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29/05/2026

Você foi preso ou conhece alguém que foi?
A prisão pode ter sido ilegal desde o início.
Existe uma modalidade de flagrante que o próprio STF reconhece como nula: o flagrante preparado. Quando a autoridade policial induz a prática do crime para depois efetuar a prisão, toda a operação cai por terra.
Não é tese. É Súmula 145 do STF.
E o que muita gente não sabe: isso pode ser arguido imediatamente, antes mesmo da audiência de custódia.
Se você ou alguém da sua família passou por isso, cada hora conta.
Quer mais informações? Link na bio ☝🏼

29/05/2026

Banco de horas só é válido com acordo coletivo — não basta um combinado apenas com o empregador. A CLT (art. 59) exige que o banco de horas esteja previsto em convenção ou acordo coletivo com participação do sindicato da categoria. Sem isso, as horas além da jornada são horas extras e devem ser pagas com acréscimo mínimo de 50%. Mesmo quando o banco é regular, há um prazo: compensação em até 1 ano. Depois disso, as horas viram pagamento em dinheiro. Guarde seus registros de ponto e anotações de horário. São a documentação mais importante em qualquer discussão trabalhista. Para mais informações, o link está na bio.

28/05/2026

Seu plano de saúde negou um procedimento? Isso pode ser ilegal.
Planos de saúde são obrigados a cobrir todos os procedimentos previstos no rol da ANS, a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Quando o plano nega um procedimento que está nessa lista, a negativa é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor tem o direito de buscar na Justiça que o procedimento seja autorizado. Em situações urgentes, como cirurgias e tratamentos oncológicos, a Justiça pode agir em questão de horas por meio de uma decisão liminar. O Superior Tribunal de Justiça tem reafirmado esse entendimento de forma consistente.
O que fazer se isso aconteceu com você? Guarde toda a documentação: a negativa por escrito, o pedido médico e os laudos. Esses documentos são essenciais para qualquer providência futura. Sem a negativa por escrito, f**a difícil demonstrar a recusa.
Conhecer esse direito é o primeiro passo para exercê-lo. Para mais informações, o link está aqui na bio.

25/05/2026

Vizinho barulhento não é só estresse, é violação de direito. O art. 1.277 do Código Civil garante que ninguém pode perturbar o sossego, a saúde ou a segurança do vizinho. 3 passos se isso acontece com você:
1️⃣ Documente com data e hora
2️⃣ Notifique por escrito.
3️⃣ Se não resolver, tem ação judicial pra isso Manda esse vídeo pra quem precisa ver.
Ou me chama no WhatsApp se quiser resolver logo.
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Link na bio.

24/05/2026

Vizinho barulhento não é só estresse, é violação de direito. O art. 1.277 do Código Civil garante que ninguém pode perturbar o sossego, a saúde ou a segurança do vizinho. 3 passos se isso acontece com você:
1️⃣ Documente com data e hora
2️⃣ Notifique por escrito
3️⃣ Se não resolver, tem ação judicial pra isso Manda esse vídeo pra quem precisa ver 👇 Ou me chama no WhatsApp para mais informações.

24/05/2026

Vizinho barulhento não é só estresse — é violação de direito.

O art. 1.277 do Código Civil garante que ninguém pode perturbar o sossego, a saúde ou a segurança do vizinho.

3 passos se isso acontece com você:
1️⃣ Documente com data e hora
2️⃣ Notifique por escrito
3️⃣ Se não resolver — tem ação judicial pra isso

Manda esse vídeo pra quem precisa ver 👇
Ou me chama no WhatsApp se quiser melhores informações.

23/05/2026

Pagou uma cobrança que não devia? A lei garante a devolução em dobro do valor pago a mais.

Acontece mais do que parece: cobrança após cancelamento de serviço, tarifa bancária não contratada ou plano de saúde cobrando depois da rescisão. Se você pagou uma cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único) garante o seu direito de receber de volta o dobro do valor pago em excesso, com correção monetária e juros.

A empresa só se livra dessa obrigação se comprovar que a cobrança resultou de um engano justificável, o que raramente acontece na prática.

Para ter esse direito, dois requisitos precisam estar presentes:
→ A cobrança era indevida
→ Você efetivamente pagou.

O STJ já pacificou: você não precisa provar que a empresa agiu de má-fé. Basta que a cobrança não tenha base contratual ou legal e viole a boa-fé objetiva. O ônus de se defender é dela, não seu.

⚠️ Prazo para agir: na maioria dos casos de consumo, o prazo é de até 5 anos a partir do pagamento (art. 27 do CDC). Não deixe o tempo correr e trabalhar contra você.

Passou por isso? Me chame no link para melhores esclarecimentos.

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20/12/2023

Recesso forense.

18/08/2021

17/08/2021

Um trabalhador autônomo que atuava como motorista em empresa teve o pedido de vínculo empregatício negado. Decisão é da juíza do Trabalho substituta Nayara dos Santos Souza, da 8ª vara do Trabalho de Goiânia. Como perdeu a causa, ele acabou condenado a pagar quase R$ 28 mil de honorários advocatícios, valor que representa 5% sobre o total do pedido.

O trabalhador foi contratado como autônomo em abril de 2017 e dispensado em dezembro de 2020. Depois disso, ele recorreu à Justiça e alegou que a empresa não procedeu com as anotações em sua CTPS, requerendo ainda o pagamento das verbas rescisórias relativas ao contrato de trabalho e aplicação de multas. A empresa contestou tais pedidos, sustentando que ele atuava como motorista autônomo, inexistindo relação entre as partes.

Ao decidir, a magistrada destacou que, para que fosse considerada uma relação de emprego pela legislação trabalhista, deveriam ser apontados os elementos constantes nos artigos 2º e 3º da CLT: pessoalidade, onerosidade, subordinação e não eventualidade. Por meio de provas materiais e testemunhais, ela considerou a inexistência de vínculo. Para a juíza, restou comprovado que o homem era transportador autônomo de cargas, na condição de auxiliar.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/350202/autonomo-tem-vinculo-negado-e-e-condenado-em-r-28-mil-de-honorarios