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Você já ouviu falar em direito do turismo?Essa área é essencial para garantir que tanto turistas quanto prestadores de s...
21/09/2026

Você já ouviu falar em direito do turismo?

Essa área é essencial para garantir que tanto turistas quanto prestadores de serviços turísticos operem dentro de um ambiente regulado e seguro.

Aqui estão os principais pontos que o direito do turismo abrange:

1 – Proteção ao turista:

Assegura informação clara, segurança dos serviços e proteção contra publicidade enganosa.

2 – Regulação de serviços:

Normatiza atividades relacionadas a hotéis, agências de viagem, transporte turístico e muito mais.

3 – Resolução de conflitos:

Oferece mecanismos para a resolução de disputas entre consumidores e fornecedores de serviços turísticos.

4 – Promoção do turismo sustentável:

Enfatiza práticas que respeitam a cultura e o meio ambiente locais.

Caso você esteja planejando suas próximas férias ou ofereça serviços na área, contate um especialista para orientações detalhadas.

Depois que o veículo é apreendido, o tempo passa a ser um fator decisivo. A legislação estabelece prazos específicos e d...
16/09/2026

Depois que o veículo é apreendido, o tempo passa a ser um fator decisivo. A legislação estabelece prazos específicos e deixar os dias correrem sem tomar providências pode reduzir as alternativas disponíveis.

O primeiro prazo que merece atenção é o destinado ao pagamento da dívida, nas condições previstas em lei. Dependendo da situação, essa medida pode permitir a recuperação do veículo antes que o processo avance para as etapas seguintes.

Na sequência, o consumidor pode exercer seu direito de defesa. É nesse momento que podem ser apresentados questionamentos sobre cobranças indevidas, falhas no contrato, irregularidades na notificação ou problemas ocorridos durante a própria busca e apreensão.

Se nenhuma providência for adotada dentro dos prazos legais, a propriedade do veículo poderá ser consolidada em favor da instituição financeira. Com isso, o banco passa a ter autorização para dar continuidade aos atos previstos na legislação.

O passo seguinte pode ser a venda do automóvel, normalmente por meio de leilão, utilizando o valor obtido para amortizar a dívida.

Por isso, cada dia faz diferença. Quanto mais cedo o processo for analisado, maiores podem ser as possibilidades de defesa e de preservação dos seus direitos.

Procure assessoria jurídica imediatamente para identificar os prazos do seu caso e evitar a perda de oportunidades importantes.

Neste Dia do Cliente, a Melloni Corrêa Advocacia agradece a cada pessoa que confia em nosso trabalho e nos permite parti...
15/09/2026

Neste Dia do Cliente, a Melloni Corrêa Advocacia agradece a cada pessoa que confia em nosso trabalho e nos permite participar de momentos importantes de sua vida.

Mais do que processos, construímos relações baseadas em confiança, parceria e compromisso com a defesa de direitos. Cada cliente faz parte da nossa história e nos inspira a buscar sempre um atendimento jurídico próximo, responsável e dedicado.

Muito obrigado pela confiança! ⚖️🤝

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Pessoas • Direitos • Grandes Histórias

Quem mora em um imóvel alugado, não pode pedir usucapião, pelo simples fato de permanecer no imóvel durante muitos anos....
11/09/2026

Quem mora em um imóvel alugado, não pode pedir usucapião, pelo simples fato de permanecer no imóvel durante muitos anos. Isso não transforma o inquilino em proprietário.

O inquilino entrou no imóvel por meio de um contrato de aluguel e reconhece que outra pessoa é a proprietária. Enquanto essa relação continuar, sua posse não é exercida como se fosse dono.

Uma pessoa que aluga uma casa e permanece nela por 15 anos, pagando aluguel regularmente. Mesmo depois de todo esse tempo, ela não poderá simplesmente pedir a usucapião alegando que mora no imóvel há muitos anos.

Porém, existem situações excepcionais. Se houver uma mudança clara na forma como a pessoa passa a exercer a posse, deixando de reconhecer o proprietário e passando a agir como dona do imóvel, pode surgir a discussão sobre usucapião.

Mas essa mudança precisa ser comprovada e analisada com cuidado, não bastando apenas parar de pagar o aluguel.

Assim, quem ocupa um imóvel por meio de contrato de aluguel não adquire a propriedade apenas porque permaneceu no local durante muitos anos. É necessário verificar como essa posse começou, como ela foi exercida ao longo dos anos e se houve alguma mudança que permita caracterizá-la como posse de dono.

Busque orientação jurídica e salve este conteúdo.

O chamado contrato de gaveta é muito utilizado para negociar imóveis sem que a transferência seja registrada oficialment...
10/09/2026

O chamado contrato de gaveta é muito utilizado para negociar imóveis sem que a transferência seja registrada oficialmente no cartório de registro de imóveis. Mas será que esse documento tem validade? Pode ter, mas não significa que o comprador se tornou proprietário do imóvel.

Uma pessoa que compra uma casa, paga o valor combinado e assina apenas um contrato particular com o vendedor, mas nunca registra a transferência, consegue comprovar o negócio realizado entre as partes, porém, perante terceiros, a situação pode ser diferente.

Isso acontece porque, no Brasil, a propriedade de um imóvel só é transferida oficialmente com o registro do título no cartório de registro de imóveis. Enquanto isso não acontece, o vendedor continua aparecendo como proprietário na matrícula.

E os riscos não estão apenas na falta de registro. O vendedor pode ter dívidas, falecer, vender o imóvel novamente ou sofrer alguma restrição judicial. Além disso, dependendo da situação, o comprador pode enfrentar dificuldades para vender, financiar ou regularizar o imóvel.

