos transtornos causados pela negativa indevida.

Você passou por algo semelhante?

Entre em contato com advogados especializados para garantir seus direitos!

02/05/2026

Você comprou um produto que tanto queria, mas descobriu que não funciona?

Saiba como agir nessa situação!

Caso isso aconteça, você pode escolher entre as seguintes opções:

1 – Exigir o reparo do produto:

O fornecedor ou o fabricante são responsáveis pelo conserto da mercadoria.

Nesse caso, não é necessário o pagamento de nenhum valor adicional.

Se o reparo não for possível ou não for realizado no prazo de 30 dias, você pode optar pelas outras alternativas citadas abaixo.

2 – Solicitar a troca do produto por outro novo:

Você tem o direito de trocar o produto por outro igual, em perfeitas condições de uso.

3 – Rescindir o contrato e receber o valor pago de volta:

Também é possível cancelar a compra e receber de volta o valor integral pago, incluindo frete e outros encargos.

4 – Abatimento proporcional do preço:

Caso o produto apresente um defeito pequeno que possa ser reparado, você tem direito a um desconto no preço proporcional ao valor do defeito.

Por esse motivo, é sempre importante guardar a nota fiscal.

Com ela, você consegue exigir os seus direitos e garantir a troca do seu produto!

Quer saber mais sobre os direitos do consumidor?

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01/05/2026

Comemorado em muitos países do mundo, o Dia Mundial do Trabalho celebra a luta dos trabalhadores por seus direitos e condições dignas.

No Brasil, essa data é lembrada como feriado nacional, agindo como um momento de reflexão sobre as conquistas e desafios da classe trabalhadora.

As batalhas e reivindicações efetuadas pelos operários ao longo dos anos culminaram na criação de leis e regulamentações que garantem direitos trabalhistas e proteção social.

No entanto, ainda há muito a ser feito para garantir condições dignas de trabalho a todos! É preciso prestar atenção no combate ao trabalho infantil, na igualdade salarial entre gêneros, na segurança do trabalhador, etc.

Devemos utilizar esse dia para reconhecer a importância da luta dos trabalhadores na construção de um mundo mais justo e equitativo!

30/04/2026

A jornada 12x36, em que o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa 36, é permitida pela legislação. Mas isso não significa que a empresa pode adotar essa escala de forma informal.

O primeiro cuidado é ter previsão em acordo individual escrito ou em convenção coletiva. Sem essa formalização, a jornada pode ser considerada irregular e gerar cobrança de horas extras.

Outro ponto importante envolve os intervalos. Mesmo na escala 12x36, o trabalhador tem direito ao intervalo para repouso e alimentação. Se esse período não for concedido corretamente, a empresa pode ser obrigada a indenizar o tempo não usufruído.

Também é preciso atenção aos feriados. Nesse regime, eles podem ser compensados dentro da própria escala, mas isso deve estar previsto de forma clara. Caso contrário, o empregado pode pedir pagamento em dobro.

Muitas ações trabalhistas surgem justamente porque a empresa adota a escala, mas não observa esses detalhes formais.

Por isso, antes de implementar ou manter a jornada 12x36, vale revisar contratos, acordos e controles de ponto. Uma orientação jurídica preventiva pode ajudar a evitar passivos e dar mais segurança para a empresa.

30/04/2026

Quando pratica o overbooking, a companhia aérea deverá prestar assistência material ao passageiro.

Mas o que isso significa?

Ao vender mais passagens que a quantidade de assentos presentes na aeronave, a empresa acaba negando embarque a alguns viajantes.

Dessa forma, a depender do tempo de espera até a solução do problema, a companhia deverá fornecer algumas assistências:

- Após uma hora, meios gratuitos de comunicação, como telefones e internet;

- Ao atingir mais de duas horas, custos de alimentação;

- Depois de quatro horas, hospedagem e transporte (hotel-aeroporto).

Mas atenção! Caso o impedimento de embarque seja na cidade em que o passageiro reside, a companhia não estará obrigada a prestar toda essa assistência material - deve fornecer apenas o transporte até a residência.

Viveu uma situação de overbooking e precisa de ajuda para fazer valer o seu direito? Entre em contato com um advogado!

29/04/2026

Deixar um pet no petshop envolve confiança, e também responsabilidade.

Quando o tutor entrega o animal, espera que o estabelecimento garanta segurança e bem-estar durante todo o atendimento.

No direito do consumidor, o petshop é fornecedor de serviços e responde, em regra, de forma objetiva pelos danos. Ou seja, não é necessário provar culpa, basta demonstrar que o problema ocorreu durante o serviço.

Situações como ferimentos em banho e tosa, queimaduras, cortes ou até fuga do animal podem gerar responsabilidade.

Imagine um cachorro que se machuca enquanto está sob os cuidados do estabelecimento. Se o dano ocorreu ali, pode haver obrigação de indenizar.

Por outro lado, as provas fazem diferença. Câmeras, registros e histórico do animal podem influenciar na análise. Em alguns casos, o dano pode não ter relação direta com o serviço.
Ou seja, a responsabilidade depende do vínculo entre o atendimento e o dano.

Se você atua no setor pet, vale atenção a esses riscos.

Salve este conteúdo, compartilhe com outros empreendedores e busque orientação jurídica para prevenir prejuízos.

29/04/2026

Trocar um imóvel por outro pode parecer simples, mas um contrato de permuta imobiliária envolve muitos detalhes que, se ignorados, podem gerar dores de cabeça no futuro.

Por isso, é essencial estar atento a alguns pontos antes de assinar.

Documentação em dia.

-Exija a matrícula atualizada dos imóveis e certidões negativas de débitos municipais e condominiais. Dessa forma, você garante que não está assumindo dívidas escondidas.

Avaliação justa dos imóveis.

-Peça que um avaliador imparcial faça a análise do valor de mercado. Isso evita trocas desiguais e garante que todos saiam ganhando.

Contrato bem detalhado.

-Deixe tudo registrado por escrito: valores, prazos de entrega, responsabilidades com impostos, como ITBI, e até quem arcará com eventuais reparos. Quanto mais claro, menor o risco de conflito.

Orientação de um advogado especializado.

-A permuta imobiliária envolve questões legais complexas. Ter um profissional especializado em Direito Imobiliário ao seu lado é a melhor forma de proteger seus direitos e evitar problemas no futuro.

29/04/2026

Imagine que você comprou uma roupa no shopping. Ao chegar em casa e repensar suas economias, percebe que não deveria ter adquirido o item.

E agora? O que você poderá fazer?

Infelizmente, como a compra foi realizada em loja física e o produto não apresentou defeitos, a lei não prevê a possibilidade de troca ou devolução.

O direito de cancelamento de uma compra ocorrerá apenas quando o produto apresentar falhas ou imperfeições que não forem sanadas dentro de 30 dias pelo fornecedor.

Saiba, porém, que algumas lojas possuem uma política própria de trocas a fim de fidelizar seus clientes - mas dificilmente uma de reembolso.

Assim, pense muito bem antes de adquirir um item!

Endereço

Rua Silva Teles, 1226
Braz, SP
03026000

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