Antônio Escritório Eudes Oliveira Advocacia

07/05/2026

Após nove horas de julgamento no plenário do tribunal do júri de Santa Maria, a defesa fez seu papel na luta por justiça!

14/04/2026

Após 12 horas de julgamento de dois reus confessos, decote das qualificadoras, condenação por homicídio simples.

25/03/2026

14/03/2026

13/03/2026

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12/03/2026

Dormientibus non succurrit jus

10/03/2026

Escritório de advocacia especializado em atuações em causas jurídicas complexas! Temos a melhor solução jurídica pautada na ética, eficiência e sustentabilidade!

08/03/2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.353, que altera o Código Penal para reforçar a presunção absoluta de vulnerabilidade da vítima no crime de estupro de vulnerável. A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo, 8 de março, reforça que a vulnerabilidade não pode ser relativizada, ou seja, não pode ser reduzida ou questionada com base em circunstâncias do caso.

A lei modifica o artigo 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer expressamente que a presunção de vulnerabilidade da vítima é absoluta. O texto também estabelece que as p***s previstas no dispositivo se aplicam independentemente de consentimento da vítima, de sua experiência sexual, do fato de ter mantido relações se***is anteriormente ao crime ou da ocorrência de gravidez resultante da prática do crime.

06/03/2026

Advocacia Especializada: temos os melhores advogados com experiência validada por resultados exitosos