Por isso, o contrato de gaveta pode servir como prova do negócio realizado, mas não substitui o registro da propriedade. Antes de comprar um imóvel dessa forma, é fundamental verificar a matrícula, a situação do vendedor e a possibilidade de regularizar a transferência.

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⏳ SEU DIREITO PODE TER PRAZO. E UMA DÍVIDA TAMBÉM.A prescrição pode ser decisiva tanto para quem precisa exercer um dire...
08/09/2026

⏳ SEU DIREITO PODE TER PRAZO. E UMA DÍVIDA TAMBÉM.

A prescrição pode ser decisiva tanto para quem precisa exercer um direito quanto para quem está se defendendo de uma cobrança ou ação judicial.

⚖️ PARA QUEM TEM UM DIREITO A EXERCER:
Esperar demais pode significar perder a possibilidade de exigir judicialmente determinada obrigação. Dívidas, aluguéis, indenizações, obrigações contratuais e outras pretensões possuem prazos que precisam ser analisados antes de qualquer medida.

🛡️ PARA QUEM ESTÁ SENDO COBRADO:
Recebeu uma cobrança antiga, notificação ou foi citado em uma ação judicial?

É importante verificar se a pretensão ainda pode ser exigida judicialmente. Dependendo do caso, a prescrição pode constituir matéria de defesa.

🔎 Cada situação exige uma análise específica: qual é a natureza da obrigação, quando começou a correr o prazo, se houve interrupção ou suspensão da prescrição e qual prazo legal efetivamente se aplica.

Não deixe o tempo decidir por você.

Se você precisa cobrar um direito ou se defender de uma cobrança, procure orientação jurídica para avaliar o seu caso.

📲 WhatsApp: (11) 94174-3630

Conteúdo informativo. A aplicação dos prazos prescricionais depende das circunstâncias de cada caso.

Uma dívida pode continuar existindo como obrigação, mas chegar a um momento em que o credor perde a possibilidade de exi...
08/09/2026

Uma dívida pode continuar existindo como obrigação, mas chegar a um momento em que o credor perde a possibilidade de exigir seu pagamento judicialmente.

A lei estabelece que existindo uma dívida, nasce o direito do credor de cobrá-la, e, esse direito se extingue pela prescrição.

Imagine uma dívida cujo prazo prescricional já tenha passado. O credor pode não conseguir mais utilizar a justiça para obrigar o devedor a pagar aquela obrigação. Isso não significa, contudo, que a dívida tenha sido “apagada” da história ou que o devedor jamais tenha sido responsável por ela.

O código civil protege o pagamento voluntário de dívida prescrita, que pode ser cobrada, só não na justiça.

Também é preciso cuidado com a ideia de que toda dívida prescreve em cinco anos. O prazo varia conforme a natureza da dívida.

Portanto, prescrição não deve ser confundida com perdão da dívida.

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Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um d...
07/09/2026

Hoje celebramos o dia da Independência do Brasil – data carregada de significados culturais e políticos, que abriga um dos principais acontecimentos da nossa história.

Vamos recordar um pouco sobre esse feito?

Após quase 300 anos de domínio Português, no dia 7 de setembro de 1822, às margens do rio Ipiranga, nosso país deixou de ser colônia para se tornar uma nação independente.

E como a Independência impactou o Direito?

Declarado o rompimento do vínculo com o Reino Lusitano, muitos avanços foram alcançados no campo jurídico.

Podemos citar a capacidade de autoadministração, autogoverno e autolegislação do país com a outorga da Constituição, a inauguração das primeiras escolas de Direito, bem como do Código Criminal.

Gostou de conhecer um pouco mais sobre significado desse dia? Deixe abaixo o seu comentário!

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O fato de um imóvel estar alugado não impede que o proprietário decida vendê-lo. Mas a venda pode envolver direitos do i...
06/09/2026

O fato de um imóvel estar alugado não impede que o proprietário decida vendê-lo. Mas a venda pode envolver direitos do inquilino e, por isso, não significa que ele deverá deixar o imóvel imediatamente.

A lei do inquilinato permite a venda do imóvel durante a locação. Porém, o inquilino possui o chamado direito de preferência. Isso significa que o proprietário deve oferecer o imóvel primeiro ao inquilino, informando o preço e as condições da venda.

Se o inquilino não tiver interesse ou não exercer a preferência dentro do prazo legal, o proprietário poderá vender o imóvel para outra pessoa.

Mas e depois da venda?

O comprador poderá, em determinadas situações, pedir que o inquilino deixe o imóvel dentro de um prazo. Isso dependerá do contrato de locação e de questões como sua duração e se existe cláusula de vigência em caso de venda.

Por isso, quem compra ou vende um imóvel alugado precisa verificar o contrato de locação e os direitos do inquilino.

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Vai vender o ponto e a estrutura do seu negócio para outra pessoa? Isso não se resume a passar a chave e assinar um reci...
05/09/2026

Vai vender o ponto e a estrutura do seu negócio para outra pessoa? Isso não se resume a passar a chave e assinar um recibo.

A venda do estabelecimento empresarial, o chamado trespasse, envolve transferência de ativos, mas também de passivos, direitos de credores e regras específicas de sucessão de obrigações.

Comprar os ativos de uma empresa não elimina, automaticamente, riscos e dívidas anteriores ligados àquele negócio. Isso depende de como a operação foi estruturada e do tipo de obrigação envolvida.

Tem também formalidades de publicidade da operação que protegem tanto quem compra quanto quem vende de discussão futura com terceiros.

Muita gente descobre esse tipo de detalhe só depois que o problema aparece, quando já é tarde para negociar melhor as condições.

Uma análise jurídica prévia dos contratos e passivos evita boa parte dessas surpresas em uma operação de trespasse.

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