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21/01/2026

No Direito do Consumidor, o valor anunciado só é válido quando vem acompanhado de informação clara, transparente e sem abusos. Taxas escondidas, cláusulas confusas, juros excessivos e mudanças unilaterais de contrato violam o Código de Defesa do Consumidor.

O consumidor tem direito de saber exatamente o que está contratando, quais são as condições reais do serviço ou produto e quais encargos serão cobrados. Quando isso não acontece, não é negociação: é prática abusiva.

Se você foi surpreendido por condições diferentes das prometidas, procure um especialista em Direito do Consumidor.
Isso não é favor. É direito.

16/01/2026

Ligações insistentes de empresas de telefonia: saiba quais são seus direitos como consumidor

Você sabia que ligações excessivas de operadoras de telefonia podem ser consideradas prática abusiva? O Código de Defesa do Consumidor protege você contra telemarketing insistente, cobranças indevidas e contatos fora de horário ou sem autorização.

Muitos consumidores não sabem, mas é possível bloquear ligações, registrar reclamações nos órgãos competentes e, dependendo do caso, buscar indenização por danos morais. Com a orientação jurídica correta, esse incômodo pode ser resolvido de forma definitiva.

Se você está sendo incomodado por chamadas repetitivas de empresas de telefonia, procure um advogado especialista em Direito do Consumidor e faça valer seus direitos.

12/01/2026

Muitas clínicas de estética, clínicas voltadas ao atendimento de pessoas com autismo e outros serviços da área da saúde acabam sendo enquadradas, no momento da abertura da empresa, na alíquota máxima de tributação, pagando impostos muito acima do que a lei permite. O que poucos empresários sabem é que, em diversos casos, é possível ajuizar ação judicial para equiparar a tributação à de um hospital, o que pode reduzir a carga tributária em até 50%.

Essa reclassificação tributária gera impacto direto no caixa da empresa, permitindo economia significativa, maior previsibilidade financeira e a possibilidade de reinvestir em estrutura, novos equipamentos, tecnologia e expansão do negócio, tornando a clínica mais competitiva e sustentável no mercado.

Trata-se de uma estratégia legítima de planejamento tributário, baseada na atividade efetivamente exercida e em precedentes favoráveis dos tribunais, mas que exige análise técnica e condução jurídica adequada.

Para avaliar o enquadramento correto da sua clínica e buscar a redução legal dos tributos, é fundamental contar com o apoio de um advogado especialista em Direito Tributário.

09/01/2026

Corte indevido de água ou luz? Atenção aos seus direitos.

Água e energia elétrica são serviços essenciais e devem ser prestados de forma contínua, adequada e segura.
Cobranças indevidas, cortes sem aviso prévio ou exigências excessivas para religação configuram práticas abusivas e violam o Direito do Consumidor.

Se você está passando por essa situação, saiba que é possível contestar a cobrança, exigir a religação imediata e até buscar indenização, conforme o caso.

Procure ajuda especializada e defenda seus direitos.

07/01/2026

Golpe do PIX e o banco disse que “não pode fazer nada”?
Se houve falha na segurança do aplicativo, transação fora do seu padrão, ausência de bloqueio preventivo ou demora na resposta ao pedido de contestação, isso configura defeito na prestação do serviço.

Nesses casos, o banco é responsável, e o consumidor tem o direito de exigir a devolução dos valores, inclusive via Mecanismo Especial de Devolução (MED) do Banco Central, quando aplicável.

E mais: a negativa ou o descaso podem, sim, gerar dano moral indenizável, pois o banco tem o dever legal de oferecer um ambiente seguro e eficiente.

Golpe financeiro não é azar. Quando falta segurança, a conta não pode cair no colo do cliente.

Seus direitos existem e podem ser cobrados. Não aceite a primeira negativa.

05/01/2026

Escala e Conexão: Você sabe a diferença? ✈️
Embora pareçam semelhantes, escala e conexão têm significados diferentes quando falamos sobre viagens aéreas. Confira a explicação abaixo!

🔄 Escala
A escala ocorre quando o avião faz uma parada em outro aeroporto durante o trajeto, mas sem que o passageiro precise desembarcar ou trocar de voo. O avião pode reabastecer, fazer troca de tripulação ou embarcar mais passageiros, mas o passageiro continua a bordo até o destino final.

🔗 Conexão
A conexão é quando o passageiro precisa desembarcar do avião em um aeroporto para pegar outro voo rumo ao destino final. Ou seja, há uma troca de aeronave e o tempo de espera pode variar entre os voos.

⚖️ Direitos do passageiro
Independentemente de ser escala ou conexão, a companhia aérea deve garantir que seus direitos sejam respeitados, como a assistência em casos de atrasos e o fornecimento de informações claras sobre horários e possíveis mudanças no itinerário.

Se você tiver problemas durante a sua viagem, entre em contato com um especialista para garantir que seus direitos sejam respeitados!

05/01/2026

Além de poder solicitar indenização pelos prejuízos, o passageiro pode pedir o reembolso dos itens essenciais que precisou comprar enquanto ficou sem sua bagagem — como roupas básicas, produtos de higiene e medicamentos de uso contínuo, quando comprovados.

O extravio gera impacto que vai além do atraso: tempo perdido, gastos inesperados e, muitas vezes, abalo emocional. Por isso, a lei garante reparação proporcional ao dano sofrido.

Guarde notas fiscais, registros da ocorrência (PIR/RIB), comprovantes do voo e qualquer documento que demonstre o prejuízo. Eles serão fundamentais para exigir o que é devido.

Direito que decola com você e não se perde no caminho.

30/12/2025

No-show no voo de ida não autoriza cancelamento automático da volta. Se a companhia aérea cancelar seu trecho de retorno apenas porque você não embarcou na ida, isso pode violar seus direitos como consumidor. O contrato de transporte aéreo, as normas da ANAC e decisões dos tribunais reforçam a proteção ao passageiro contra práticas abusivas. Em casos assim, é possível buscar reacomodação, reembolso e até indenização, dependendo do dano causado. Por isso, contar com um advogado especialista em Direito do Consumidor faz toda a diferença na estratégia e na defesa dos seus direitos.

23/12/2025

O Natal é o lembrete anual de que os maiores presentes não cabem em caixas: eles chegam em forma de cuidado, presença, proteção e esperança. É tempo de reunir a família, celebrar a vida e, principalmente, agradecer pela saúde, pela paz e pelos caminhos que se renovam.

Em 2025, a RCT Advogados teve a honra de estar ao lado de pessoas que confiaram em nosso trabalho nos momentos em que mais precisaram. Cada causa que defendemos carregou um desejo maior que qualquer processo: o de devolver segurança, dignidade e tranquilidade para quem acreditou em nós.

Neste Natal, desejamos com sinceridade:

Que a paz abrace o seu lar,
Que a saúde seja o seu maior presente,
Que a união fortaleça a sua família,
E que a esperança ilumine até os dias de espera.

Obrigado por nos permitirem fazer parte da sua jornada. Seguiremos firmes em 2026, com propósito, compromisso e humanidade.

Feliz Natal para você e sua família.
Com respeito e gratidão,
RCT Advogados

23/12/2025

Em compras online, o consumidor tem direitos garantidos por lei. É possível desistir da compra em até 7 dias, sem necessidade de justificar o motivo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Quando a empresa cria obstáculos para esse cancelamento, a prática é ilegal.

Por isso, contar com um advogado especialista em Direito do Consumidor é fundamental para orientar, exigir o cumprimento da lei e garantir a proteção efetiva dos seus direitos.

Endereço

QSRTVS Quadra 701, Conjunto D, Bloco A, Salas 621, 721, 723, 725 E 727, CENTRO EMPRESARIAL
Brasília, DF
70.340-907

Site

https://consumidor.rctadvogados.com.br/

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